Execução Fiscal 0409707-23.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0409707-23.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 15:02

Juntada de Certidão

12/04/2023, 15:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:15

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SANTA ROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SANTA ROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:39

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Imob. Santa Rosa Comércio e Serviços Ltda Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0409707-23.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Imob. Santa Rosa Comércio e Serviços Ltda, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que, embora este juízo tenha tentado a devida citação da parte executada por diversos meios, tal diligência restou fracassada. Além disso, não foram encontrados bens sujeitos à excussão. Nessa toada, intimado o exequente para requerer o que entendesse de direito à fl. 49, este quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

10/02/2023, 12:50

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 21:53

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 11:16

Mov. [40] - Certidão emitida

26/07/2020, 11:57

Mov. [39] - Certidão emitida

14/07/2020, 08:50

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2023, 12:50

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2020, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza - PGM Executado: Imob. Santa Rosa Comércio e Serviços Ltda Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0409707-23.2016.8.06.0001 Classe – Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos, etc. Cuidam os autos de Execução Fiscal proposta pelo Município de Fortaleza em desfavor de Imob. Santa Rosa Comércio e Serviços Ltda, tendo por objeto débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), cujo trâmite processual nesta unidade judiciária já se alonga e não se vislumbra, contudo, qualquer possibilidade de satisfação do débito descrito na CDA. Insta frisar que, embora este juízo tenha tentado a devida citação da parte executada por diversos meios, tal diligência restou fracassada. Além disso, não foram encontrados bens sujeitos à excussão. Nessa toada, intimado o exequente para requerer o que entendesse de direito à fl. 49, este quedou-se inerte durante toda a tramitação do feito. É o relatório. Passo à decisão. Infere-se dos autos que o ente público, exequente, não vem promovendo diligências imprescindíveis para o êxito da ação executiva, de modo que a marcha processual resta prejudicada. É cediço que as condições da ação devem ser analisadas pelo Juiz durante toda a marcha processual, notadamente o interesse de agir (processual), o qual é consubstanciado pela indispensabilidade da prestação jurisdicional para satisfação de determinada pretensão útil (binômio necessidade/utilidade). Na hipótese dos autos, conforme já destacado, a ação executiva se arrasta por longo período, mas não se vislumbra qualquer perspectiva de êxito, haja vista que não foram encontrados bens passíveis de penhora do executado e o ente público exequente, apesar de intimado para tanto, não promove diligências essenciais em prol da ação executiva, fato que revela nítido desinteresse processual. De outro giro, é inegável que o ente público deve obrigatoriamente buscar a satisfação dos débitos fiscais que lhe são devidos; no entanto, não é razoável a permanência de ação executiva por longos anos quando não é possível detectar chances (reais) de êxito na respectiva demanda, máxime quando se trata de dívida fiscal cujo valor não se revele expressivo, situação dos autos. Nessa mesma linha, a Lei complementar Municipal nº 239/17, em seu artigo 3º, preconiza que: “é possível à procuradoria do Município manifestar-se pela desistência de ação cujo valor não seja de expressivo montante.” Na espécie dos autos, diante do cenário processual, tenho que o silêncio do ente público parece significar verdadeiro ato de desistência tácita da ação executiva, o que demonstra a superveniente ausência de interesse processual e enseja, por conseguinte, a extinção do feito por abandono processual, ou seja ausência de condição da ação. Ante o exposto, extingo a execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, pois sequer houve a citação da parte executada e o exequente é beneficiado pela isenção legal do pagamento de custas, nos moldes do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SANTA ROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SANTA ROSA COMERCIO E SERVICOS LTDA em 10/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Mov. [41] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [40] - Certidão emitida

Mov. [39] - Certidão emitida

Todas as movimentações(53)

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