Procedimento Comum Cível 0225936-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0225936-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 17:06

Juntada de Certidão

26/04/2023, 17:06

Transitado em Julgado em 11/04/2023

26/04/2023, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:30

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 13/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

16/02/2023, 11:22

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225936-32.2022.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO EVANDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de antecipação de tutela, movida por ANTONIO EVANDO DE OLIVEIRA, representado por seu filho, VALDIMIRO GIRAO NOBRE NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, pugna por ordem de disponibilização de LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) – PRIORIDADE 1 em hospital público ou privado terciário, sob pena de pagamento de multa diária. Relata a parte autora, em síntese, que foi internado no Hospital Distrital Gonzaga Mota - José Walter, desde o dia 02 de abril de 2022, por apresentar quadro de PRECORDIALGIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, ASSOCIADA A PICO HIPERTENSIVO (CID 10:121 E J81). Aduz que, não obstante prescrição médica específica, de lá não conseguiu da parte ré ser transferida para o leito de unidade de tratamento intensivo, cujo fornecimento postula judicialmente. Na decisão de ID 36191868, o Juízo da 13° Vara da Fazenda Pública entendeu por bem declinar da competência jurisdicional. A tutela de urgência foi deferida no ID 36191872. Após devidamente intimado, o promovido, através de ofício da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará de ID 36191866, veio aos autos informar que o autor fora transferido para o Hospital Universitário Walter Cantídio no dia 11.04.2022. No ID de número 36191852, consta decisão em que se decretou a revelia do Estado do Ceará e anunciou o julgamento antecipado da lide. Foram intimadas as partes para se manifestarem a respeito, porém quedaram-se inertes. O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pleito no ID de número 38956299. É o relatório. Decido. Passando diretamente ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento, como forma de garantir à parte requerente a disponibilização de leito de UTI e todos os recursos necessários ao tratamento e reabilitação do paciente. É o que cabe entender a partir da leitura do relatório médico acostado aos autos (ID 36191984), da lavra de profissional médico vinculado ao SUS, em sede do qual apontada a necessidade da disponibilização de leito de UTI, documento cujo teor em nenhum momento foi tido por inverídico ou falso nos autos. Some-se a isso o fato de que a parte autora, para obtenção de referido documento, fora atendida por profissional especializado, vindo exatamente dele a recomendação e a prescrição de transferência para o leito apontado, fato que só reforça a convicção de que a concessão do bem da vida objetivado era, de fato, necessária à parte autora. A conjunção de circunstâncias acima apontada dispensa, portanto, a juízo meu, como já antecipado supra, a produção de outras provas nestes autos, inclusive a de caráter pericial, o que se corrobora, enfim, até mesmo pela ausência de efetiva e direta impugnação do pleito autoral pela parte ré. É o que cabe afirmar, mesmo que se reconheça in casu a não incidência do chamado ônus da impugnação especificada. Devida, portanto, a procedência da ação, não podendo ser outra a atitude a adotar, ante a interpretação que se faz do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Afinal, se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde, igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar-lhe o mínimo indispensável à sobrevivência exatamente como no caso dos autos, em que a parte, para isso, precisa postular leito hospitalar terciário ao restabelecimento de sua saúde. Não há, portanto, que confundir o deferimento da pretensão autoral com situação de desvirtuamento da atuação jurisdicional, de tratamento privilegiado à parte mencionada, ou mesmo de qualquer outra alegação que atente contra o reconhecimento, aqui firmado, do caráter essencial e fundamental do direito perseguido, na forma como já assentado nos entendimentos da Corte estadual sobre o tema, como mostram os julgados adiante transcritos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA.- Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e prover em pequena parte o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/10/2020; Data de registro: 27/10/2020). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR UTI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2.Compulsando os autos, mais precisamente o laudo médico à pág. 14, visualizei que autor encontrava-se na unidade de pronto atendimento UPA de Eusébio, com quadro de insuficiência respiratória por provável sepse de foco pulmonar. É relatada a necessidade de transferência para hospital terciário, com serviço de clínica médica e intensiva, em leito de UTI, em caráter de urgência, prioridade 1, para adequado tratamento com procedimentos específicos da patologia em questão, sob o risco de agravamento do quadro e complicações inerentes podendo acarretar em morte caso não receba os cuidados adequados. 3. Reexame Necessário não provido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02593620620208060001 CE 0259362-06.2020.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2.Compulsando os autos, mais precisamente o laudo médico à pág. 15, visualiza-se que o paciente fora diagnosticado com COVID-19, pneumonia e síndrome respiratória aguda, apresentando insuficiência respiratória. A situação era grave, podendo o paciente vir a óbito. O laudo atestou necessidade urgente de transferência para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, prioridade 1. 3. Reexame Necessário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02402761520218060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, condenando o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer, consistente em determinar a disponibilização de leito em unidade de terapia intensiva - UTI nos moldes em que deferido anteriormente e aqui ratificado. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Caso, porém, de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, condeno o Estado do Ceará em honorários, fixados em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos § $ 2° e 8" do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando, ademais, isenta a parte requerida, por expressa determinação legal, do pagamento de custas. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas nos Temas n° 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando que as demandas envolvendo direito à saúde possuem proveito econômico inestimável e o valor atribuído a causa, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), afastam a remessa obrigatória, conforme dispõe o Art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 10 de fevereiro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 18:20

Julgado procedente o pedido

13/02/2023, 18:14

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

03/11/2022, 11:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2023, 18:20

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0225936-32.2022.8.06.0001. REQUERENTE: ANTONIO EVANDO DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA e outros S E N T E N Ç A Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, com pleito de antecipação de tutela, movida por ANTONIO EVANDO DE OLIVEIRA, representado por seu filho, VALDIMIRO GIRAO NOBRE NETO, em face do ESTADO DO CEARÁ. Por meio dela, pugna por ordem de disponibilização de LEITO DE UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO (UTI) – PRIORIDADE 1 em hospital público ou privado terciário, sob pena de pagamento de multa diária. Relata a parte autora, em síntese, que foi internado no Hospital Distrital Gonzaga Mota - José Walter, desde o dia 02 de abril de 2022, por apresentar quadro de PRECORDIALGIA E INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA AGUDA, ASSOCIADA A PICO HIPERTENSIVO (CID 10:121 E J81). Aduz que, não obstante prescrição médica específica, de lá não conseguiu da parte ré ser transferida para o leito de unidade de tratamento intensivo, cujo fornecimento postula judicialmente. Na decisão de ID 36191868, o Juízo da 13° Vara da Fazenda Pública entendeu por bem declinar da competência jurisdicional. A tutela de urgência foi deferida no ID 36191872. Após devidamente intimado, o promovido, através de ofício da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará de ID 36191866, veio aos autos informar que o autor fora transferido para o Hospital Universitário Walter Cantídio no dia 11.04.2022. No ID de número 36191852, consta decisão em que se decretou a revelia do Estado do Ceará e anunciou o julgamento antecipado da lide. Foram intimadas as partes para se manifestarem a respeito, porém quedaram-se inertes. O representante do Ministério Público opinou pela procedência do pleito no ID de número 38956299. É o relatório. Decido. Passando diretamente ao exame do mérito, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento, como forma de garantir à parte requerente a disponibilização de leito de UTI e todos os recursos necessários ao tratamento e reabilitação do paciente. É o que cabe entender a partir da leitura do relatório médico acostado aos autos (ID 36191984), da lavra de profissional médico vinculado ao SUS, em sede do qual apontada a necessidade da disponibilização de leito de UTI, documento cujo teor em nenhum momento foi tido por inverídico ou falso nos autos. Some-se a isso o fato de que a parte autora, para obtenção de referido documento, fora atendida por profissional especializado, vindo exatamente dele a recomendação e a prescrição de transferência para o leito apontado, fato que só reforça a convicção de que a concessão do bem da vida objetivado era, de fato, necessária à parte autora. A conjunção de circunstâncias acima apontada dispensa, portanto, a juízo meu, como já antecipado supra, a produção de outras provas nestes autos, inclusive a de caráter pericial, o que se corrobora, enfim, até mesmo pela ausência de efetiva e direta impugnação do pleito autoral pela parte ré. É o que cabe afirmar, mesmo que se reconheça in casu a não incidência do chamado ônus da impugnação especificada. Devida, portanto, a procedência da ação, não podendo ser outra a atitude a adotar, ante a interpretação que se faz do art. 196 da Constituição Federal de 1988. Afinal, se é certo que não se pode demandar do Poder Público todo e qualquer tratamento de saúde, igualmente inequívoco que, em caso de hipossuficiência do demandante, incumbe ao Poder Público proporcionar-lhe o mínimo indispensável à sobrevivência exatamente como no caso dos autos, em que a parte, para isso, precisa postular leito hospitalar terciário ao restabelecimento de sua saúde. Não há, portanto, que confundir o deferimento da pretensão autoral com situação de desvirtuamento da atuação jurisdicional, de tratamento privilegiado à parte mencionada, ou mesmo de qualquer outra alegação que atente contra o reconhecimento, aqui firmado, do caráter essencial e fundamental do direito perseguido, na forma como já assentado nos entendimentos da Corte estadual sobre o tema, como mostram os julgados adiante transcritos: DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. VAGA E TRANSFERÊNCIA PARA LEITO DE UTI EM HOSPITAL TERCIÁRIO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA: ARTS. 5º, § 1º E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS DEFINIDORAS DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. INCUMBE AO PODER PÚBLICO, EM TODAS AS ESFERAS DE PODER POLÍTICO, A PROTEÇÃO, MANUTENÇÃO, DEFESA E CUIDADO COM A SAÚDE DA POPULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CF E ART. 245 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ.PROVIDA EM PARTE A REMESSA OBRIGATÓRIA.- Na via do reexame necessário, o art. 196 da CF/1988 assegura que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos", porém, o acesso se dá de forma universal e igualitária "às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", cabendo à Central de Regulação de Leitos do SUS a formação da fila de pacientes de acordo com a ordem de prioridade contida no laudo médico. ACÓRDÃO: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por decisão unânime, em conhecer e prover em pequena parte o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. (Relator (a): PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 26/10/2020; Data de registro: 27/10/2020). REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO HOSPITALAR UTI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2.Compulsando os autos, mais precisamente o laudo médico à pág. 14, visualizei que autor encontrava-se na unidade de pronto atendimento UPA de Eusébio, com quadro de insuficiência respiratória por provável sepse de foco pulmonar. É relatada a necessidade de transferência para hospital terciário, com serviço de clínica médica e intensiva, em leito de UTI, em caráter de urgência, prioridade 1, para adequado tratamento com procedimentos específicos da patologia em questão, sob o risco de agravamento do quadro e complicações inerentes podendo acarretar em morte caso não receba os cuidados adequados. 3. Reexame Necessário não provido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02593620620208060001 CE 0259362-06.2020.8.06.0001, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 12/07/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2021) REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1.De acordo com o art. 196 da Lei Maior, a saúde é direito de todos e dever do Estado, cabendo a todos os entes federativos, solidariamente, adotarem medidas preventivas e paliativas visando combater as doenças e fornecer aos seus portadores os tratamentos de que precisam. 2.Compulsando os autos, mais precisamente o laudo médico à pág. 15, visualiza-se que o paciente fora diagnosticado com COVID-19, pneumonia e síndrome respiratória aguda, apresentando insuficiência respiratória. A situação era grave, podendo o paciente vir a óbito. O laudo atestou necessidade urgente de transferência para Unidade de Tratamento Intensivo – UTI, prioridade 1. 3. Reexame Necessário conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do reexame necessário, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02402761520218060001 Fortaleza, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 23/05/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2022) Diante do exposto, julgo, por sentença, PROCEDENTE o pedido, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, condenando o ESTADO DO CEARÁ na obrigação de fazer, consistente em determinar a disponibilização de leito em unidade de terapia intensiva - UTI nos moldes em que deferido anteriormente e aqui ratificado. Sem custas, em face da isenção legal prevista no artigo 10, I, da lei 12.381/94. Caso, porém, de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Dessa forma, condeno o Estado do Ceará em honorários, fixados em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais), tendo em vista o trabalho e zelo profissional desenvolvido pelo advogado da parte autora, o menor grau de complexidade da causa, haja vista o cenário jurídico já sedimentado sobre o tema, e que demanda envolvendo direito à saúde possui proveito econômico inestimável, atendendo assim aos parâmetros perfilhados nos § $ 2° e 8" do art. 85 do Código de Processo Civil, ficando, ademais, isenta a parte requerida, por expressa determinação legal, do pagamento de custas. O valor da condenação em honorários deverá sofrer incidência de juros de mora e correção monetária de acordo com as diretrizes firmadas nos Temas n° 905 e 810 do STJ e STF, respectivamente. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, considerando que as demandas envolvendo direito à saúde possuem proveito econômico inestimável e o valor atribuído a causa, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), afastam a remessa obrigatória, conforme dispõe o Art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Se transcorrido o prazo para recurso voluntário sem manifestação, autos ao arquivo. Do contrário, ou seja, vindo recurso em desfavor do presente decisório, deverá a SEJUD aviar a intimação da parte recorrida sobre seu teor, aguardando o feito, pelo prazo legal, a resposta, após o que devem os autos ser encaminhados à instância ad quem. Expediente necessário. Fortaleza - CE, 10 de fevereiro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

14/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO QUEIROZ ARRUDA em 13/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 15/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)