Execução de Título Extrajudicial 3000789-15.2022.8.06.0072 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000789-15.2022.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:50

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 17:49

Arquivado Definitivamente

14/03/2023, 11:51

Transitado em Julgado em 06/03/2023

14/03/2023, 11:51

Juntada de Certidão

14/03/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2023, 11:40

Conclusos para despacho

15/02/2023, 09:10

Juntada de certidão

15/02/2023, 09:10

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/02/2023, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL APRENDIZES DO SABER LTDA - ME EXECUTADO: LAYANNE BATISTA DA SILVA SENTENÇA A parte autora, através da petição junta ao ID Nº 53239743 informa que realizou acordo com a executada, acerca do pagamento parcelado do débito, tendo a executada se comprometido, através do instrumento particular de confissão de dívida. Por essa razão requer a suspensão do feito até o pagamento integral do parcelamento, que ocorrerá em abril de 2023. Outrossim, verifica-se que o título extrajudicial que instrui a presente ação executiva é um contrato de prestação de serviço. A autora informa que realizou acordo acerca da dívida originada do contrato, objeto desta lide, através da lavratura de termo de confissão de dívida pela executada, ou seja, outro título executivo extrajudicial. No caso, não há que se falar em suspensão da execução, tendo em vista que ocorreu a NOVAÇÃO da dívida, instituto previsto no art. 360 do CCB, abaixo transcrito: “Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; “ A obrigação constante no contrato de prestação de serviço passou a substituída pelo instrumento de confissão de dívida, novo título extrajudicial. Isso posto, diante da ausência do interesse de agir para cobrança da obrigação consolidada e novada, há carência de ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Julgo extinto a ação, sem resolução do mérito, com esteio no art. 360, I do CCB c/c art. 485, VI do CPC. Determino: a) A intimação da parte autora, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. b) A intimação da parte ré, pelo WhatsApp Nº (88) 99917-1301), ou não sendo possível por esta via, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000789-15.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pelo Correio, no Endereço: RUA PEDRO AGOSTINHO DE SOUSA, 107, Barro Branco, CRATO - CE - CEP: 63130-010 com prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 20:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/02/2023, 20:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

27/01/2023, 10:09

Documentos

DESPACHO

•13/03/2023, 11:40

DESPACHO

•27/01/2023, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESCOLA DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL APRENDIZES DO SABER LTDA - ME EXECUTADO: LAYANNE BATISTA DA SILVA SENTENÇA A parte autora, através da petição junta ao ID Nº 53239743 informa que realizou acordo com a executada, acerca do pagamento parcelado do débito, tendo a executada se comprometido, através do instrumento particular de confissão de dívida. Por essa razão requer a suspensão do feito até o pagamento integral do parcelamento, que ocorrerá em abril de 2023. Outrossim, verifica-se que o título extrajudicial que instrui a presente ação executiva é um contrato de prestação de serviço. A autora informa que realizou acordo acerca da dívida originada do contrato, objeto desta lide, através da lavratura de termo de confissão de dívida pela executada, ou seja, outro título executivo extrajudicial. No caso, não há que se falar em suspensão da execução, tendo em vista que ocorreu a NOVAÇÃO da dívida, instituto previsto no art. 360 do CCB, abaixo transcrito: “Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; “ A obrigação constante no contrato de prestação de serviço passou a substituída pelo instrumento de confissão de dívida, novo título extrajudicial. Isso posto, diante da ausência do interesse de agir para cobrança da obrigação consolidada e novada, há carência de ação, nos termos do art. 485, VI do CPC. Julgo extinto a ação, sem resolução do mérito, com esteio no art. 360, I do CCB c/c art. 485, VI do CPC. Determino: a) A intimação da parte autora, por seus advogados, via DJEN, com prazo de 10 dias. b) A intimação da parte ré, pelo WhatsApp Nº (88) 99917-1301), ou não sendo possível por esta via, Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3000789-15.2022.8.06.0072 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se pelo Correio, no Endereço: RUA PEDRO AGOSTINHO DE SOUSA, 107, Barro Branco, CRATO - CE - CEP: 63130-010 com prazo de 10 dias. c) Decorrido o prazo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, arquive-se. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

14/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 06/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2023

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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