Execução de Título Extrajudicial 3000069-85.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000069-85.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 11:59

Transitado em Julgado em 29/09/2023

29/09/2023, 11:59

Juntada de Certidão

29/09/2023, 11:59

Decorrido prazo de INGRID ALVES AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 01:47

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68818892

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3000069-85.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por DMC COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em desfavor de TRESOR DO BRASIL RESTAURANTE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Infere-se da certidão de Id 68787016 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 11 de setembro de 2023 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

13/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68818892

13/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2023, 09:14

Extinto o processo por incompetência territorial

11/09/2023, 22:27

Conclusos para julgamento

11/09/2023, 11:28

Juntada de certidão

11/09/2023, 11:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/09/2023, 21:03

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67708476

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte exequente para informar nos autos o atual endereço da parte executada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

01/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67708476

01/09/2023, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•11/09/2023, 22:27

DESPACHO

•31/08/2023, 12:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INGRID ALVES AZEVEDO em 28/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/09/2023. Documento: 68818892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023 Documento: 68818892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 04/09/2023. Documento: 67708476

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte exequente para informar nos autos o atual endereço da parte executada no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 67708476

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