Execução de Título Extrajudicial 0200588-16.2022.8.06.0032 - TJCE

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 01:44

Decorrido prazo de MARIA MEIRE DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:33

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 132941458

30/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132941458

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200588-16.2022.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: MARIA MEIRE DOS SANTOSPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de pedido de execução de título executivo judicial ajuizada por MARIA MEIRE DOS SANTOS contra o Município de Amontada/CE, em decorrência da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 0000178-64.2007.8.06.0032, que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao salário-mínimo. O município réu foi condenado a pagar valor correspondente, a pelo menos, um salário-mínimo para os servidores que recebam valores aquém desse patamar. A requerente alega que, em razão da concessão da ordem, também devem ser pagos a diferença dos valores, entre o salário recebido e o salário-mínimo, que se venceram entre o ajuizamento da ação mandamental e a sentença concedendo a segurança podem ser cobrados em juízo, conforme disposto no art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009. Citado, o município deixou o prazo transcorrer, ID 42450057, e apresentou contestação intempestiva. Intimada para apresentar planilha de débito atualizada com o cálculo correto, a autora assim o fez, ID 56715375. Nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. Decido. Preliminarmente, RETIFICO o valor da causa, de ofício, para R$ 43.318,33 (quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos), conforme planilha de débitos correta juntada ao processo (ID 56715375), na forma do art. 292, §3º, do CPC, e DECRETO a revelia do réu, já que não apresentou contestação no prazo legal, conforme certidão, ID 42450057. Sobre o mérito, a matéria em questão é regida pela Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o mandado de segurança. O art. 14, §4º, estabelece que "o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial". Assim, os valores devidos a partir da decisão que reconheceu a ilegalidade do pagamento de salários inferiores ao mínimo legal são, de fato, exigíveis. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso IV, assegura que é direito de todo trabalhador receber salário mínimo, fixado em lei, e que esse valor deve ser suficiente para atender às suas necessidades e de sua família. Portanto, a condenação do Município de Amontada/CE na ação coletiva não apenas cumpre com a determinação legal, mas também garante um direito fundamental dos servidores públicos. Neste ponto, apesar de instado a apresentar defesa sobre o mérito da questão, o município réu não apresentou manifestação tempestiva, fato este que mesmo não tornando presumivelmente verídicos os argumentos autorias, por força do art. 345, II, do CPC, retira a possibilidade de apresentar argumentos que possam combater o alegado pelo autor, como determina o art. 373, II, do CPC. De outro lado, também inexiste prescrição no caso em tela, já que aplicável à espécie os fundamentos jurídicos definidos no Tema 880 do STJ, o qual entende que as execuções contra a fazenda pública ocorridas durante a vigência do CPC/73 apenas terão início no prazo prescricional a partir do dia 30.06.2017, momento temporal modulado no Resp 1.336.026/PE, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.336.026/PE (TEMA 880), SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. 1. Um vez reconhecido pelo Tribunal de origem não ser possível imputar à parte exequente, ora agravada, qualquer tipo de inércia pela demora do início da execução, bem como em virtude de ser incontroverso que o título executivo judicial transitou em julgado em 18/4/2002 e a execução por quantia certa foi ajuizada no ano de 2009, aplica-se ao caso a modulação determinada pela Primeira Seção quando do julgamento do REsp 1.336.026/PE (Tema 880), sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, no sentido de que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". 2. Agravo interno não provido" (STJ - AgInt no REsp: 1747879 ES 2018/0135218-7, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/02/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). No presente caso, há clara necessidade de juntar documentos que comprovam a qualidade de servidor público e fichas financeiras que indiquem o direito alegado, cuja possível inexistência de dificuldade de acesso aos referidos documentos não foi comprovada pelo município réu. Também não foi demonstrado pelo município que este teria dado acesso imediato e livre aos documentos necessários ao ajuizamento da ação de execução individual, ao contrário, a parte autora deixou claro na petição inicial que "somente agora em 2021 esses documentos estão sendo fornecidos pelo setor de Recursos Humanos da Prefeitura de Amontada-CE", fato este que não foi negado pelo requerido, em razão da ausência de defesa tempestiva. Ademais disso, a execução pelo Sindicato no curso do processo coletivo foi iniciada e frustrada reiteradamente pelo requerido, sendo que o próprio Juízo, em 27 de novembro de 2020 (fls. 1018/1022 dos autos originários), determinou o arquivamento dos autos e que a execução pelos interessados deveria ocorrer em processos executivos independentes. Sendo assim, vejo que o requerido não apresentou provas que impedem, modificam ou extinguem o direito autoral, devendo ser acolhido o pedido de execução proposto. Por fim, considerando que a execução se dirige contra a Fazenda Pública, impõe-se que a condenação ao pagamento dos valores devidos seja efetuada por meio de precatório, conforme preveem os artigos 100 e 102 da Constituição Federal de 1988, ou mediante RPV, a depender do valor da ordem de pagamento no momento de sua expedição. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de execução de título judicial, e CONDENO o município requerido ao pagamento dos valores devidos e demonstrados na planilha de débitos juntada aos autos (ID 56715375), qual seja, R$ 43.318,33 (quarenta e três mil, trezentos e dezoito reais e trinta e três centavos). O pagamento deverá ser efetuado mediante precatório ou RPV, a depender do valor atualizado do crédito no momento da expedição da ordem de pagamento, após o trânsito em julgado e mediante requerimento da parte autora. Quanto às custas processuais, não há condenação em razão da isenção conferida à Fazenda Pública. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, como determina o art. 85, §§2º e 3º, do CPC. Desnecessária a remessa necessária, por força do art. 496, §3º, III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132941458

28/01/2025, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 22:13

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 18:28

Conclusos para despacho

02/10/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:44

Juntada de certidão

11/09/2024, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 14:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 18/12/2023 23:59.

20/12/2023, 03:50

Conclusos para despacho

05/12/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:59

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 01:14

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/03/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

13/03/2023, 14:56

Publicado Despacho em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200588-16.2022.8.06.0032. Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: MARIA MEIRE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TERESINHA ALVES DE ASSIS - CE35719 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial, na qual se pretende a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, em que foi concedida a segurança a fim de determinar o pagamento aos servidores públicos do Município de Amontada de remuneração em valor pelo menos igual ao salário-mínimo, nos termos do art. 36 § 3º c/c art. 7º, inciso IV da Constituição Federal. Conforme foi destacado inclusive na própria petição inicial, em observância ao art. 14, § 4º da Lei 12.016/09 e ao já decidido Mandado de Segurança nº 0000178-64.2007.8.06.0032, o termo inicial da obrigação é contado a partir do ajuizamento da ação mandamental, ou seja, em 26 de dezembro de 2007. Além disso, também conforme a referida decisão, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de diferenças de verbas remuneratórias, em ação ajuizada após a entrada em vigor da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-f à Lei 9.494/97, os juros devem ser fixados à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se da planilha anexa que é feita a cobrança a partir de 30/01/2007, sendo que o Mandado de Segurança foi ajuizado em 26 de dezembro de 2007. Além disso, é aplicado juros de 1% ao mês, o que destoa da decisão proferida nos autos principais. Assim, diante do exposto, intimem-se as partes para se manifestarem sobre tais questões no prazo de 15 (quinze) dias. AMONTADA, 13 de fevereiro de 2023. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

14/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:45

Conclusos para decisão

21/11/2022, 13:08

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

18/11/2022, 23:28

Mov. [8] - Concluso para Decisão Interlocutória

31/08/2022, 14:21

Mov. [7] - Decurso de Prazo

31/08/2022, 14:20

Mov. [6] - Certidão emitida

18/07/2022, 00:22

Mov. [5] - Certidão emitida

07/07/2022, 12:11

Mov. [4] - Certidão emitida

07/07/2022, 12:10

Mov. [3] - Outras Decisões: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se o requerido para se manifestar no prazo de 30 (trinta dias). Expedientes necessários.

06/07/2022, 14:31

Mov. [2] - Conclusão

30/06/2022, 22:53

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2022, 22:52

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MEIRE DOS SANTOS em 18/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 30/01/2025. Documento: 132941458

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 132941458

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132941458

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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