Procedimento Comum Cível 0050002-43.2020.8.06.0094 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050002-43.2020.8.06.0094 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VANAILTON GONCALVES DE MELOREU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE IPAUMIRIM D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050002-43.2020.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido liminar promovida por JOSÉ VANAILTON GONÇALVES DE MELO em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM e ESTADO DO CEARÁ, qualificados, com a finalidade de obter por parte dos demandados o fornecimento do medicamento alectinibe 150 mg (alecensa). Resumidamente, narra a exordial que o autor é portador de câncer de pulmão - CID10 C34.9- com mutação ALK POSITIVO, desse modo, necessita com urgência fazer uso do medicamento alectinibe 600 mg via oral (04 capsulas de 150 mg por vez), duas vezes ao dia. Em razão de não possuir condições financeira para arcar com os custos do medicamento, buscou tutela jurisdicional que compelisse os entes acionados a fornecer-lhe, pois administrativamente não logrou êxito. O pleito foi liminarmente foi acolhido, tendo sido determinada a disponibilização do medicamento descrito na inicial (ID 64429577 e ratificada na decisão do ID 67440886). Ambos os entes estatais foram citados, contudo o Estado do Ceará e o Município de Ipaumirim em nenhum momento juntaram comprovação de fornecimento do referido medicamento. Por sua vez, no ID 6776883 o autor alega que não recebeu a medicação por parte dos demandados, de modo que está prejudicado pela falta do uso dela. Solicitou, pois, o cumprimento forçado da decisão, para satisfação do pleito antecipatório. Com isso, foi proferida decisão de ID 69570870, na qual ficou determinado o bloqueio de verba pública do Estado do Ceará no importe de R$ 27.735,04 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) a fim de permitir o cumprimento específico da decisão que garantiu ao representado o direito ao medicamento especificado na exordial, posteriormente levantado por alvará de ID 70960140. Em novas petições de ID 71800788, 77221923 e 77223335, o autor afirma que a medicação adquirida com o dinheiro levantado só foi suficiente até o dia 07/12/2023 e que os entes requeridos se negam a fornecê-lo. Ainda anexou três orçamentos, cuja menor cotação foi de R$ 28.318,94 (vinte e oito mil e trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), com validade de 30 dias e frete incluso. Ao final, requereu o sequestro do valor mencionado para custeio do medicamento e ofício ao Ministério Público para que sejam apuradas eventuais práticas de ato de improbidade e crime de desobediência. Pois bem, tenho por demonstrado o descumprimento da tutela de urgência e a necessidade de bloqueio de verbas necessárias a sua efetivação, já que tal bloqueio é necessário à efetivação do direito à saúde, que possui tutela constitucional. Observando a renitência dos entes estatais, mesmo depois de advertido da possibilidade de bloqueios judiciais, como também da multa arbitrada em caso de desídia, outra não pode ser a decisão senão sua utilização como meio de garantir a obrigação, pois que nos autos se pode vislumbrar a urgência e imprescindibilidade da medida, ante o descumprimento da ordem judicial emanada no caderno processual. Assim reza o artigo 461, §5º, do Código de Processo Civil: §5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Destaquei Corroborando a viabilidade do bloqueio, firmou o STJ entendimento, com base no artigo 543-C do CPC, sobre a possibilidade de bloqueio de verba pública necessária para assegurar tratamento médico (Resp. 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 06.11.2013). No caso ictu oculi, verifica-se inadmissível que a desídia estatal prepondere sobre o comando judicial, o qual determinou o imediato fornecimento de medicação indispensável ao jurisdicionado que se encontra em situação de comprovado risco à sua saúde, comprometendo sobremaneira o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, de acordo com o orçamento do ID 77223340 é necessário o bloqueio de R$ 28.318,94 (vinte e oito mil e trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) para efetivação da tutela. Tendo em conta o valor do equipamento, direciono inicialmente a execução para cumprimento integral pelo Estado do Ceará ("CNJ - II Jornada de Direito da Saúde - Enunciado n° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento"). Ex positis, defiro os pleitos da parte autora para que PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de verba pública do Estado do Ceará no importe de R$ 28.318,94 (vinte e oito mil e trezentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) a fim de permitir o cumprimento específico da decisão que garantiu ao representado o direito ao medicamento especificado na exordial, bem como que sejam encaminhados os autos para o Ministério Público para apuração de eventuais práticas de ato de improbidade e crime de desobediência. Efetivada a transferência do numerário, expeça-se alvará em nome do requerente para que promova o saque do valor. Entregue a ordem de levantamento, fica a parte autora submetida a compromisso pessoal de prestar contas a este Juízo acerca dos gastos realizados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente, no prazo de 30 dias. Expedientes necessários. Ipaumirim- CE, data no sistema. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO VANAILTON GONCALVES DE MELOREU: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE IPAUMIRIM D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Ipaumirim 0050002-43.2020.8.06.0094PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)[Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido liminar promovida por JOSÉ VANAILTON GONÇALVES DE MELO em face do MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM e ESTADO DO CEARÁ, qualificados, com a finalidade de obter por parte dos demandados o fornecimento do medicamento alectinibe 150 mg (alecensa). Resumidamente, narra a exordial que o autor é portador de câncer de pulmão - CID10 C34.9- com mutação ALK POSITIVO, desse modo, necessita com urgência fazer uso do medicamento alectinibe 600 mg via oral (04 capsulas de 150 mg por vez), duas vezes ao dia. Em razão de não possuir condições financeira para arcar com os custos do medicamento, buscou tutela jurisdicional que compelisse os entes acionados a fornecer-lhe, pois administrativamente não logrou êxito. O pleito foi liminarmente foi acolhido, tendo sido determinada a disponibilização do medicamento descrito na inicial (id 64429577 e ratificada na decisão do id 67440886). Ambos os entes estatais foram citados, contudo o Estado do Ceará e o Município de Ipaumirim em nenhum momento juntaram comprovação de fornecimento do referido medicamento. Por sua vez, no id 6776883 o autor alega que não recebeu a medicação por parte dos demandados, de modo que está prejudicado pela falta do uso dela. Solicita, pois, o cumprimento forçado da decisão, para satisfação do pleito antecipatório. Desta feita, tenho por demonstrado o descumprimento da tutela de urgência e a necessidade de bloqueio de verbas necessárias a sua efetivação, já que tal bloqueio é necessário à efetivação do direito a saúde, que possui tutela constitucional. Pois bem, observando a renitência dos entes estatais, mesmo depois de advertido da possibilidade do bloqueio judicial, como também da multa arbitrada em caso de desídia, outra não pode ser a decisão senão sua utilização como meio de garantir a obrigação, pois que nos autos se pode vislumbrar a urgência e imprescindibilidade da medida, ante o descumprimento da ordem judicial emanada no caderno processual. Assim reza o artigo 461, §5º, do Código de Processo Civil: §5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. Destaquei Corroborando a viabilidade do bloqueio, firmou o STJ entendimento, com base no artigo 543-C do CPC, sobre a possibilidade de bloqueio de verba pública necessária para assegurar tratamento médico (Resp. 1.069.810/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Dje 06.11.2013). No caso ictu oculi, verifica-se inadmissível que a desídia estatal prepondere sobre o comando judicial, o qual determinou o imediato fornecimento de medicação indispensável ao jurisdicionado que se encontra em situação de comprovado risco à sua saúde, comprometendo sobremaneira o princípio da dignidade da pessoa humana. Ademais, de acordo com o orçamento do id 67768684 é necessário o bloqueio de R$ 27.735,04 para efetivação da tutela. Tendo em conta o valor do equipamento, direciono inicialmente a execução para cumprimento integral pelo Estado do Ceará ("CNJ - II Jornada de Direito da Saúde - Enunciado n° 60 - A responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento"). Ante o exposto e que mais dos autos consta, PROCEDA-SE AO BLOQUEIO de verba pública do Estado do Ceará no importe de R$ 27.735,04 (vinte e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos) a fim de permitir o cumprimento específico da decisão que garantiu ao representado o direito ao medicamento especificado na exordial. Efetivada a transferência do numerário, expeça-se alvará em nome do requerente para que promova o saque do valor. Entregue a ordem de levantamento, fica a parte autora submetida a compromisso pessoal de prestar contas a este Juízo acerca dos gastos realizados, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente, no prazo de 30 dias. No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se com urgência. Ipaumirim/CE, 28 de setembro de 2023. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito - Respondendo

29/09/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 01/04/2026. Documento: 197251657

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 197251657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197251657

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPAUMIRIM em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO RODRIGO JOSUE DIAS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180742337

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180742337

Publicado Intimação em 04/11/2025. Documento: 180742337

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025 Documento: 180742337

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