Cumprimento de sentença 0050271-84.2021.8.06.0179 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050271-84.2021.8.06.0179 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Cuida-se de apreciar embargos de declaração (ID 35192298), ante suposta omissão na decisão guerreada quanto ao pedido de “extensão da rede de energia”; a ré apresentou contrarrazões, oportunidade em que objetou a adequação do recurso ante o intuito de efeito infringente. É, na espécie, o relato. Decido. A via impugnativa eleita é formalmente adequada [pois a tese é de omissão], lado outro a necessidade e legitimidade se revelam a partir da alegação de julgamento infra petita a resultar em sucumbência formal alusivo ao pedido não apreciado. Quanto à irresignação do embargado, tem-se que o efeito infringente não é empecilho ao conhecimento do recurso: pois não é pretendido pelo meio iterativo, mas sim como consequência do aditamento a surgir pelo conhecimento do pedido não apreciado. Passo, pois, ao julgamento do mérito. A ANEEL, autarquia reguladora, é dotada de poder regulamentar; com tanto exerce poder normativo infralegal, e não propriamente por deslegalização – já que atuam de modo a suplementar os campos de discricionariedade [objeto e motivo], observado o dever programático que flui diretamente da lei. Pois bem. A primeira situação a revelar decorre do art. 4º, da Resolução Normativa ANEEL nº 950, que prescreve: Art. 4º O consumidor, com fundamento no art. 3º do Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito a instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos: [...] II - domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que atendam as seguintes condições: a) o consumidor deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa ou menor ou igual a três salários-mínimos para a família; e c) a data da última atualização cadastral no CadÚnico não pode ser maior que 2 anos. Parágrafo único. A instalação deve observar os prazos e procedimentos previstos nas Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica e os prazos do plano de universalização.” Ocorre que o autor não demonstrou o preenchimento destes pressupostos, para fazer ao requerimento gratuito. Ao passo que, de outro lado, não demonstrou o custeio específico do padrão de entrada. Lado outro, quanto à extensão da rede – ou, propriamente, universalização – não se pode ignorar que o plano deve ser aprovado pela ANEEL (art. 5º, I, da Resolução 950), ou pelas regras de prestação do concessionário – art. 5º, III, da Resolução 950. Em relação a tal plano o art. 129 do anexo II da Resolução Normativa ANEEL 956/2021, prevê que o plano deve ter indicação de 5 anos e indicação de obras a serem executadas no prazo de 24 meses: dados, estes, que pode o autor consultar – e, caso encontrasse preterição, então vindicar em juízo a tutela cominatória. Em termos menos congestionados: 1) Embora a inversão do ônus, o autor não demonstrou que formulou pedidos de extensão de rede nem que procedeu o custeio ou se encontra na circunstância de isenção; 2) Não há qualquer prova dos pedidos formulados e, lado outro, de preterição ou que a obra pretendida não se enquadra naquelas de extensão cujo período de execução ainda está dentro dos ditames legais. Portanto, não encontrados os pressupostos constitutivos do direito, o que era ônus do autor, a improcedência – quanto à pretensão de extensão – é medida que se impõe. Ante o exposto conheço dos embargos de ID 35192298 e, apreciando o pedido antes omisso de modo a suprir a falha apontada, julgo improcedente a pretensão cominatória de extensão da rede elétrica – assim resolvido o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. No mais, mantenho inalterado a decisão guerreada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES JUIZ SUBSTITUTO

26/05/2023, 00:00

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 11/03/2024. Documento: 80874311

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024 Documento: 80874311

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80874311

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(27)