Execução Fiscal 0056358-92.2021.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0056358-92.2021.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO DESPACHO R. H. Dando sequência à ordem legal de citação (arts. 7º e 8º da Lei n.º 6.830/80), PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0056358-92.2021.8.06.0167 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte cite-se a Parte Executada, por mandado e no endereço indicado na petição inicial, para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida exequenda (acrescida de juros, multa de mora e demais encargos previstos na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa) e os honorários advocatícios arbitrados ou garantir a execução (art. 8º, caput, da Lei n.º 6.830/80), advertindo-a de que: (i) em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC c/c art. 1º, Lei n.º 6.830/80); (ii) não havendo pagamento do débito e nem garantia do juízo executivo, serão penhorados bens de sua propriedade em montante suficiente à satisfação do crédito exequendo; e (iii) havendo garantia do juízo mediante a efetivação do depósito integral da dívida ou da apresentação da prova fiança bancária ou do seguro garantia, disporá do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, opor embargos à execução (art. 16 da Lei n.º 6.830/80). Intime-se a Fazenda Exequente, na forma do art. 25 da Lei n.º 6.830/80 (via sistema), para (i) ciência da frustração da citação do Devedor (ID n.º 39511575 ) e para, em 30 dias, (ii) informar o endereço atualizado da Parte Executada e/ou (iii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal, 13 de fevereiro de 2023. ROBERTO NOGUEIRA FEIJO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERNANDES DO NASCIMENTO em 28/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 26/08/2024 23:59.

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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