Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000155-77.2023.8.06.0009 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL RECLAMANTE: CONDOMINIO EUSEBIO CENTER RECLAMADO: ESPAÇO NOBRE CONSTRUTORA LTDA
Vistos, etc..., Trata-se este feito de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO EUSEBIO CENTER em face de ESPAÇO NOBRE CONSTRUTORA LTDA. Ressalto que as taxas condominiais cobradas, refere-se à sala comercial, LOJA 0012. Todavia, é preciso ressaltar que somente o condomínio residencial pode propor ação nos Juizados Especiais por cobrança ou atualmente execução de cotas condominiais, conforme o Enunciado 9 do FONAJE, in verbis: "O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil." O art.1.063 do novo CPC, manteve em vigor o art. 275, II do CPC anterior. Nesse sentido, assinala a jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, EXCETO NA HIPÓTESE DO ART. 275, II, "b", do CPC, QUE NÃO CONFIGURA O CASO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 8º DA LEI N.º9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DE FORMA PROVOCADA OU DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, somente as pessoas jurídicas classificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte são legitimadas para figurar no polo ativo da lide, razão pela qual o condomínio, em regra, não é parte legítima para ajuizar ação neste sistema, exceto no caso de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio, conforme dispõe o Enunciado n.º 9 do FONAJE, o que não é a hipótese dos autos. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005023411, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori). Assim, tratando-se, o vertente caso, de execução de cotas de condomínio comercial, torna-se inadmissível a aplicação do procedimento previsto na Lei nº9.099/95. O certo, portanto, é que a ação deve ser aforada na Justiça Comum. Isto posto, considerando o nítido caráter comercial da parte autora, JULGO, por sentença, extinto o processo, sem apreciação do mérito, fazendo-o com esteio no art. 51, II, primeira parte, da LJE, c/c o Enunciado supra transcrito. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Fortaleza,07 de fevereiro de 2023. Hevilázio Moreira Gadelha Juiz de Direito