Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008370-66.2023.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3008370-66.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3008370-66.2023.8.06.0001. Autora: ANTONIO SOARES DE FREITAS Parte Ré: EMPREZA MUNICIPAL DE LIMPEZA E URBANIZACAO Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Assunto: [Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)] Parte Vistos., Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença formulado por Antônio Soares de Freitas em face do Superintendente da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR, requerendo a intimação da URBFOR, para cumprir a obrigação de fazer consistente em manter o afastamento do exequente do exercício do cargo bem como, concluir o processo administrativo de aposentadoria no prazo de 60 (sessenta) dias, com a comprovação da concessão, conforme reconhecido na ação judicial. A inicial de ID (54515183) veio acompanhada de documentação. É o relatório. Decido. Analisando o processo principal de n.º 0148392-70.2019.8.06.0001 em apenso, é possível verificar que o juízo de primeiro grau, proferiu sentença de procedência para conceder a segurança da demanda originária, senão leiamos: “ISTO POSTO, considerando os elementos do processo e o que mais dos autos consta, CONCEDO A SEGURANÇA requestada, a fim de determinar que seja mantido o afastamento do servidor, bem como para que haja a implantação do benefício de aposentadoria do impetrante, conforme legislação da época, se a única pendência, como justificado pela Administração, for a ausência de cumprimento de cinco anos no cargo efetivo.” Ademais, apesar da ação principal não ter ainda transitado em julgado, é possível verificar que o juízo ad quem já proferiu acórdão mantendo integralmente o julgamento de primeira instância, senão vejamos: “Ante o exposto, conheço do reexame necessário, para confirmar integralmente a sentença, por seus próprios termos.” Diante disso, recebo o pedido de cumprimento provisório de sentença em apreço, bem como determino a intimação do Superintendente da Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR (por mandado), para que, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação determinada na sentença da demanda originária, sendo mantido o afastamento do servidor bem como implantar o benefício de aposentadoria. Intime-se também a parte autoral (advogado, por DJe) para que tome ciência da presente decisão. Hora da Assinatura Digital: 14:31:49 Data da Assinatura Digital: 2023-02-10 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

14/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 20/04/2026. Documento: 193425285

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026 Documento: 193425285

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193425285

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Instituto de Previdência do Município de Fortaleza - Ipm em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ em 12/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão (outras)

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 179835949

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 179835949

Recebido o Mandado para Cumprimento

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