Petição Cível 3000077-49.2023.8.06.0182 - TJCE

Petição Cível 3000077-49.2023.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000077-49.2023.8.06.0182. Requerente: ALINE DE SOUSA BRITO Requerido: DECOLAR.COM, INC. e outros SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] Nº do Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ALINE DE SOUSA BRITO em face de DECOLAR.COM, INC. e GOL LINHAS AEREAS S.A, todos qualificados na inicial. Afirma a parte autora que é consumidora do serviço de transporte aéreo prestado pela requerida, tendo adquirido passagens contemplando o trecho Buenos Aires/AR x Fortaleza (FOR), com conexão em São Paulo (SP). Relata que o primeiro voo comprado tinha apenas 3h de conexão em São Paulo, no entanto foi cancelado pela empresa Decolar.com. A empresa deu outra opção, o qual realizaria o mesmo itinerário, todavia contava com 17h de conexão. Poir não ter outra escolha, aceitou o voo ofertado pela empresa requerida. Discorre que realizou a viagem de Buenos Aires para São Paulo conforme o previsto. Entretanto, ao chegar no Aeroporto para pegar o segundo voo com destino a Fortaleza as 9h da manhã, foi informada no guichê de passagem, que havia perdido o seu voo, pois a companhia aérea havia antecipado o horário do mesmo, o qual estava previsto para 10:20h. Pelos fatos expostos, requer a indenização pelos danos materiais sofridos, haja vista que teve despesas não previstas no Aeroporto, enquanto aguardava o outro voo, assim como teve que comprar outra passagem na Empresa Guanabara (Fortaleza x Tianguá), tendo em vista a mudança do horário em que chegara em Fortaleza/CE. Outrossim, requer a indenização por dano morais em face de todo o constrangimento que passara em razão de uma antecipação de passagem que foi realizada de forma unilateral. A primeira empresa requerida - Decolar.com - arguiu (contestação de ID 57764118), em sede de preliminar, ilegitimidade passiva. Alegando em suma ser apenas uma empresa que atua no ramo de intermediação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços. No mérito, arguiu excludente de responsabilidade, haja vista que no presente subsiste culpa exclusiva de terceiro. Por sua vez, a segunda empresa requerida - GOL LINHAS AEREAS S.A - apresentou contestação em ID 57795201, alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial, uma vez que há ausência de exposição dos fatos narrados na petição inicial, que impediram a ampla defesa e litigância de má fé. No mérito, afirma que não ocorreu qualquer falha na prestação do serviço, bem como não há comprovação de qualquer prejuízo, haja vista que os voos ocorreram na forma prevista. Ademais, afirma que o prejuízo alegado pela parte autora não restou devidamente comprovado, uma vez que não anexou qualquer comprovante ou documento que corrobore no sentido que fique evidenciado qual teria sido seu prejuízo. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Audiência UNA realizada, conforme termo de ID 57824696. É o relatório. Fundamento e decido. Com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), promovo o julgamento antecipado do mérito, considerando a desnecessidade de produção de outras provas para a solução do litígio. Trata-se de relação estritamente contratual, que pode ser resolvida à luz da prova documental, legislação e entendimento jurisprudencial sobre o tema. A solução prestigia a celeridade processual, com base no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, arts. 4º e 6º, do CPC, bem como reforça a vedação de diligências inúteis e meramente protelatórias, com base no art. 370, parágrafo único, do diploma processual. A despeito da argumentação que embasa a preliminar levantada pela requerida Decolar.com, tenho que os arrazoados da parte promovida no particular não comportam acolhimento, na medida em que, por participar da cadeia de consumo, responde solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor, até porque aufere lucros por atuar como intermediadora entre consumidor e companhias aéreas e hoteleiras. Veja-se jurisprudência específica sobre o tema: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS - Transporte aéreo internacional de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência da corré - Ilegitimidade ad causam - Inocorrência - Empresa que intermediou a aquisição das passagens aéreas em parceria com a companhia aérea - Responsabilidade solidária reconhecida, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC - Precedentes dessa C. Corte de Justiça. DANO MORAL - Ocorrência - Cancelamento de voo - Inexistência de comprovação e comunicação prévia sobre o fato - Oferecimento de realocação em voo com partida há vários dias do contratado - Compra de novas passagens às expensas dos autores - Ausência de assistência material - Pernoite no aeroporto - Falha na prestação de serviços evidenciada - Dano moral configurado - Quantum indenizatório - Montante arbitrado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para os dois autores - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Redução - Não cabimento - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003887-65.2021.8.26.0510; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. RESERVAS DE BILHETES PARA O RIO DE JANEIRO COM PARTIDA EM 30.04.2021 E RETORNO EM 02.05.2021. CANCELAMENTO DO VOO SEM MOTIVO JUSTIFICADO. AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ DECOLAR EM RAZÃO DE INTEGRAR A CADEIA DE FORNECEDORES, DE ACORDO COM O CDC. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS NO PRAZO FIXADO DE 12 MESES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010334704, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em: 17-02-2022). Conforme entendimento supra, rejeito a preliminar em epígrafe. Igualmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois observo que há narrativa dos fatos, pedido e causa de pedir, o que é suficiente para cumprir os requisitos da legislação processual, levando-se ainda em conta a informalidade autorizada pela Lei 9.099/95. E os documentos carreados aos autos mostram se suficientes à apreciação do mérito da causa. Do Mérito Nítida é a relação de consumo estabelecida entre as partes. As instituições, oferecendo serviço de transporte aéreo, são fornecedoras, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente, por sua vez, é consumidora, à luz do art. 2º do CDC. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Na espécie, a parte autora comprovou através dos documentos de ID 54658927 que adquiriu passagem aérea com saída de Buenos Aires (AG), às 19h35min do dia 09/12/2022, com conexão em São Paulo (BR) de 23h20min a 10h20min do dia 10/12/2022, e chegada a Fortaleza (FOR) às 12h45min. Pelo print colacionado pela Empresa Requerida em contestação de ID 57795201, pág. 04, comprova que o voo da requerente foi antecipado para saída de São Paulo (GRU) às 09h20min, com chegada em Fortaleza (FOR) às 12h45min, do dia 10/12/2022. Explico. Em documentação acostada pela requerente (ID 54658927), na qual reservou os voos junto a Empresa Decolar.com, podemos visualizar que o horário de saída do voo de São Paulo (BR) se daria às 10h20min do dia 10/12/2022. Entretanto, pelo print, anteriormente mencionado, apresentado na contestação da Empresa Gol, verificamos que o horário "partida prevista" seria às 09h20min do dia 10/12/2022, por esta razão que ao chegar no Aeroporto às 09h da manhã a autora foi informada de que teria perdido o voo, uma vez que, pelo horário previsto pela companhia aérea, de fato não daria tempo desta embarcar. Desta forma, a parte ré não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Verifica-se, assim, que houve falha na prestação do serviço da requerida, pois embora tenha realocado a autora em outro voo, o transtorno por ela suportado transcende o mero aborrecimento, tendo em vista que o novo voo possuía embarque horas após o horário do voo inicialmente contratado, bem como que a autora chegou ao destino final com atraso, o que ocasionou dificuldades no retorno ao seu município de residência, tendo inclusive que adquirir, também, outra passagem de ônibus. A propósito, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a readequação da malha aérea é considerada fortuito interno decorrente da atividade da companhia aérea, não afastando, assim, sua responsabilidade, ainda que haja reacomodação e assistência material, ensejando dano moral indenizável; senão vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESOLUÇÃO N. 141 /ANAC. REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO E ASSISTÊNCIA MATERIAL. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MORAL. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. - A restruturação da malha aérea caracteriza-se como fortuito interno, uma vez que é inerente ao risco da atividade profissional, sendo assim inapto a romper o nexo causal ensejador do dever de indenizar da companha aérea. O art. 12 da Resolução n. 141 da ANAC prevê que, nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material que consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto - A situação vivenciada pelo autor, em razão da má prestação do serviço contratado, ocasionando desnecessária alteração e delonga no itinerário do passageiro, não pode ser tida como mero aborrecimento, sendo, pois, cabível a indenização por danos morais pleiteada - O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes. (TJ-MG - AC: 10000221206030001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 29/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2022). APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTICO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO EXCESSIVO IMPUTADO AO CANCELAMENTO UNILATERAL DO VOO TRANSFERÊNCIA A OUTRO VOO, COM ATRASO DE 24 HORA PARA A CHEGADA NO DESTINO (GUARULHOS) ADEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - EVIDENCIADOS O DESCASO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, O AUTOR FAZ JUS À REPARAÇÃO DOS DANOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS SITUAÇÃO QUE DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO RECONHECIDA E ARBITRADA EM R$ 5.000,00 SENTENÇA REFORMADA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10095018320228260003 SP 1009501-83.2022.8.26.0003, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/11/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Patentes, pois, o dano moral e material sofrido pela parte autora, a conduta ilícita da ré e o nexo causal entre ambos, impõe-se o dever de indenizar, consoante os arts. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere a fixação do quantum indenizatório, deve-se orientar pelo princípio da razoabilidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, como também não se pode aceitar valor que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Assim, por entender proporcional à conduta da parte promovida e ao dano causado à promovente, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) a indenização por danos morais para este processo. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: a) condenar as partes promovidas a restituírem à promovente a quantia de R$ 152,13 (cento e cinquenta e dois reais e treze centavos), valor que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e correção monetária (INPC), desde o efetivo desembolso da quantia. b) condenar as partes promovidas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte promovente a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença, conforme a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% a contar da data da alteração do voo, que ocorreu em 10/12/2022. Sem custas e sem honorários nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito. Viçosa do Ceará-Ce, 19 de setembro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Fone: (88) 3632-5044, Viçosa do Ceará-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais. A lei nº 11.419 dispõe acerca da informatização do processo digital. O Código de Processo Civil prevê em seu artigo 270, que as intimações ocorrerão de forma eletrônica sempre que possível. De acordo com determinação do artigo 193 do Novo Código de Processo Civil e da Lei 11.419/2006 o processo eletrônico é meio de se executar os atos processuais. Segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves a busca pela efetividade e duração razoável do processo deu ensejo ao uso de meios eletrônicos e de informatização do processo. Quanto aos princípios, parte principal deste trabalho, Gonçalves[1] (2016) dispõe que: Os sistemas de automação processual deverão respeitar o princípio da publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e seus procuradores, a garantia da disponibilidade, a independência da plataforma computacional e a acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções. No mesmo sentido, entendimento jurisprudencial que aduz que: RECURSO INOMINADO – ação extinta sem julgamento de mérito, por falta de andamento do processo por parte do autor - intimação por via postal frustrada em três tentativas pelo correio – intimação do autor feita por telefone, devidamente certificada nos autos, sobrevindo a sentença terminativa – recurso do autor pretendendo a reforma do decisum, para que o feito seja retomado em seu andamento – correto o procedimento da e. julgadora – certidão de intimação por via telefônica que tem fé pública – intimação válida no sistema do Juizado Especial, para a hipótese aqui tratada - critérios da simplicidade e informalidade, nos termos do art. 2o., da Lei no. 9.099 /95 – autor negligente em sua obrigação de dar impulso ao processo - parte que pode, sem qualquer empeço, ajuizar novamente a demanda e dar-lhe o acompanhamento devido, se assim desejar - recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível RI 00071645620188260011 SP 0007164-56.2018.8.26.0011. Data de publicação: 08/03/2021) Em complemento à Resolução do CNJ, a CGJ-CE expediu resolução de nº 10/2020 autorizando a intimação por meio de aplicativo de whatsapp. Posteriormente o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da resolução especial de nº 19/2020, regulamenta e implanta projeto piloto de intimação virtual das partes e advogados através do aplicativo mencionado. Dessa forma, as intimações ocorrerão preferencialmente por meio do whatsapp, com intuito de garantir maior agilidade e celeridade no tramite processual. Ao analisar a exordial, verifica-se que não consta contato telefônico e/ou whatsapp ou outro meio eletrônico da parte autora. Intime-se a parte autora, mediante seu advogado, para, em 15 dias, emendar a inicial, tomando a seguinte providência, sob pena de indeferimento da inicial: A)contato telefônico e/ou whatsapp ou outro meio eletrônico para intimações pessoais futuras. Viçosa do Ceará-Ce, 13 de fevereiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular [1] GONÇALVES. Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2016.

15/02/2023, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de ALINE TAVARES PEREIRA FELIPE em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 23/01/2024 23:59.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72798445

Publicado Intimação da Sentença em 06/12/2023. Documento: 72798445

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