Execução Fiscal 0668405-97.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0668405-97.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:27

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:41

Decorrido prazo de C L Engenharia e Irrigação Ltda em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de C L Engenharia e Irrigação Ltda em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:37

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: C L Engenharia e Irrigação LTDA Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0668405-97.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de C L ENGENHARIA E IRRIGAÇÃO LTDA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 54688643, as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que acompanham a presente execução fiscal foram quitadas em 07/06/2016. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 09:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2023, 10:17

Juntada de certidão

07/02/2023, 10:29

Conclusos para julgamento

04/02/2023, 12:01

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 14:26

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 11:43

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2023, 10:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/03/2020, 11:43

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de C L Engenharia e Irrigação Ltda em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de C L Engenharia e Irrigação Ltda em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [47] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [46] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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