Cumprimento de sentença 3939149-26.2012.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3939149-26.2012.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 19:01

Arquivado Definitivamente

28/05/2024, 13:14

Expedido alvará de levantamento

21/05/2024, 13:47

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85197674

02/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85199525

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SO-SAUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESTINATÁRIO(S):Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do(a) DECISÃO prolatado(a) nos autos, junto ao ID nº 85115799, cujo teor da parte dispositiva segue: "(...) Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 84887828) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial (ID 33232510), em favor do exequente.(...)". Fortaleza, 30 de abril de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJE Processo nº: 3939149-26.2012.8.06.0013

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SO-SAUDE COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S.A. DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do(a) DECISÃO prolatado(a) nos autos, junto ao ID nº 85115799, cujo teor da parte dispositiva segue: "(...) Desta forma, acolho o pedido do exequente (ID 84887828) para determinar a expedição de alvará de levantamento/transferência do valor depositado em conta judicial (ID 33232510), em favor do exequente.(...)". Fortaleza, 30 de abril de 2024. JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - DJE Processo nº: 3939149-26.2012.8.06.0013

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85197674

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85199525

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85199525

30/04/2024, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85197674

30/04/2024, 16:16

Expedido alvará de levantamento

29/04/2024, 15:42

Conclusos para decisão

29/04/2024, 14:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

29/04/2024, 14:52

Processo Desarquivado

24/04/2024, 16:56

Documentos

DECISÃO

•29/04/2024, 15:42

SENTENÇA

•13/02/2023, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 3939149-26.2012.8.06.0013 Ementa: Embargos à Execução. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência. SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos pelo demandado aduzindo excesso de execução. Afirma que o autor indicou o valor de R$ 2.834,77 para fins de cumprimento de sentença, contudo, a equipe técnica do demandado indica que o valor do crédito exequendo é de R$ 1.311,50. É o que importa relatar. Decido. O título executivo judicial exequendo, acostado sob o ID 7622375, apresentou o seguinte dispositivo: "DISPOSITIVO DA SENTENÇA: Razões postas, julgo procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito e a devolução dos valores pelas taxas aqui impugnadas, no valor de R$ 643,16, de modo dobrado, ou seja, R$ 1.286,32, com juros e correção da data da citação (08.11.2012), valor que atualizado nesta data, pela ferramenta de cálculo do TJDFT resulta no valor total de R$ 2.834,77”. Grifo nosso. Portanto, foi proferida sentença líquida, indicando, como valor do débito atualizado até a data 1º/12/2017, data de proferimento da sentença, a quantia de R$ 2.834,77. A parte exequente indicou exatamente esta quantia no pedido de cumprimento de sentença, e esse exato valor foi bloqueado via SISBAJUD, conforme se verifica no documento de ID 33232487. Portanto, não há que se falar em excesso de execução, uma vez que foi executado o valor liquidado e integrante do dispositivo da sentença transitada em julgado. Discutir o valor indicado expressamente na sentença implicaria malferimento à coisa julgada. Nessa esteira, leciona Luiz Rodrigues Wambier: “quando sobre determinada decisão judicial passa a pesar autoridade de coisa julgada, não se pode mais discutir sobre aquilo que foi decidido em nenhum outro processo” (Curso Avançado de Processo Civil. 3ª ed., Revista dos Tribunais). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedente os Embargos à Execução. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 55, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85197674

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85199525

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85197674

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85199525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85199525

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85197674

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

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