Cumprimento de sentença 3000883-19.2017.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000883-19.2017.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000883-19.2017.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

25/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 77451227

25/12/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/12/2023, 11:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77451227

22/12/2023, 10:56

Extinto o processo por desistência

21/12/2023, 16:19

Conclusos para julgamento

21/12/2023, 09:59

Cancelada a movimentação processual

21/12/2023, 09:59

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:49

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 10/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:55

Juntada de Petição de petição

14/02/2023, 14:41

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Expedientes e intimações necessárias. Fortaleza, data da inserção no sistema. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/02/2023, 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2023, 16:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/12/2023, 10:55

SENTENÇA

•21/12/2023, 16:19

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2023 Documento: 77451227

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77451227

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS TEIXEIRA NOGUEIRA em 10/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

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