Execução de Título Extrajudicial 0046590-50.2015.8.06.0007 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0046590-50.2015.8.06.0007 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161146200

23/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161146200

19/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161146200

18/06/2025, 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas

18/06/2025, 16:32

Conclusos para decisão

26/11/2024, 15:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 11:39

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125820930

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0046590-50.2015.8.06.0007. EXEQUENTE: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: K M FERREIRA DA SILVA - ME e outros DESPACHO Tendo em vista o Acórdão prolatado no ID 124551555, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

19/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125820930

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0046590-50.2015.8.06.0007. EXEQUENTE: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP EXECUTADO: K M FERREIRA DA SILVA - ME e outros DESPACHO Tendo em vista o Acórdão prolatado no ID 124551555, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3488 3951(FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

19/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820930

18/11/2024, 13:30

Processo Reativado

18/11/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:13

Conclusos para decisão

14/11/2024, 13:25

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 13:24

Documentos

Despacho

•09/03/2026, 11:59

Decisão

•04/11/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046590-50.2015.8.06.0007. RECORRENTE: REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA RECORRIDO: FARMACIA ECO 2 LTDA e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO:"Vistos em inspeção, conforme PORTARIA Nº 02/2024." PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 0046590-50.2015.8.06.0007 RECORRENTE(S): REPLAMA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - EPP RECORRIDO(S): FARMACIA ECO 2 LTDA E OUTRO ORIGEM: 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA RELATOR: JUIZA MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DAS REQUERIDAS PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. EXECUTADOS NÃO ENCONTRADOS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 18, §2°, DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 37 DO FONAJE. ADEQUAÇÃO AO CASO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e lhe dar provimento, nos termos do voto da juíza relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por REPLAMA PRESTAÇÃO DE SERVICOS LTDA - EPP objetivando a reforma da sentença proferida pela 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, nos autos da ação de execução por si ajuizada em desfavor de FARMÁCIA ECO 2 LTDA e OUTRO. Insurge-se o recorrente em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: "Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do §4º do art.53 da Lei nº 9.099/95." Nas razões do recurso inominado, no ID 10715162, a parte recorrente requer, em síntese, que A TOTAL PROCEDÊNCIA do presente recurso, para reformar por completo a decisão recorrida, no sentido de anular a sentença, com a devolução dos autos ao juízo a quo para que seja realizada a citação por edital das Requeridas. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §Ú., da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. MÉRITO Na inicial, a parte autora ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aduzindo que é pessoa jurídica sólida e respeitada, atuante, há 15 (quinze) anos, no ramo de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, semissólidos e líquidos, e que não é demais salientar que sua consolidação no mercado se deve à excelência com a qual presta os seus serviços. Alega que possui diversos contratos com clientes dos mais variados nichos de mercado, como hospitais, restaurantes, hotéis etc. Desta forma, fora realizada a prestação do serviço de coleta de lixo especializado às Executadas, tendo estas repassado um cheque como pagamento. Narra que, quando da apresentação do título junto ao banco, este fora devolvido, pela instituição financeira, pelos motivos 11 e 12, quais sejam, cheque sem fundos, conforme tabela de motivos de devolução de cheques emitida pelo banco central do brasil, em anexo. Assevera que, malgrado a Exequente tenha honrado as obrigações assumidas em face do pactuado, as Executadas o mesmo não fizeram, haja vista o repasse de cheque sem provisão de fundos para o pagamento da dívida. Defende que, exauridas todas as hipóteses de solução amigável do conflito sem sucesso, não resta outra alternativa senão a propositura da presente ação executória. Compulsando os autos, no despacho de Id 10715118, o juízo de origem determinou a citação das executadas por oficial de justiça, na forma do art. 18, III, da Lei n° 9.099/95, para que pagassem o débito, no prazo de três dias. Após, no Id 10715123, retornou o mandado sem êxito, com a informação do oficial de justiça de que no local indicado não funcionaria mais a mesma empresa. Posteriormente, sobreveio despacho, no Id 10715130, em que o juízo a quo determinou a intimação do exequente para comprovar que a executada e a empresa que se encontra no mesmo endereço dela possuiriam os mesmos sócios, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Em seguida, no despacho de Id 10715141, o juiz de primeiro grau considerou a comprovação do requerente, de que no mesmo endereço da executada encontra-se registrada a empresa K M FERREIRA DA SILVA ME, CNPJ 23.288.132/0001-66 de nome fantasia FARMACIA ECO 2, conforme documento de id 2159623 - Pág. 1. Nesse diapasão, tendo a K M FERREIRA DA SILVA ME sido constituída no mesmo endereço da Farmácia Eco 2 Eireli - ME, e possuindo o mesmo objeto e igual nome fantasia, qual seja, "FARMACIA ECO 2", o juízo de origem entendeu que houve uma sucessão empresarial irregular. Assim, determinou a inclusão de K M FERREIRA DA SILVA ME, CNPJ 23.288.132/0001-66, de nome fantasia "FARMACIA ECO 2", no polo passivo da presente demanda, na qualidade de sucessora irregular de Farmácia Eco 2 Eireli - ME, CNPJ 14.681.065/0001-54, de nome fantasia "FARMACIA ECO 2". Ademais, no Id 10715147, retornou o mandado da tentativa de citação da executada K M FERREIRA DA SILVA ME, CNPJ 23.288.132/0001-66, com a informação de que o meirinho se dirigiu à Rua Padre Sá Leitão, 2159 - João XXIII, e, estando ali, um estabelecimento comercial - Padaria Sonhos Dourados, sendo informado pelo Sr. Alexandre (funcionário) que a padaria está estabelecida naquele endereço há 8 (oito) meses e desconhece a executada K M FERREIRA DA SILVA - ME. Certificou-se, ainda, pela vizinha, Srª ROCIVÂNIA OLIVEIRA (proprietária do imóvel), que no imóvel funcionou, há mais de quatro anos, a FARMÁCIA ECO, no entanto, não soube informar seu atual endereço. Então o juízo sentenciante determinou novamente à secretaria que intimasse o exequente, na pessoa de seu advogado, para informar o atual endereço da executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. O exequente pugna pela realização de pesquisa nos sistemas conveniados INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, em nova tentativa de se encontrar endereço atualizado do Executado, para que se possa proceder à sua citação. O juízo a quo, todavia, indeferiu o pedido supra, uma vez que caberia à parte requerente realizar as diligências necessárias à localização do endereço atualizado da parte promovida, conforme dispõe o art. 240, §4º CPC. O exequente pugnou (Id 10715155) pela citação da Executada por Edital e, não sendo possível, que seja tentado novamente no endereço: Rua Padre Sá Leitão, 2159, João XXIII. O juízo singular deferiu, em parte, o pedido de ID. 56692423, a fim de determinar a renovação da citação/intimação da parte ré apenas para o endereço indicado na referida petição. Logo após, sobreveio sentença (Id 10715159) indeferindo a citação por edital, nos termos do §2º, do art. 18, da Lei nº 9.099/95, bem como aduzindo ser incabível a expedição de nova citação para o mesmo endereço em que o oficial de justiça, o qual possui fé pública, já certificou não está estabelecida a executada, extinguindo, assim, o processo sem resolução do mérito, consoante do §4º, do art. 53, da Lei nº 9.099/95. Pois bem. Após cuidadosa análise do feito e das razões apresentadas pelo requerente, concluo que razão lhe assiste no manejo do presente recurso. Ainda que na fase de conhecimento não se admita, nos procedimentos afetos ao Juizado Especial, a citação por edital, tal proibição não pode se estender ao processo de execução fundada em título executivo extrajudicial, também admissível na justiça especializada. Em prestígio aos princípios da efetividade e inafastabilidade da jurisdição e, também, em nome da fungibilidade das técnicas procedimentais, é perfeitamente razoável admitir-se, na execução em tramitação pelos Juizados Especiais, a citação por edital do executado quando, embora não localizado pessoalmente, possam ser encontrados bens integrantes de seu patrimônio. A natureza eminentemente satisfativa desse processo justifica tal postura. No caso dos autos, foram diversas as tentativas de citação das requeridas, tendo a parte autora diligenciado satisfatoriamente até esgotar todas as tentativas de citações das rés, não restando outro caminho, a não ser a citação por edital. Nesse sentido, entendimento consolidado do FONAJE no Enunciado 37: ENUNCIADO 37 - Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES)." As regras do art. 18, § 2º, da Lei 9099/95, bem como do art. 53, § 4º, da mesma Lei, acabaram sendo flexibilizadas pela jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais, levando o FONAJE a editar o Enunciado nº 37, permitindo excepcionalmente a citação ficta, em procedimento de execução. Nesse sentido: EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXECUTADO NÃO ENCONTRADO - ARRESTO VIA SISBAJUD - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 37 FONAJE - ADEQUAÇÃO AO CASO. A correição parcial é o instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei. "Em exegese do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil." (ENUNCIADO 37 DO FONAJE). Frustradas as tentativas de localização do devedor, é possível o deferimento do pedido de arresto executivo eletrônico, nos termos do art. 830 do CPC, inclusive nos processos que tramitam no Juizado Especial. (TJMG - Correição Parcial (Adm) 1.0000.23.209742-8/000, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, CONSELHO DA MAGISTRATURA, julgamento em 06/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUIZADO ESPECIAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 18, §2°, DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 37 FONAJE - CONFLITO ACOLHIDO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. É possível a citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais quando se trata de processo de execução ou cumprimento de sentença dele oriunda, conforme enunciado 37 do FONAJE, inexistindo razão que ampare o deslocamento da competência para a Justiça Comum. Conflito acolhido para declarar a competência do Juízo Suscitado. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.23.105789-4/000, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023). Diante disso, vale frisar que não há nenhum impedimento para que seja requerido ao magistrado informações sobre a existência de bens, caso não as tenha o credor, bem como da constrição por meio dos sistemas conveniados para a satisfação do crédito, como no caso dos autos, em que o requerente pleiteou o arresto por meio do SISBAJUD, entre outros. Como cediço, o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) foi desenvolvido com a finalidade de substituir o BacenJud e atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional, com a possibilidade de aprimorar a forma de o Poder Judiciário transmitir suas determinações às instituições financeiras. Nesse propósito, foi agregada ao sistema a funcionalidade conhecida como "teimosinha", por meio da qual a partir de única decisão de bloqueio on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o cumprimento integral da dívida. Assim, devem ser assegurados aos exequentes esses sistemas, na tentativa de obterem o seu crédito em virtude do direito de poderem perceber seus valores na via judicial, já assegurados mediante título executivo extrajudicial, não podendo ser a citação por edital - ou a necessidade de busca em sistemas conveniados - empecilho para perseguir seus haveres em sede de execução nos juizados especiais, sob pena de afronta ao Princípio do acesso à justiça, já consagrado constitucionalmente, em que compreende a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Com efeito, extrai-se, das razões recursais, que o recorrente trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão vergastada que, de fato, não apresentou a solução que melhor espelha o entendimento desta colenda Turma Recursal, razão pela qual a anulação da sentença de origem é a medida que se impõe, com o conseguinte prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para LHE DAR PROVIMENTO, para determinar a anulação da sentença a quo com o retorno dos autos à origem, a fim de ser dado o regular prosseguimento do feito, inclusive para ser efetivada a citação por edital. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Fortaleza, (data da assinatura digital). MÁRCIA OLIVEIRA FERNANDES MENESCAL DE LIMA Juíza Relatora

11/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 23/06/2025. Documento: 161146200

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025 Documento: 161146200

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161146200

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2024. Documento: 125820930

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024 Documento: 125820930

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125820930

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Arquivado Definitivamente

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