Execução Fiscal 0605900-69.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0605900-69.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/03/2023, 13:36

Juntada de Certidão

07/03/2023, 13:35

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2023, 09:15

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executado: Cargas Brasil Express LTDA ME Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0605900-69.2020.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de CARGAS BRASIL EXPRESS LTDA ME. Em petição, sob Id. 54687693, a Fazenda Pública Municipal requereu a extinção do processo em razão da prescrição. É o relatório. Decido. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), cuja prescrição ocorre em cinco (05) anos, com fulcro no artigo 107, caput, da Lei Complementar nº 159/13. No caso em tela, ao ser ajuizada a ação executiva, em 01º (primeiro) de junho de 2020 (dois mil e vinte), havia transcorrido mais de cinco (05) anos do lançamento do crédito tributário do exercício de 2015 (dois mil e quinze), operando-se a prescrição da ação para cobrança do respectivo crédito, no qual pode ser reconhecida de ofício. Esse entendimento foi sedimentado na Súmula nº 409, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o seguinte enunciado: Em execução fiscal a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. Ante o exposto, em consideração à prescrição da dívida, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 174, do Código Tributário Nacional e artigos 487, inciso II, 924, inciso III e 925, caput, todos do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 06 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 10:15

Declarada decadência ou prescrição

07/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:43

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 09:35

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2023, 07:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/02/2023, 10:29

Ato ordinatório praticado

02/02/2023, 09:58

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 14:21

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2023, 09:58

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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