Execução de Título Extrajudicial 0252911-91.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0252911-91.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0252911-91.2022.8.06.0001. RECORRENTE: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. PROCESSO Nº 0252911-91.2022.8.06.0001 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLICIDADE VERIFICADA REFERENTE AO TÍTULO EXECUTIVO POR ATUAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO NOS AUTOS DE Nº 0001419-17.2019.8.06.0141. OBJETO DA MESMA COBRANÇA EM CURSO NO PROCESSO DE Nº 0227658-04.2022.8.06.0001. EXTINÇÃO DA COBRANÇA DO REFERIDO TÍTULO (0001419-17.2019.8.06.0141) EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DA DUPLICIDADE. PROPÓSITO DE INDUZIR O JULGADOR A ERRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, conforme preceitua o art. 38 da lei 9.099/95, e conheço do recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Visa o presente recurso inominado, interposto pelo Estado do Ceará, reformar sentença que julgou procedente ação de cobrança de honorários a advogado dativo nomeado para diversos atos processuais, atuando nas ações penais de nºs 0001419-17.2019.8.06.0141, 0001631-38.2019.8.06.0141, 0004207-19.2010.8.06.0141, 0005665-03.2012.8.06.0141, 0200152-21.2022.8.06.0141, 0200177-34.2022.8.06.0141, 0008387-68.2016.8.06.0141, onde o Juízo recorrido manteve os valores arbitrados pelo Juízo nomeante que somados totalizam a quantia de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). Em razões recursais, o Estado pugna, especificamente, pela extinção da cobrança de honorários por atuação no de processo nº 0001419-17.2019.8.06.0141, a qual também é objeto de cobrança nos autos da ação 0227658-04.2022.8.06.0001, em trâmite na 08ª Vara da Fazenda Pública. Ao final, requer a condenação do autor por litigância de má-fé processual. Ao analisar detidamente a presente demanda e após consultar o autos do processo de nº 0227658-04.2022.8.06.0001, no PJE 1º grau, verifico que razão assiste ao recorrente quando afirma que há cobrança em duplicidade do título executivo de nº 0001419-17.2019.8.06.0141, consoante se vê pelo ID 5571331 deste processo e no ID 36258663 daquele. Ressalto que o título executivo (0001419-17.2019.8.06.0141) cobrado em ambas as ações tem como réu apenas o Sr. Francisco Andrade Viana, cujo título encontra-se, repito, tanto na presente ação como na de nº 0227658-04.2022.8.06.0001 (08ª Vara da Fazenda Pública), nas quais a parte autora cobra o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Assim, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL diante do exposto acima, entendo pela extinção da cobrança do título executivo consubstanciado nos autos 0001419-17.2019.8.06.0141 (ID 5571331). Quanto à análise do pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, sabe-se que é dever das partes agir com lealdade, e a tentativa de alteração da verdade dos fatos e a atuação temerária incorre a parte nos termos do art. 80, II e V, do CPC. O art. 5º do Código de Processo Civil preceitua que as partes e o Magistrado devem se pautar pelo princípio da boa-fé objetiva, o qual restou maculado quando a parte autora realiza duas cobranças com o mesmo título executivo (0001419-17.2019.8.06.0141). Ressalte-se que ao se manifestar acerca da duplicidade e litigância de má-fé, postulada pelo Estado do Ceará, o autor ratificou, inclusive, seu intento (ID 5571348), ou seja, com nítida finalidade de induzir o juiz a erro. Sendo assim, verifica-se ser cabível sua condenação em litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, c/c art. 81 do CPC, devendo a multa ser fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa diante da conduta processual. Diante do exposto, voto pelo conhecimento o presente recurso, para dar-lhe provimento, reformando a sentença do Juízo recorrido tão somente para extinguir o feito com relação ao título executivo de nº 0001419-17.2019.8.06.0141, o qual deve ser excluído do montante devido ao recorrido, mantendo-se inalterada a sentença nos demais termos. Condeno o autor ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, por litigância de má-fé. Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, diante do provimento do recurso e da ausência de expressa previsão legal do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

21/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Erro ou recusa na comunicação

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COSTA em 03/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/08/2024. Documento: 101984613

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