Execução Fiscal 3002410-32.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3002410-32.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:15

Arquivado Definitivamente

21/03/2023, 17:46

Juntada de Certidão

21/03/2023, 17:42

Cancelada a movimentação processual

21/03/2023, 17:35

Decorrido prazo de MIRZE MARIA DE MELO PONTE em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:58

Decorrido prazo de MIRZE MARIA DE MELO PONTE em 10/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2023, 09:53

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Município de Fortaleza Executada: Mirze Maria de Melo Ponte Intimação - Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3002410-32.2023.8.06.0001 Classe – Assunto: Execução Fiscal – Dívida Ativa Vistos. Trata-se de ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA em desfavor de MIRZE MARIA DE MELO PONTE. Conforme consultas realizadas ao Sistema E-PGM, os créditos tributários relativos ao presente processo encontram-se quitados. É o relatório. Decido. Determina o artigo 156, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento. Ante o exposto, em consideração à quitação da dívida pelo executado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2023. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2023, 12:52

Juntada de certidão

10/02/2023, 11:15

Conclusos para julgamento

10/02/2023, 11:09

Documentos

SENTENÇA

•10/02/2023, 12:52

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MIRZE MARIA DE MELO PONTE em 10/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MIRZE MARIA DE MELO PONTE em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

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