Procedimento Comum Cível 0050238-88.2020.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050238-88.2020.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 08008111520178150461. AUTOR: MARIA ELEIDE ALVES FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: VALERIA MESQUITA MAGALHAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: SEVERINO ANIZIO PEREIRA ADVOGADO: Cleidísio Henrique Da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SEVERINO ANÍZIO PEREIRA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, ao entendimento de que as provas carreadas aos autos não comprovam a qualidade de segurada especial da de cujus. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. A dependência entre a parte autora e a falecida restou comprovada por meio da certidão de casamento e da certidão de óbito, que comprovam a qualidade de cônjuge. 4. O autor não logrou demonstrar a condição de trabalhadora rural da falecida ao tempo do início do recebimento do benefício assistencial, em 19/01/2015. Foram apresentados: (I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Solânea, em 09/08/2016, informando o labor rural da falecida de 01/2003 até 01/2014; (II) Declaração de exercício de atividade rural, datada de 09/03/2016, emitida pelo proprietário do Sítio Tanque Preto, informando o labor rural da falecida de 01/2003 até 01/2014. 5. Os documentos apresentados não se qualificam como início de prova material apto à comprovação do efetivo trabalho rural do falecido à época da concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, notadamente porque foram produzidos em momento posterior ao óbito. 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Apelação do particular improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, restando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido. (PROCESSO: 08008111520178150461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2022) PROCESSO Nº: 0000474-63.2019.8.06.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A. Y. D. S. REPRESENTANTE(PAIS): IZALENE DAMASCENO AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO INSTITUIDOR COMO SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL. PROVA TESTEMUNHAL PREJUDICADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050238-88.2020.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos etc. Trata-se de ação de caráter previdenciário proposta por MARIA ELEIDE ALVES FARIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL– INSS, ambos devidamente qualificados, na qual a autora postula a concessão de pensão por morte. Narra, em síntese, que manteve união estável com FRANCISCO CATUNDA CAMELO, falecido em 03/11/2019, tendo ingressado administrativamente com postulação do benefício previdenciário, mas não obtendo êxito. Em contestação, a ré sustentou que a parte autora não logrou êxito em comprovar a condição de segurado do réu, tampouco há demonstração de dependência econômica, razão pela qual o benefício foi indeferido na seara administrativa, postulando a conclusão pela improcedência do pedido. Réplica nos autos. Audiência de instrução realizada, na qual foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e demais testemunhas. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Sem preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas, tampouco detectadas de ofício, sigo ao exame do mérito. A pensão por morte, como cediço, é benefício direcionado aos dependentes do segurado, visando à manutenção da família, no caso de morte do responsável pelo seu sustento. Tal benefício encontra-se previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8213/91, in verbis, respectivamente: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;(...) V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheira e dependentes, observado o disposto no § 2°. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Com efeito, para a concessão desse benefício, não se exige tempo mínimo de contribuição, tampouco o preenchimento de idade mínima, embora tais dados influam na duração do benefício, conforme regramento inserido pela Lei nº 13.135/2015 no art. 77, § 2º, V, da lei, mas apenas que o óbito tenha ocorrido antes da perda da qualidade de segurado, salvo se o falecido houvesse implementado os requisitos para obtenção de aposentadoria, ou se por meio de parecer médico-pericial ficasse reconhecida a existência de incapacidade permanente do falecido dentro do chamado período de graça. Ademais, como explicitado no caput do art. 74, a pensão será devida ao conjunto de dependentes do segurado. Para identificá-los, precisa-se volver ao art. 16 da mesma lei: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Na espécie, observa-se que a parte autora vindica percepção de pensão por morte como dependente de segurado especial, por se autoafirmar companheira do falecido, de maneira que é preciso se avaliar para definir acerca da pretensão i) a condição de segurado do instituidor; ii) a dependência da requerente; e iii) a prova do óbito. No caso vertente, o falecimento está comprovado pela certidão de óbito (id 58557793). Quanto à dependência, esta é presumida acaso demonstrada a situação de companheira. A seu turno, o art. 16, §§ 5º e 6º, exigem início de prova material para a definição judicial da união estável, quando não formalizada em cartório: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Na espécie, compreendo que resta demonstrada a união estável por período superior a dois anos anteriores ao óbito. Isso porque, conquanto registre o estado civil casado, os documentos de id 58557796 e 58557797 evidenciam que, perante a Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, se consideravam companheiros já desde 2011, data do cadastro, bem assim os comprovantes de residência recentes de ambos que apontam para um mesmo endereço, preenchendo o início de prova material, a qual fora corroborada pela prova oral coligida em audiência de que o extinto era separado de fato de sua cônjuge há bastante tempo e convivia maritalmente com a pretendente. Quanto a condição de segurado do de cujus, a se considerar os documentos colacionados aos autos, juntamente com a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, diversamente, concluo não comprovada a condição de segurado especial rural do instituidor. É que a maior parte dos documentos colacionados referentes à atividade rurícola está em nome da própria autora. Verifica-se que o falecido detém um único documento público referente à atividade rural em seu nome, emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, com data de cadastro de 2011, mas que registra uma única retirada de grãos datada de 2019, mesmo ano em que veio a óbito. Contraditoriamente a tal documento, contudo, verifica-se da Carteira de Trabalho – CTPS do morto que tivera vínculo empregatício formal de natureza urbana por mais de um ano, entre maio de 2013 e junho de 2014. Ainda, pesa contra a tese autoral o fato de que a ficha de cadastro único de id 58557797 ter sido produzido em 19.11.2019, ulteriormente ao óbito, com claro intuído de produzir prova póstuma da pretensão. Destarte, ainda que os depoimentos testemunhais estivessem uníssonos e coerentes em prol da tese autoral, não têm, por si só, o condão de comprovar a situação fática narrada na exordial, por força de lei e de entendimento jurisprudencial que demandam início de prova material razoável, não produzida nestes autos. A propósito, este é o teor da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. No mesmo sentido, reproduzo ementa recente da jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO DE CUJUS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Para a concessão de benefício de pensão por morte rural necessário se faz, além do preenchimento da condição de dependente, demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa do de cujus como rurícola em momento que anteceda ao óbito, de modo a se preservar a qualidade de segurado especial. 3. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu que a prova documental apresentada não seria suficiente para comprovar o trabalho rural do de cujus. Logo, não há como acolher a tese recursal sem que se proceda ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ. 4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.981.305/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) De igual maneira, colaciono entendimento do Tribunal Regional Federal desta 5ª Região: Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800811-15.2017.8.15.0461 - APELAÇÃO CÍVEL Trata-se de apelação interposta por ANA YSLA DAMASCENO AZEVEDO contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. Entendeu o magistrado de base que o conjunto probatório não foi capaz de comprovar a qualidade de segurado especial do falecido, não havendo qualquer documento juntado aos autos que relacione o falecido ao trabalho rural, sendo juntado apenas documentos de identificação e de declaração unilateral. Pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000,00). Ambas as verbas estão suspensas em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Ministério Público Federal como custos legis. 2. Apela Ana Ysla Damasceno Azevedo alegando que pelo conjunto probatório constante nos autos, a qualidade de segurado restou comprovada junto ao INSS até a data anterior ao seu óbito. Sustenta também que a prova testemunhal produzida nos autos deixou claro que o falecido exercia efetivamente atividade rurícola. Requer a procedência da ação em todos os seus termos. 3. Parecer do Ministério Público Federal (Id nº 4050000.30046142) se manifestando pelo não provimento do presente recurso, mantendo-se, na íntegra a decisão do primeiro grau. Sustenta o MPF que decorreu mais de 12 meses entre a última contribuição recolhida corretamente e o óbito, verificando a perda da qualidade de segurado do falecido. 4. Os requisitos para concessão do benefício de pensão por morte são os seguintes: 1) óbito; 2) qualidade de segurado do falecido; 3) dependência econômica dos requerentes em relação ao falecido. 5. O primeiro requisito encontra-se comprovada pela Certidão de Óbito datada de 11/09/2017 (Id nº8060130.29942973). 6. Em relação à qualidade de segurada da falecida, está anexado aos autos documentos, dentre os quais se destacam (Id nº 8060130.29942971 e 8060130.29942973): comunicado de decisão do INSS acerca do pedido de pensão por morte (30/01/2018) pela companheira do falecido, que indeferido em razão da falta de comprovação de união estável; comunicado de decisão do INSS acerca do pedido de pensão por morte (30/01/2018) pela filha do falecido que indeferido em razão da perda da qualidade de segurado; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome do falecido, em que o cadastramento foi feito no dia 06/05/2010; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome da companheira do falecido, em que o cadastramento foi feito no dia 27/06/2001; cadastro nacional de informações sociais/pessoa física (comprovante de atualização) em nome da autora (filha do falecido); comprovante do protocolo de requerimento, em que a requerente é a companheira do falecido para o pedido de pensão rural no dia 17/11/2017; CNIS em nome do falecido, em que há diversos vínculos empregatícios, sendo eles: de 01/11/2007 a 11/05/2010 no "Café e Bar de Campinas LTDS- ME" como empregado; de 01/11/2010 a 30/04/2011 e de 02/01/2012 a 01/06/2012 no "Café e Bar Guloso LTDA - ME" como empregado; de 01/02/2013 a 30/08/2013 no "Galeto's Copa Rio LTDA - ME" como empregado; e de 01/02/2014 a 31/07/2014 na "Lanchonete La Perla LTDA - ME" como empregado. 7. Para mais, a parte autora também juntou aos autos os seguintes documentos (Id nº 8060130.29942971 e 8060130.29942973): CNIS em nome da companheira do falecido, não havendo nenhuma relação previdenciária; recibo de entrega da declaração do ITR do exercício de 2013 em nome do imóvel "Sítio Itapiranguara" localizado no município de Graça- CE, e o contribuinte é Cícero Vieira de Sousa; registro civil em nome do falecido datada em 05/08/1985; certidão de nascimento da companheira do falecido datada em 25/08/1993; certidão de matrimônio em que data de celebração foi em 03/09/2011 entre o Francisco Lucivan de Sousa (falecido) e Izalene Damasceno Azevedo (companheira); certidão de nascimento em nome da autora datada em 09/05/2012, sendo sua filiação: o falecido e sua companheira; certidão de óbito com data em 11/09/2017, em que menciona que o falecido era agricultor, que deixou 01 filha menor e que era casado no religioso com sua companheira; declaração do Programa Bolsa Família e Cadastro Único que a companheira do falecido encontra-se regularmente cadastrada junto ao Cadastro Único para programas sociais de Mucambo, e que o falecido está incluso nesse cadastro; declaração em nome de Cícero Viera de Sousa que é proprietário do "Sítio Itapiranguara", declarando que o falecido trabalhou em sua propriedade no período de 02/01/2015 a 09/09/2017 em regime de economia familiar; dados cadastrais em nome da companheira do falecido. 8. A prova documental foi desfavorável ao autor, visto que diante dos documentos acostados aos autos, o falecido não era segurado especial ao tempo da morte, dado que o CNIS em nome do falecido demonstra inúmeros vínculos empregatícios do falecido, sendo eles: de 01/11/2007 a 11/05/2010 no "Café e Bar de Campinas LTDS- ME" como empregado; de 01/11/2010 a 30/04/2011 e de 02/01/2012 a 01/06/2012 no "Café e Bar Guloso LTDA - ME" como empregado; de 01/02/2013 a 30/08/2013 no "Galeto's Copa Rio LTDA - ME" como empregado; e de 01/02/2014 a 31/07/2014 na "Lanchonete La Perla LTDA - ME" como empregado. 9. Fica demonstrado que a prova documental restou desfavorável a concessão do benefício de pensão por morte, restando a prova testemunhal prejudicada. Dessa forma, a pensão por morte pleiteada pela autora, não deve ser concedida dado o não preenchimento do falecido como segurado especial como demonstrado anteriormente, que é um dos requisitos exigidos por lei para a concessão da pensão por morte. 10. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art.85, parágrafo 11, do CPC. Fica suspensa sua exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação improvida. [16.3] (PROCESSO: 00004746320198060130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2022) Tal contexto fático implica em fragilidade das provas apresentadas nos autos, de modo que concluo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar a condição de segurado especial do falecido, exercente de atividade campesina no período imediatamente anterior ao passamento, impondo-se a não acolhida da pretensão ora deduzida. Ante o exposto, com base do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o mérito da demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios em favor da parte adversa, estes no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC, cujas exigibilidades, no entanto, restam suspensas, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, º 3º, da mesma codificação processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso

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