Cumprimento de sentença 0047649-82.2015.8.06.0004 - TJCE

Cumprimento de sentença 0047649-82.2015.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA., ora embargante, nos quais alega a ocorrência de erro material na decisão id. 53586166, sob o fundamento de que não cabe multa de 10% sobre a condenação, tendo em vista que efetuou o pagamento voluntariamente. É a síntese do necessário. Decido. De início, consigno que os embargos de declaração são cabíveis quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão sobre o ponto a que deveria pronunciar-se o órgão julgador, e também para reparo de erro material (art. 1.022, do CPC). Sendo verificado a presença de quaisquer dos vícios apontados na decisão, cabe ao Juízo sua correção. Analisando detidamente os autos, percebe-se que na petição acostada no id. 35810260, a parte exequente incluiu multa de 10% sobre o valor da condenação, mesmo sem ter decorrido o prazo para pagamento. Assim, tendo em vista que a parte executada efetuou o pagamento integral da condenação dentro do prazo estipulado, indevida a inclusão da multa de 10%. Registre-se que a multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC é condicionada à intempestividade do pagamento ou à resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença. Assim, devido apenas o valor de R$ 1.992,71, sem a inclusão da multa, devendo o remanescente pago a maior pelo embargante (R$ 199,27) ser liberado em seu favor através de alvará. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047649-82.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] PROMOVENTE(S): IVANOVITCH GUILHERME SILVA PROMOVIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S.A. e outros D E C I S Ã O Vistos, etc. Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para que seja retificada a decisão id. 53586166, com o fim de determinar como devido pelo promovido o valor de R$ 1.992,71, declarando o excesso de execução de R$ 199,27, referente a inclusão indevidamente da multa de 10%. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, autorizo a liberação dos valores R$ 988,43 e R$ 1.004,28, através de alvará, depositados nos ids. 35576856 e 44609117, respectivamente, em favor do exequente, totalizando o valor de 1.992,71. Resta autorizada, igualmente, a liberação do valor R$ 199,27, depositado a maior em id. 44609117, em favor do executado ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLÓGICOS LTDA, através de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVANOVITCH GUILHERME SILVA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A., ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA D E C I S Ã O ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 0047649-82.2015.8.06.0004 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, onde foi alegado excesso de execução, tendo em vista que o impugnante já pagou sua parte no valor de R$ 988,43, requerendo que este juízo torne sem efeito o Despacho (Id. 35865562), que determinou a intimação da empresa para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, do valor remanescente R$ 1.004,28 (Planilha de Id. 35810262), por já ter esta empresa cumprimento voluntariamente (com a metade que lhe cabia). Em sede de impugnação aos embargos, o embargado pugna pela total improcedência do apelo do embargante. Passo a decidir. A sentença de id. 34359598 condenou as demandadas a restituírem, solidariamente, o valor de R$ 291,60 (duzentos e noventa e um reais e sessenta centavos), devidamente atualizado pelo INPC, acrescido de juros de 1% ao mês, ambos do dia 13/9/2007, data do pagamento da segunda e última parcela cobrada irregularmente, Id 1406163, fl. 22. O executado, ora embargante ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA, efetuou o pagamento da metade da condenação, no valor de R$ 988,43 (ID. 35576856). Em petição de id. 35810260, a parte exequente pleiteou a expedição de alvará e atualizou o débito, executando o valor R$ 1.004,28, referente ao valor remanescente, tendo em vista que o valor integral atualizado é de R$ 1.992,71. Conforme mencionado acima, a condenação em face das promovidas se deu de maneira solidária, portanto de acordo com o art. 275 do Código Civil, é faculdade da parte exequente exigir de qualquer um dos devedores o pagamento integral do débito, podendo o devedor, que realizou o pagamento integral e se sentiu prejudicado, propor ação de regresso contra os demais devedores. Portanto, não procede a nulidade do despacho que determinou a intimação de ambos os demandados. Diante do exposto, recebo a presente impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, nego-lhe acolhimento. Após o trânsito em julgado, autorizo a liberação dos valores depositados pelo executado ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em id. 35576856 no valor de R$ 988,43 e id. 44609117 no valor de R$ 1.203,55, em favor do exequente. Satisfeito o crédito exequendo, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni Juíza de Direito, Respondendo Assinado por certificação digital

13/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/05/2023

Decorrido prazo de ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de IVANOVITCH GUILHERME SILVA em 11/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(24)