Execução Fiscal 0045035-31.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0045035-31.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:57

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:56

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:14

Decorrido prazo de A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica) em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica) em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:42

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica) Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0045035-31.2006.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em desfavor de A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica), tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Conforme pesquisa realizada ao sistema ConsultaJud, a Certidão de Dívida Ativa (CDA) que acompanha a presente execução fiscal encontra-se extinta, consoante documentação anexa aos autos. É o relatório. Passo à decisão. Considerando a extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 02 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

08/02/2023, 10:34

Juntada de certidão

02/02/2023, 16:49

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 15:43

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 16:07

Mov. [37] - Certidão emitida

21/02/2021, 14:43

Documentos

SENTENÇA

•08/02/2023, 10:34

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/09/2020, 19:28

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica) em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de A Bica Comercial de Alimentos Ltda (loja A Bica) em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [38] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [37] - Certidão emitida

Todas as movimentações(51)

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