Procedimento Comum Cível 0051204-97.2021.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2021

Valor da Causa

R$ 808.320,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

WILLYAN LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

IRACELIA MARIA DE JESUS SANTOS LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

ALVARO DE LIMA OTAVIANO

Autor

NELCIANE DE LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

WILLYAN LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

IRACELIA MARIA DE JESUS SANTOS LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

ALVARO DE LIMA OTAVIANO

Autor

NELCIANE DE LIMA OTAVIANO

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188504207

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188504207

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188504207

09/01/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 19:01

Juntada de informação

15/09/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:13

Juntada de despacho em inspeção

18/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:27

Todas as movimentações(115)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188504207

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188504207

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188504207

09/01/2026, 19:02

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 19:01

Juntada de informação

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 19:01

15/09/2025, 16:15

Expedição de Ofício.

08/05/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

05/02/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 11:51

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/01/2025, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2025, 14:13

Juntada de despacho em inspeção

18/12/2024, 10:52

Conclusos para despacho

31/07/2024, 13:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

30/07/2024, 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:57

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89378406

16/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2024. Documento: 89378406

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0051204-97.2021.8.06.0101. Intimação - Comarca de Itapipoca 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: NELCIANE DE LIMA OTAVIANO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO BARBOSA FERREIRA - CE40247 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários: ITALO BARBOSA FERREIRA - CE40247 FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ITAPIPOCA, 12 de julho de 2024. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89378406

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024 Documento: 89378406

15/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89378406

12/07/2024, 10:53

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 18:58

Conclusos para despacho

02/04/2024, 17:22

Decorrido prazo de ITALO BARBOSA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:21

Decorrido prazo de ITALO BARBOSA FERREIRA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 02:17

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 78628700

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0051204-97.2021.8.06.0101 Despacho: 1. Analisando os autos, verifico que a certidão de id 68725462 não guarda relação com o presente feito, devendo ser excluída dos presentes autos. 2. Verifico, ainda, a ausência de cumprimento do despacho de id 63775466, devendo a secretaria providenciar cumprimento. 3. Verifico, ademais, a existência de filho não mencionado na inicial, conforme informação constante da certidão de óbito acostada aos autos, pelo que determino a manifestação da parte autora acerca de tal circunstância. Exp. Nec. Itapipoca-CE, data da assinatura digital. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 78628700

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78628700

05/03/2024, 09:31

Juntada de certidão

28/02/2024, 10:34

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 14:19

Conclusos para despacho

10/10/2023, 08:02

Cancelada a movimentação processual

07/09/2023, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 14:38

Conclusos para despacho

15/06/2023, 11:07

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2023 23:59.

16/03/2023, 21:54

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2023, 16:16

Publicado Intimação em 15/02/2023.

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: N. D. L. O., ÁLVARO DE LIMA OTAVIANO, IRACELIA MARIA DE JESUS SANTOS LIMA OTAVIANO, W. L. O. REU: ESTADO DO CEARA ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05(cinco) dias. Itapipoca/CE 30 de janeiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapipoca-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca-CE Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-000,Itapipoca-CE. Fone: (85) 8160-3238 E-mail:[email protected] 0051204-97.2021.8.06.0101 [Perdas e Danos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

14/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 15:55

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 20:14

Mov. [69] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 01:54

Mov. [68] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal e nada foi apresentado ou requerido.

25/10/2022, 10:37

Mov. [67] - Carta Precatória: Rogatória

01/09/2022, 10:49

Mov. [66] - Documento

23/08/2022, 09:07

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória

22/08/2022, 11:19

Mov. [64] - Aviso de Recebimento (AR)

17/08/2022, 14:41

Mov. [63] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/08/2022, 21:23

Mov. [62] - Concluso para Despacho

28/07/2022, 18:04

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01811599-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/07/2022 17:00

27/07/2022, 17:17

Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0330/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

23/07/2022, 01:25

Mov. [59] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 03:53

Mov. [58] - Certidão emitida

10/07/2022, 00:42

Mov. [57] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/07/2022, 09:30

Mov. [56] - Aviso de Recebimento (AR)

08/07/2022, 09:23

Mov. [55] - Certidão emitida

29/06/2022, 18:38

Mov. [54] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01810144-7 Tipo da Petição: Memoriais Data: 29/06/2022 11:00

29/06/2022, 11:26

Mov. [53] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0259/2022 Data da Publicação: 07/06/2022 Número do Diário: 2859

06/06/2022, 23:16

Mov. [52] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/06/2022, 02:12

Mov. [51] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/06/2022, 19:50

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01808722-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 02/06/2022 14:57

02/06/2022, 15:01

Mov. [49] - Ofício

27/05/2022, 13:00

Mov. [48] - Ofício

27/05/2022, 13:00

Mov. [47] - Documento

26/05/2022, 09:56

Mov. [46] - Expedição de Ofício

24/05/2022, 16:46

Mov. [45] - Expedição de Ofício

24/05/2022, 16:45

Mov. [44] - Mero expediente: Cumpra-se o despacho de fls. 85. Oficie-se à 1ª Vara Cível desta Comarca a fim de que informe acerca do andamento do Processo nº 0200826-22.2022.8.06.0101.

27/04/2022, 10:52

Mov. [43] - Concluso para Despacho

26/04/2022, 13:33

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01805642-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/04/2022 10:45

11/04/2022, 10:54

Mov. [41] - Certidão emitida

02/04/2022, 23:07

Mov. [40] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2022, 19:23

Mov. [39] - Expedição de Termo de Audiência

31/03/2022, 11:41

Mov. [38] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0149/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 2811

24/03/2022, 21:34

Mov. [37] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/03/2022, 02:10

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/03/2022, 14:08

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WITC.22.01804206-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/03/2022 10:48

17/03/2022, 11:00

Mov. [34] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 02:54

Mov. [33] - Documento

13/01/2022, 08:36

Mov. [32] - Expedição de Ofício

12/01/2022, 13:00

Mov. [31] - Certidão emitida

16/10/2021, 00:36

Mov. [30] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0700/2021 Data da Publicação: 08/10/2021 Número do Diário: 2712

07/10/2021, 21:32

Mov. [29] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2021, 07:07

Mov. [28] - Certidão emitida

05/10/2021, 12:30

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 12:29

Mov. [26] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 12:22

Mov. [25] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução para o dia 31 de março de 2022, às 10:30h.

05/10/2021, 12:13

Mov. [24] - Audiência Designada: Instrução Data: 31/03/2022 Hora 10:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

05/10/2021, 12:10

Mov. [23] - Certidão emitida

28/08/2021, 07:23

Mov. [22] - Certidão emitida

24/08/2021, 08:18

Mov. [21] - Mero expediente: Designe-se audiência de instrução, tendo em vista o teor das petições de fls. 60 e 63.

23/08/2021, 14:06

Mov. [20] - Concluso para Despacho

23/08/2021, 12:40

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00177141-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/08/2021 11:42

23/08/2021, 12:08

Mov. [18] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/08/2021, 13:13

Mov. [17] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0588/2021 Data da Publicação: 19/08/2021 Número do Diário: 2677

19/08/2021, 12:33

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00176995-3 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 19/08/2021 10:29

19/08/2021, 10:53

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0588/2021 Teor do ato: Intimem-se as partes para que digam justificadamente se ainda tem interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 05 dias. Advogados(s): Ítalo Barbosa Ferreira (OAB 40247/CE)

17/08/2021, 12:33

Mov. [14] - Certidão emitida

17/08/2021, 10:34

Mov. [13] - Mero expediente: Intimem-se as partes para que digam justificadamente se ainda tem interesse na produção de provas, especificando-as, no prazo de 05 dias.

17/08/2021, 10:21

Mov. [12] - Concluso para Despacho

16/08/2021, 19:10

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00176792-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 16/08/2021 11:30

16/08/2021, 13:52

Mov. [10] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0538/2021 Data da Publicação: 27/07/2021 Número do Diário: 2660

27/07/2021, 05:31

Mov. [9] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/07/2021, 03:16

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2021, 11:56

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WITC.21.00175390-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/07/2021 11:21

22/07/2021, 11:30

Mov. [6] - Certidão emitida

03/07/2021, 07:23

Mov. [5] - Certidão emitida

22/06/2021, 22:49

Mov. [4] - Expedição de Carta

22/06/2021, 16:56

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2021, 12:02

Mov. [2] - Conclusão

21/06/2021, 11:21

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

21/06/2021, 11:20

Despacho

•05/02/2025, 12:39

Despacho

•10/01/2025, 14:13

Despacho

•01/07/2024, 18:58

Despacho

•24/01/2024, 14:19

Despacho

•06/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 20:14

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 10:52

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Todos os documentos(26)

Despacho

•14/05/2026, 12:04

Ato Ordinatório

•09/01/2026, 19:01

Despacho

•05/02/2025, 12:39

Despacho

•10/01/2025, 14:13

Despacho

•01/07/2024, 18:58

Despacho

•24/01/2024, 14:19

Despacho

•06/07/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 20:14

Despacho de Mero Expediente

•12/08/2022, 21:23

Ato Ordinatório

•08/07/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 19:50

Despacho de Mero Expediente

•27/04/2022, 10:52

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Ata de Audiência (Outras)

•02/04/2022, 23:07

Despacho de Mero Expediente

•01/04/2022, 19:23

Ata de Audiência (Outras)

•31/03/2022, 11:41

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 14:08

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:29

Despacho de Mero Expediente

•23/08/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 13:13

Despacho de Mero Expediente

•17/08/2021, 10:21

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 11:56

Documentos Diversos

•22/06/2021, 12:02