Execução Fiscal 0677490-10.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0677490-10.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 14:59

Juntada de Certidão

12/04/2023, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de Ranulfo Lopes da Silva em 10/03/2023 23:59.

13/03/2023, 04:11

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fazenda Pública Estadual Executada: Ranulfo Lopes da Silva. Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0677490-10.2000.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos, etc. Trata-se de ação de Execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em desfavor de RANULFO LOPES DA SILVA. Conforme consulta realizada ao sistema ConsultaJud, sob Id. 54637380, as Certidões de Dívida Ativa (CDA's) que acompanham a presente execução fiscal foram quitadas em 07/08/2015. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, considerando a quitação da dívida pela executada, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Desconstitui-se os valores penhorados, via SISBAJUD, sob as fls. 60/62. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 12:48

Juntada de certidão

03/02/2023, 20:20

Conclusos para julgamento

02/02/2023, 19:59

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/12/2022, 17:49

Mov. [53] - Mero expediente: R.h Realize-se consulta no novo sistema INFOJUD para o fim perseguido pela Exequente as fls 76.

03/02/2020, 10:50

Mov. [52] - Concluso para Despacho

22/11/2018, 08:49

Documentos

SENTENÇA

•07/02/2023, 12:48

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•03/02/2020, 10:50

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Ranulfo Lopes da Silva em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Mov. [54] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [53] - Mero expediente: R.h Realize-se consulta no novo sistema INFOJUD para o fim perseguido pela Exequente as fls 76.

Mov. [52] - Concluso para Despacho

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