Procedimento Comum Cível 0014331-90.2016.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014331-90.2016.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: JAMELE DA SILVA MOREIRA Requerido: ESTADO DO CEARA e outros (2) Fica Vossa Excelência devidamente intimado(a) do inteiro teor da decisão proferido nos autos, cujo teor final a seguir transcrito: " Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (85) 3108-1594, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo nº: 0014331-90.2016.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Serviços de Saúde] Vistos em inspeção ordinária interna (Portaria n.º 06/2024, publicada no DJe em 29 de abril de 2024). Tratam-se os presentes autos de ação de indenização movida por JAMELE DA SILVA MOREIRA, em face do Estado do Ceará, Hospital e Casa de Saúde de Russas, José Bonfim Bezerra e Fundação São Lucas. Em breve síntese, almeja a parte autora indenização por suposto erro médico ocorrido no hospital de Russas, credenciado ao SUS, causado pelo médico demandado. As partes demandadas apresentaram defesa, em especial o Estado do Ceará invocou a preliminar de ilegitimidade passiva. No curso da lide, após a fase de saneamento, a parte autora, no ID de n. 52481831, pugna pela emenda à inicial, a fim de incluir na lide a Fundação São Lucas, o que foi deferido no ID de n. 52482341. É o breve relato. Decido. De saída, o art. 329, II, do CPC, orienta que o aditamento da inicial só pode ser realizado até a fase de saneamento, desde que seja com o consentimento da parte demandada. Aqui, observo que a parte autora pugnou pela emenda, a fim de incluir na lide a Fundação São Lucas, após o saneamento, quando já estava na fase instrutória, logo, não se cabe falar em emenda para inclusão de um terceiro na lide. Por essas razões, chamo o feito à ordem, para excluir da lide a Fundação São Lucas. Noutra quadra, analisando a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, tenho que a legitimidade ad causam se confere a quem demonstra ser possivelmente o titular do direito material postulado (legitimidade ativa) ou àquele que poderá sofrer as consequências do atendimento da pretensão formulada em Juízo (legitimidade passiva). Como dito no breve relatório, a parte autora almeja indenização por suposto erro médico ocorrido no Hospital e Casa de Saúde de Russas, este custeado com verbas do SUS, conforme ID de n. 70167946. Em razão disso, a Corte da Cidadania entendeu que, nas demandas indenizatórias por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo Sistema Único de Saúde, a legitimidade para figurar no polo passivo é do Município e, não, da União ou do Estado, conforme Informativo de n. 563, in verbis. "A União não tem legitimidade passiva em ação de indenização por danos decorrentes de erro médico ocorrido em hospital da rede privada durante atendimento custeado pelo SUS. Isso porque, de acordo com a descentralização das atribuições previstas na Lei nº 8.080/90, a responsabilidade pela fiscalização dos hospitais credenciados ao SUS é do Município, a quem compete responder em tais casos." STJ. 1ª Seção. EREsp 1.388.822-RN, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 13/5/2015 (Info 563). Ante o exposto, reconheço a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Ceará, pelo que extingo o feito, na forma do art. 485, VI, do CPC, unicamente em relação a este demandado, condenando a parte autora em custas e honorários, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Como consectário lógico, intime-se a parte autora, para, em 5 dias, manifestar-se acerca da incompetência absoluta deste Juízo, para processar e julgar a lide que envolva pessoa jurídica de direito público diversa desta unidade federativa, conforme ADI 5.492/DF. Cumpra-se. Expedientes necessários."

08/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(8)

Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 152040999

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Publicado Intimação em 04/09/2025. Documento: 152040999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 152040999

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 152040999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 152040999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 152040999

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025 Documento: 152040999

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152040999

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(40)