Execução Fiscal 0413749-18.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0413749-18.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 16:35

Juntada de Certidão

12/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:42

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:38

Juntada de Petição de ciência

14/02/2023, 15:53

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Raimundo Rodrigues Mesquita Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0413749-18.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Raimundo Rodrigues Mesquita, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). No entanto, não foram encontrados bens do devedor sujeitos à excussão. Insta frisar que a Fazenda veio aos autos e requereu a desistência da execução (desjudicialização), com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 3.º da Lei Complementar Municipal nº 239, de 27/10/2017, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa (fls.44/45). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação”. A propósito, a Lei Complementar Municipal nº 239, de 27 de outubro de 2017 previu, especificou e autorizou os casos de desjudicialização das execuções fiscais: “Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município (PGM) autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes”. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e art. 775 todos do CPC c/c o art. 3.º da Lei Complementar n.º 239/2017, HOMOLOGO o pedido de desistência e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar a Fazenda Pública municipal nas custas processuais (art. 39, Lei n.º 6830/80) e nos honorários de sucumbência: “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios” (RESP 1675741/PR, Dje 05/08/2019). Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 09:57

Extinto o processo por desistência

06/02/2023, 11:47

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 10:15

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 01:53

Mov. [24] - Concluso para Despacho

20/06/2022, 16:33

Documentos

SENTENÇA

•06/02/2023, 11:47

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•08/04/2020, 13:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Raimundo Rodrigues Mesquita Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0413749-18.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Raimundo Rodrigues Mesquita, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), regularmente lançado e definitivamente constituído como crédito tributário e inscrito na dívida ativa. Foram juntadas as respectivas Certidões da Dívida Ativa (CDA's). No entanto, não foram encontrados bens do devedor sujeitos à excussão. Insta frisar que a Fazenda veio aos autos e requereu a desistência da execução (desjudicialização), com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 3.º da Lei Complementar Municipal nº 239, de 27/10/2017, com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa (fls.44/45). É o relatório. DECIDO. Dispõe o art. 485, VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII - homologar a desistência da ação”. A propósito, a Lei Complementar Municipal nº 239, de 27 de outubro de 2017 previu, especificou e autorizou os casos de desjudicialização das execuções fiscais: “Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município (PGM) autorizada a pedir desistência das execuções fiscais, condicionada à inexistência de constrição de bens e à ausência de incidente ou embargos, cujo valor histórico da causa seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não implicando o referido cancelamento da cobrança judicial em extinção dos créditos públicos correspondentes”. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII e art. 775 todos do CPC c/c o art. 3.º da Lei Complementar n.º 239/2017, HOMOLOGO o pedido de desistência e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Deixo de condenar a Fazenda Pública municipal nas custas processuais (art. 39, Lei n.º 6830/80) e nos honorários de sucumbência: “A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios” (RESP 1675741/PR, Dje 05/08/2019). Torno insubsistente eventual penhora, determinando o desbloqueio e a intransferibilidade dos bens, inclusive na plataforma Bacenjud, se a medida houver sido efetivada. Decorrido o prazo para a interposição de eventual recurso, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 03 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES MESQUITA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [24] - Concluso para Despacho

Todas as movimentações(38)

legal