Procedimento Comum Cível 0050060-38.2020.8.06.0032 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050060-38.2020.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Ivanúsia de Brito Teixeira Réu: Município de Amontada Relator: Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo nº 0050060-38.2020.8.06.0032 Remessa Necessária Remetente: Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Amontada Cuida-se de reexame obrigatório da sentença prolatada pela Juíza Gabriela Carvalho Azzi, da Vara Única da Comarca de Amontada, na qual julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária nº 0050060-38.2020.8.06.0032; segue o dispositivo do decisum: 3.Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o(s) pedido(s) autorais para determinar que o MUNICÍPIO DE AMONTADA realize a: I) incorporação ao vencimento da autora do adicional por tempo de serviço, à razão de 1% por ano de efetivo exercício no serviço público, a partir da vigência da Lei Municipal nº 146/1992 (Estatuto dos Servidores doMunicípio de Amontada), limitado ao teto legal de 35% e; II) pague as parcelas vencidas referentes aos anuênios dos exercícios de 1993 e seguintes, ao limite de 1% (um por cento) por cada ano, de forma cumulativa, tudo a ser apurado em liquidação. Ademais, reconheço a prescrição das parcelas não pagas anteriores à 12.02.2015. Tais valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E (STJ, 1ª Seção, REsp 1.495.146-MG) e juros de mora a partir de quando deveria se dar cada gratificação, sendoobservada a SELIC. Condeno o promovido ao pagamento de honorários advocatícios em favor docausídico da parte autora, cuja definição do percentual deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Sem custas (Lei Estadual 16.132/2016, art. 5º). Sentença sujeita ao reexame necessário (CPC/2015, art. 496, §3º, III). Sorteio a minha relatoria na competência da 1ª Câmara de Direito Público em 17/04/2023, conclusos os fólios na mesma data. É o relatório. Decido. Compulsando-se os autos, verifica-se que os documentos identificados pelas ID´s 6696055 e 6696056, sob o nome “Intimação da Sentença”, possuem idêntico teor ao do “Ato Ordinatório” de ID 6696054: “Eu, lotado(a) na Vara Única da Comarca de Amontada, conforme Provimento nº 02/2021 da Corregedoria do Estado do Ceará, pratiquei o presente ATO ORDINATÓRIO: Intimem-se as partes de todo teor da sentença de ID nº 49094224.” Todavia, não se constata demonstração de efetiva cientificação das partes sobre o conteudo da sentença, via disponibilização em DJe e portal eletrônico para as partes autora e ré, respectivamente. Dessarte, conclui-se pela errônea subida do feito ao TJCE, à míngua de oportunidade para o aviamento de apelação, a ser eventualmente protocolada no juízo a quo. Do exposto, determino o cancelamento da distribuição, devendo os fólios retornar ao juízo singular para a realização dos expedientes destinados ao exercício do contraditório e da ampla defesa, condição indispensável ao futuro encaminhamento regular da contenda a esta instância revisora. Decorrido, in albis, o prazo recursal, cumpra-se a determinação supra com baixa, a fim de que a insurreição não permaneça vinculada estatisticamente a meu Gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de abril de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator A 2

14/06/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 17/02/2024

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 15/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/01/2024. Documento: 77268686

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024 Documento: 77268686

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77268686

Expedição de Outros documentos.

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