Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108290-40.2018.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0108290-40.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/08/2023, 13:54

Decorrido prazo de Prefeito de Fortaleza em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de certidão (outras)

10/07/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de diligência

05/05/2023, 14:21

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 24/02/2023 23:59.

26/02/2023, 00:04

Publicado Intimação em 14/02/2023.

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARCOS SANDRO PEREIRA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0108290-40.2018.8.06.0001 CLASSE AÇÃO POPULAR (66) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em ID n.º 41788809, o Município de Fortaleza interpõe recurso de apelação. Não obstante, extrai-se que a petição fora acostada aos autos empós o trânsito em julgado, consoante certidão de ID n.º 41787009. Nesse cenário, extrai-se a intempestividade da peça recursal, pelo que sua apreciação resta prejudicada. Por conseguinte, no que se refere ao pedido de cumprimento de sentença, o ente municipal requereu a concessão do prazo de 90 (noventa) dias para solucionar a querela. Não obstante, o referido prazo já restou há muito ultrapassado. Intime-se, pois, o Município de Fortaleza para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovação do cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença de ID n.º 41788802, referente à suspensão e retirada da feira livre que se realiza na Rua Lucas Francisco Antônio (denominada Feira do Edson Queiroz), sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com teto desde já estabelecido em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), o que faço nos moldes do art. 139, IV do Código de Processo Civil. Intimem-se, ainda, o Prefeito de Fortaleza e o Secretário Regional Executivo da VI Região para ciência desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 17:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2023, 17:31

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 15:22

Decisão

•03/02/2023, 23:15

—

Partes do Processo(10)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Prefeito de Fortaleza em 14/07/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(98)