Procedimento Comum Cível 0001133-06.2019.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001133-06.2019.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/10/2024, 14:27

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/09/2024, 16:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 01:53

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de FELLIPE NEVES FURTADO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:15

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89649637

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0001133-06.2019.8.06.0055AUTOR: MARIA ELIGIANE LOPES LUIZREU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MILAGRES - CTTUM, MUNICIPIO DE MILAGRES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo promovida por MARIA ELIGIANE LOPES LUIZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MILAGRES e MUNICÍPIO DE MILAGRES. Na inicial, busca a autora desconstituir multa aplicada ao seu veículo, moto Honda/CG 150 FAN, placas NUX1799/CE, ano 2011, cor preta, conforme auto de infração B449. Ainda, requer a alteração da placa da motocicleta, por suspeita de clonagem. Contudo, no ID 89644486, a autora informou que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que, no âmbito administrativo, sua multa foi anulada e não foi constatado a clonagem, sendo desnecessária a alteração de placa. Juntou documentos do DETRAN no ID 89644489. Assim, configurada está a perda do objeto. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" e o seu art. 485, inciso VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, é nítida a perda superveniente do objeto no presente caso, tendo em vista que o DETRAN já anulou a multa objeto da lide, assim como constatou a regularidade do veículo, sendo desnecessário o pedido de alteração de placa. Isso posto, ante a ocorrência da perda do objeto desta ação, e a consequente perda do interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela autora, em razão do princípio da causalidade, o último arbitrado no valor equitativo de R$ 500,00 (quinhentos) reais para cada réu. Contudo, exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao arquivo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89649637

23/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89649637

22/07/2024, 18:00

Juntada de Petição de ciência

22/07/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:42

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 17:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/07/2024, 17:33

Documentos

SENTENÇA

•19/07/2024, 17:33

DESPACHO

•19/01/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 0001133-06.2019.8.06.0055AUTOR: MARIA ELIGIANE LOPES LUIZREU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MILAGRES - CTTUM, MUNICIPIO DE MILAGRES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Nulidade de Ato Administrativo promovida por MARIA ELIGIANE LOPES LUIZ em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MILAGRES e MUNICÍPIO DE MILAGRES. Na inicial, busca a autora desconstituir multa aplicada ao seu veículo, moto Honda/CG 150 FAN, placas NUX1799/CE, ano 2011, cor preta, conforme auto de infração B449. Ainda, requer a alteração da placa da motocicleta, por suspeita de clonagem. Contudo, no ID 89644486, a autora informou que não mais tem interesse no prosseguimento do feito, tendo em vista que, no âmbito administrativo, sua multa foi anulada e não foi constatado a clonagem, sendo desnecessária a alteração de placa. Juntou documentos do DETRAN no ID 89644489. Assim, configurada está a perda do objeto. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 17 do Código de Processo Civil estabelece que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" e o seu art. 485, inciso VI, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Assim, é nítida a perda superveniente do objeto no presente caso, tendo em vista que o DETRAN já anulou a multa objeto da lide, assim como constatou a regularidade do veículo, sendo desnecessário o pedido de alteração de placa. Isso posto, ante a ocorrência da perda do objeto desta ação, e a consequente perda do interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela autora, em razão do princípio da causalidade, o último arbitrado no valor equitativo de R$ 500,00 (quinhentos) reais para cada réu. Contudo, exigibilidade suspensa, em razão dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e remetam os autos ao arquivo. JUIZ(A) DE DIREITO Identificado abaixo com a assinatura digital *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: AUTOR: MARIA ELIGIANE LOPES LUIZ Parte Ré: REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DE MILAGRES - CTTUM, MUNICIPIO DE MILAGRES Parte a ser intimada: ADVOGADO DO RÉU: Dr.(a) Advogado: KARILENY SALES PINTO UCHOA OAB: CE21348-A Endere�o: desconhecido Advogado: MARIANA PEREIRA MOTA OAB: CE36116 Endere�o: desconhecido Advogado: MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO OAB: CE15096-A Endere�o: desconhecido Advogado: FELLIPE NEVES FURTADO OAB: CE31835 Endereço: AMANCIO LEITE, 6, Centro, MILAGRES - CE - CEP: 63250-000 INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) (Via DJE) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Substituto(a) da 2ª Vara Cível desta Comarca, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à audiência de Instrução designada para o dia 24/07/2024 09:00 horas, que será realizada por videoconferência, com a utilização do sistema Microsoft Teams, por meio de seu sítio eletrônico na internet (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/log-in) ou por meio do download do aplicativo pelo celular (play store, apple store, etc.), as partes deverão adotar a seguinte providência: Acessar o link https://link.tjce.jus.br/b89d5a via navegador da web ou baixar aplicativo Microsoft Teams, seja em celular (smartphone), notebook, tablet, computador de mesa, etc; Ou scanear o QRCODE abaixo: Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s), desde já, de que eventual impossibilidade ou dificuldade de participação técnica no ato virtual deverá ser apresentada até o momento da abertura via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos próprios autos, uma vez que a ausência ou a recusa de participação injustificada poderá acarretar as consequências processuais previstas nos artigos 20, 23 e 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Fica advertido de que nos termos do art. 455 do CPC cabe às partes a intimação das próprias testemunhas. Canindé/CE, 8 de maio de 2024. Eu, LAURO NUNES FREITAS, Servidor Geral, o digitei. Servidor da Secretaria Assinado por certificação digital Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé(CE) - CEP 62700-000 - Tel: (0xx85) 3108-1940 - email: caninde.2cí[email protected] PJE Nº: 0001133-06.2019.8.06.0055 Parte

09/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de KARILENY SALES PINTO UCHOA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELLIPE NEVES FURTADO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIANA PEREIRA MOTA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2024. Documento: 89649637

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024 Documento: 89649637

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89649637

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(24)