Execução de Título Extrajudicial 3000273-20.2023.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000273-20.2023.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 08:33

Transitado em Julgado em 12/04/2023

14/04/2023, 08:32

Juntada de Certidão

14/04/2023, 08:32

Decorrido prazo de ANCLA IMPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:11

Publicado Sentença em 24/03/2023.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANCLA IMPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: M C PEREIRA DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000273-20.2023.8.06.0117 Vistos etc. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 55095798, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, e informar se renuncia o crédito excedente, nos termos do 3°, § 3°, da Lei 9.099/95, uma vez que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos estabelecido na lei especial, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. A parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de id n. 56928169. O Enunciado 135 é claro ao prescrever que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Desse modo, ante a inércia da parte autora e com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

23/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2023, 18:05

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/03/2023, 18:05

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 15:40

Juntada de certidão

17/03/2023, 15:40

Decorrido prazo de MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:18

Decorrido prazo de MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

17/03/2023, 10:18

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ANCLA IMPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: M C PEREIRA DA SILVA DESPACHO Rh., Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MARACANAÚ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE - CEP: 61.905-155 - E-mail: [email protected] / Telefone: (85) 3371-8753 Processo nº 3000273-20.2023.8.06.0117 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus atos constitutivos, bem como o faturamento bruto anual de 2022, a fim de demonstrar sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE. Na ocasião, deverá informar se renuncia o crédito excedente, nos termos do 3°, § 3°, da Lei 9.099/95, uma vez que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos estabelecido na lei especial. Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Maracanaú-CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de Direito Titular Assinado por certificação digital

14/02/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•22/03/2023, 18:05

SENTENÇA

•22/03/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANCLA IMPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: M C PEREIRA DA SILVA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n – Piratininga – Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3000273-20.2023.8.06.0117 Vistos etc. Dispensado o relatório ( Art. 38 da Lei 9099/95). No despacho exarado no Id. 55095798, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2022, demonstrando sua qualificação tributária atualizada, nos termos do art. 135 do FONAJE, e informar se renuncia o crédito excedente, nos termos do 3°, § 3°, da Lei 9.099/95, uma vez que o valor da causa ultrapassa o teto de quarenta salários mínimos estabelecido na lei especial, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação. A parte autora deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de id n. 56928169. O Enunciado 135 é claro ao prescrever que “o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Desse modo, ante a inércia da parte autora e com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9099/95 c/c art. 485, III, do CPC, julgo extinto o presente procedimento sem resolução de mérito. Sem custas e sem honorários. (Art. 55 da Lei 9099/95). Publique-se. Intime-se a parte autora. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e ao arquivamento dos autos, observadas as disposições legais. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intime-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

23/03/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANCLA IMPORTACOES, COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 11/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DOS SANTOS OLIVEIRA em 27/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Todas as movimentações(20)