Execução Fiscal 3002301-18.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3002301-18.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 11:18

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:49

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:14

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA GUIMARAES em 10/03/2023 23:59.

13/03/2023, 02:43

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Municipal Executado: Espólio de Nivaldo Oliveira Guimarães Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002301-18.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de ESPÓLIO DE NIVALDO OLIVEIRA GUIMARÃES. Conforme consultas realizadas ao sistema E-PGM, as Certidões de Dívidas Ativas (CDA’s) que acompanham a presente execução fiscal encontram-se extintas. É o relatório. Decido. Em consideração à extinção administrativa dos créditos tributários, deve ser aplicado o disposto do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) que determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III. O executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2023, 12:42

Juntada de certidão

09/02/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 10:55

Cancelada a movimentação processual

09/02/2023, 10:55

Distribuído por sorteio

09/01/2023, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2023, 12:42

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDO OLIVEIRA GUIMARAES em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio