Cumprimento de sentença 0001574-12.2004.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001574-12.2004.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por Município de Canindé, em que alega a ocorrência de prescrição intercorrente, visto que o autor/exequente permaneceu inerte no processo pelo prazo igual e/ou superior ao da prescrição, isto é, sem dar o devido andamento processual. Assim, postula a extinção do processo. Em resposta, a parte exequente, em petição de ID 48006080, pleiteou a rejeição da impugnação, alegando que a consumação temporal elastecida dos atos não se deu por culpa do autor, e sim, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. É o relatório breve. Decido. As exceções, ou melhor tecnicamente, as objeções de pré-executividade tem cabimento no processo executório, mesmo sem constrição judicial que garanta à dívida, por meio da qual o devedor, ou terceiro não integrante da relação processual, resiste à execução sem ter que suportar o ônus da indisponibilidade patrimonial correspondente ao valor objeto da execução. Dessa forma, constitui a exceção de pré-executividade instrumento que tem por objetivo atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, bem como, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, entre outras matérias de ordem públicas, aptas a análise em qualquer fase processual da execução pelo magistrado antes do trânsito em julgado da mesma. Sobre o cabimento do instituto vem se manifestando a jurisprudência pátria: Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. No âmbito da exceção de pré-executividade só é possível o exame de defeitos presentes no próprio título, aqueles que o juiz deve declarar de ofício; questões relativas ao momento da constituição do crédito tributário, à data da entrega da declaração do contribuinte e à existência de créditos resultantes de produtos sujeitos à isenção constituem temas que só podem ser examinados no âmbito de embargos do devedor. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp 443698 RJ 2013/0399572-6. Primeira Turma. Relator: Ministro ARI PARGENDLER. Julgamento: 22/05/2014). No presente caso, o ente executado defende que o feito se encontra alcançado pela prescrição intercorrente, haja vista que o credor não deu o devido andamento ao processo. De início, a petição inicial foi recebida e processada, sendo determinada a citação do devedor por meio do despacho de ID 48006425, em 11 de abril de 2005. O Município de Canindé foi citado e apresentou resposta (ID 48006429 e anexos) em 07 outubro de 2005. Manifestação do autor sobre a resposta do Município em 06 de fevereiro de 2006 (ID 48006436 e anexos). Julgado procedente o pedido de autor em 18/08/2006. Nova manifestação do autor no ID 48006459, solicitando a prioridade na tramitação do feito. Despacho determinando a citação da fazenda pública 20 de abril de 2010, com cumprimento em 16/08/2010. Desde então, o feito permaneceu sem qualquer movimentação até o ano de 2018, quando proferido o despacho de ID 48006472. Em 2021, quando recebido os autos por este Juízo, determinou-se o aguardo do julgamento dos embargos à execução. Embargos julgados improcedentes em 02 de março de 2022 (ID 48005422 e anexos). Despacho de ID 48006078 determinando a intimação do requerente, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expediente confeccionado em maio de 2022 e resposta protocolada em 13 de junho de 2022, dentro do prazo estabelecido. Eis que, no ID 48005420, o exequente pleiteou o prosseguimento da execução e a expedição de precatório em seu favor, atualizando o valor devido. Conforme narrado, a parte exequente manifestou-se pela em 2012 (ID 48006468), permanecendo o processo sem impulso oficial desde aquela época até o ano de 2018, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, o que não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NÃO RECONHECIMENTO DA INÉRCIA DO CREDOR. TRAMITAÇÃO DEMORADA ATRIBUÍDA À ESTRUTURA DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Por esta via, insurge-se o Estado do Ceará contra a decisão do juízo originário que rejeitou o reconhecimento da arguida prescrição. 2. Sem olvidar do disposto no art. 1ª do Decreto Nº 20.910/32, que estabelece o prazo quinquenal para ingressar contra a Fazenda Pública, observo que a fundamentação dada pelo juízo de piso, a princípio, não merece alteração, considerando que não houve a publicação das partes quanto ao trânsito em julgado, os autos foram enviados para digitalização em 20.01.2012, tornando à secretaria do juízo e proferido despacho som ente em 1º.04.2014, intimando a parte autora para promover ao cumprimento da sentença, no que fora prontamente atendido. 3. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça proferido em sede de Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1169279/RS, relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão é o de que "(…) somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário (Súm ula 106/STJ)". 4. Um a vez não identificada inércia da parte agravada, apta a ensejar alteração da decisão recorrida, considerando que não se pode a ela transferir a responsabilidade pela tramitação demorada imputada à estrutura do próprio Poder Judiciário, tal circunstância impede o reconhecimento da prescrição temporal. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE AC 0623393-62.2020.8.06.0000; Relator (a): MARIA IRANEIDE MOURA SILVA; Com arca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câm ara Direito Público; Data do julgam ento: 19/08/2020; Data de registro: 19/08/2020) Na hipótese dos autos, percebe-se que a execução ficou parada por culpa exclusiva do serviço judiciário que, apesar de ter recebido retorno positivo quanto à citação do Município de Canindé (ID 48006465), não deu impulso oficial no feito em período de tempo adequado, razão pela qual não há a configuração da prescrição intercorrente. Isto posto, pautadas essas considerações, REJEITO o incidente de objeção de pré-executividade suscitado e os pleitos ali formulados, no que determino o prosseguimento da execução. Em prosseguimento ao feito, determino à Secretaria que solicite a expedição de precatórios autônomos em favor da parte exequente e de seu causídico, em relação aos honorários de sucumbência. Se necessário, intime-se para prestar as informações pertinentes à expedição. Observe a Secretaria os cálculos apresentados no ID 48005420, os quais homologo no presente momento, bem como as determinações da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020, disponibilizada no Diário da Justiça em 17 de dezembro de 2020. Antes de proceder o envio das requisições, intimem-se as partes, na pessoa de seus respectivos procuradores, sobre o integral teor dos ofícios, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme determina o art. 1º, III, 'a', da Resolução do Órgão Especial nº 29/2020. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias. Observe-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública. Intime-se.

13/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026. Documento: 194858041

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 194858041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194858041

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de EDIL DE CASTRO CAVALCANTE em 07/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDY BORGES AGUIAR em 07/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025. Documento: 160902243

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025 Documento: 160902243

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 160902243

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(42)