Cumprimento de sentença 3001260-37.2022.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001260-37.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:37

Transitado em Julgado em 12/12/2024

19/12/2024, 08:37

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:37

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130247466

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130247466

16/12/2024, 00:00

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130247466

16/12/2024, 00:00

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130247466

16/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130247466

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001260-37.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GERLASIO COSTA MADEIRAEndereço: Rua Margarida Barroso, 1046, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-710 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 129826513, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130247466

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001260-37.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GERLASIO COSTA MADEIRAEndereço: Rua Margarida Barroso, 1046, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-710 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 129826513, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130247466

12/12/2024, 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130247466

12/12/2024, 09:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 16:40

Documentos

Sentença

•12/12/2024, 09:33

Sentença

•12/12/2024, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001260-37.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GERLASIO COSTA MADEIRAEndereço: Rua Margarida Barroso, 1046, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-710 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BRADESCO S.A.Endereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Considerando que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, conforme alvará contido no evento 129826513, declaro a extinção da execução, consoante estabelece o art. 924, inciso II, do NCPC, assim o fazendo através desta sentença para que, nos termos preconizados no art. 925 do mesmo Diploma Legal, possa produzir os seus efeitos jurídicos. Sem custas finais e honorários advocatícios. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. Marcos Felipe Rocha Juiz Leigo Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GERLASIO COSTA MADEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. VALOR DA CAUSA: R$ 32.150,96 DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3001260-37.2022.8.06.0167 Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2. Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1. Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2. A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3. Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4. Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3. Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5. E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8. Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias. E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. Sobral, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001260-37.2022.8.06.0167. RECORRENTE: GERLASIO COSTA MADEIRA RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER EMENTA: ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001260-37.2022.8.06.0167 RECORRENTE: GERLASIO COSTA MADEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROCESSO COM TOTAL CONDIÇÕES PARA JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELO BANCO DEMANDADO NÃO COMPROVA TODO O PERÍODO DE DESCONTOS QUESTIONADO PELO AUTOR RECORRENTE. BANCO DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU INTEGRALMENTE DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, INCISO II, DO CPCB). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (ART. 14, DO CDC). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ACÓRDÃO Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, a contrário sensu do artigo 55, da Lei º nº 9.099/95. Fortaleza, CE., 22 de abril de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator RELATÓRIO e VOTO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Cuida-se de recurso inominado interposto por GERLASIO COSTA MADEIRA, insurgindo-se contra sentença terminativa da lavra do Juizado Especial da Comarca de Sobral-CE, no bojo da ação de cancelamento de descontos indevidos cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. Em sua narrativa fática (Id. 7726965), o autor alegou que percebeu descontos não autorizados em sua conta bancária, referentes às tarifas bancárias "VR PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO", "CESTA FÁCIL ECONÔMICA", "CESTA EXCLUSIVE 1", "VR PARCIAL CESTA EXCLUSIVE 1", "CESTA EXCLUSIVE" e "VR PARCIAL CESTA EXCLUSIVE", totalizando um prejuízo material de R$ 1.075,48 (mil e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), cuja contratação desconhece. Diante dos fatos narrados, ajuizou a demanda em epígrafe requerendo a inversão do ônus da prova, o cancelamento da cobrança da tarifa bancária, a restituição em dobro dos valores descontados e reparação moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em sede de contestação (Id. 7726980), a instituição financeira requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de apresentação dos extratos bancários, além da incompetência do Juizado Especial em face de suposta necessidade de perícia grafotécnica. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, apresentado contrato de serviços bancários do pacote "CESTA EXCLUSIVE 1" (Id. 7726981). Alegou a inexistência de danos materiais e morais no caso em questão. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, caso não seja este o entendimento, a improcedência dos pedidos exordiais. Em caso de eventual condenação, pleiteou que o quantum indenizatório seja arbitrado em patamares moderados. Audiência de conciliação infrutífera, nos termos da ata de Id. 7726984. Réplica apresentada sob o Id. 7726986, por meio da qual o autor rebateu as alegações da parte demandada e reiterou os pleitos da exordial. Sobreveio sentença judicial (Id. 7726987), na qual o juiz sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender se tratar de demanda complexa que requer a realização de perícia grafotécnica para o deslinde da questão. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado (Id. 7727041), em cujas razões pugnou pela reforma da sentença judicial, em face da desnecessidade de perícia no presente caso. Na mesma oportunidade, ratificou os pedidos elencados na petição inicial. Contrarrazões recursais apresentadas no Id. 7727046, pela manutenção da sentença judicial vergastada. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. Preparo dispensado pela incidência da gratuidade judiciária. Desse modo, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, conheço do Recuso Inominado-RI. De imediato, cumpre afastar as alegações apresentadas pela instituição financeira nas contrarrazões recursais, no que diz respeito a ausência de dialeticidade recursal, uma vez que é possível verificar dos fólios recursais que o autor recorrente impugnou devidamente a fundamentação da sentença no tópico denominado " Da evidente competência do juizado especial cível e desnecessidade de perícia grafotécnica formal". Passemos, portanto, a análise do mérito recursal. A sentença judicial recorrida traz em seu bojo a informação de que a presente causa apresenta complexidade e reclama perícia para aferir se o contrato objeto da lide é fraudulento, concluindo que a documentação produzida nos autos não é suficiente para permitir o exame da matéria. Com a devida vênia, entendo que o contexto fático-probatório dos autos é suficiente para o deslinde do feito, tendo em vista que o Banco demandado colaciona aos autos contrato referente a apenas um período questionado pelo autor recorrente, deixando de apresentar os instrumentos contratuais referentes aos demais períodos. No que diz respeito ao contrato apresentado pelo Banco promovido (Id. 7726981), é possível verificar que a assinatura lançada é compatível com aquela aposta no instrumento procuratório anexado pelo autor recorrente junto com a petição inicial (Id. 7726966). Não bastasse isso, o demandante recorrente sequer impugnou, na ocasião da réplica, a veracidade da assinatura do contrato apresentada pelo demandado recorrido, fazendo presumir que aquela é verdadeira. É bem verdade que, quando há dúvidas quanto a legitimidade da assinatura firmada em contrato, faz-se necessária remessa dos autos para a Justiça Comum para realização de exame acurado por profissional habilitado, uma vez tal produção probatória não é permitida pela legislação que rege o procedimento nos Juizados Especiais. No entanto, a perícia grafotécnica se faz prescindível quando há evidente similitude nas firmas em cotejo. Nesse contexto, calha reconhecer a similitude existente entre a assinatura lançada no instrumento procuratório juntado pelo autor recorrente (Id. 7726966) e na assinatura constante no contrato serviços bancários (Id. 7726981), afigurando-se razoável concluir, que as referidas assinaturas guardam o mesmo padrão grafotécnico entre si, inexistindo dúvida relevante capaz de evidenciar hipótese de fraude, autorizando ilação segura acerca da múltipla autenticidade da referida subscrição, conforme demonstram as imagens extraídas da procuração e do contrato constantes no processo. O caso, portanto, é de simples análise da existência ou não das condições de regularidade contratual de tarifa bancária entre as partes litigantes. Dessa forma, desconstituo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pela desnecessidade de produção de prova pericial. Ademais, tendo em vista que o feito já se encontra devidamente instruído, aplica-se a bastante difundida Teoria da Causa Madura, que permite ao Relator Recursal examinar diretamente todas as questões levadas pelas partes, sem necessidade de retorno dos autos à primeira instância, após ter superado o óbice apontado na origem. Tal procedimento, balizado na melhor interpretação do art. 1.013, § 3º, do NCPC, prestigia o art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, pois permite que o processo chegue mais rapidamente ao seu fim, primando pelo princípio da razoável duração do processo e seus consectários. Passemos, portanto, ao deslinde da questão. Induvidosamente, a questão posta em lide envolve relação jurídica consumerista, impondo-se a observância e aplicação cogente das regras e princípios dispostos no CDC (Lei nº 8.078/90). Nesse diapasão, incide, na espécie, em linha de princípio, a inversão do ônus da prova a teor do art. 6º, inciso VIII, do CDC, o qual, se não aplicado na oportunidade própria, atrai a aplicação da distribuição equitativa do ônus da prova previsto no art. 373, inciso II, do CPCB. Como o autor alegou o fato de não ter firmado a avença impugnada, competia ao Banco demandado comprovar a efetiva contratação entre as partes, por se tratar de fato impeditivo do direito autoral, ônus do qual não se desincumbiu integralmente. Explico: Conforme dito anteriormente, a instituição financeira carreou aos autos Termo de Opção à Cesta de Serviços (Id. 7726981). No entanto, o referido termo, assinado em 21 de outubro de 2020, somente faz menção a contratação da "CESTA EXCLUSIVE 1". Posto isso, o Banco demandado recorrido somente comprovou a regularidade da contratação do período compreendido a partir da data indicada no contrato e somente quanto ao serviço especificado, sendo a restituição das tarifas, nesse caso, indevida. Quanto ao período anterior questionado pelo demandante recorrente (março de 2018 a setembro de 2020) deixou de apresentar qualquer contrato assinado pela parte autora que fizesse menção de opção à cesta de serviços questionada. Lado outro, o autor recorrente trouxe aos autos os extratos bancários (Id. 7726967 - pág. 1 - 22), que comprovam os débitos realizados em sua conta bancária e, portanto, demonstram a necessidade de repetição do indébito, conforme preleciona o § único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. Pelo conjunto probatório produzido nos autos, infere-se que a instituição financeira demandada recorrida agiu de forma negligente ao efetuar descontos indevidos na conta corrente da parte demandante recorrente, entre os meses de março de 2018 a setembro de 2020, sem a existência de instrumento contratual válido apto a autorizá-los, devendo o respectivo fato ser entendido como falha na prestação de serviço, conforme determina o art. 3º, §2º c/c art. 14, §1º, do CDC. Ressalta-se, ainda, o entendimento da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça em relação à aplicação do CDC aos contratos bancários, consubstanciado na Súmula 297, in verbis: "o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras". Agindo na qualidade de prestador do serviço, é dever do demandado recorrido assegurar a cautela necessária no desempenho de suas atividades negociais com seus consumidores. Trata-se de Responsabilidade Objetiva fundada na teoria do risco da atividade consubstanciada na suficiência de que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de casualidade entre o dano e o serviço prestado. Desta feita, uma vez reconhecida a inexistência de contrato, as partes devem retornar ao "status quo", evitando, portanto, que o consumidor suporte ônus indevido e a instituição financeira locuplete-se sem causa. Em relação ao dano material, o autor recorrente demonstrou por meio dos extratos bancários, que o Banco demandado recorrido efetuava diversos descontos indevidos em sua conta corrente, representando prova do indébito constitutivo do direito a reparação pelos danos materiais suportados, devendo tais valores serem restituídos na forma dobrada, pois, conforme entendimento recente do STJ, não há necessidade de que se comprove a existência da má-fé por parte do fornecedor para que haja a restituição em dobro do indébito, ao contrário do que suscita a parte promovida. Colaciona-se abaixo o entendimento: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020)." Com relação ao dano moral, verifica-se que este decorreu do próprio dano material. Sendo assim, arbitro o quantum indenizatório no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), observando as peculiaridades do caso concreto, ao porte econômico das partes, ao grau de ofensa, a razoabilidade e a proporcionalidade, aos mesmo tempo em que desempenha seu papel pedagógico de desestimular a recalcitrância na prática de ato ilícito e ou defeituoso do ofensor, sem representar enriquecimento sem causa do autor ofendido. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, para desconstituir a sentença de origem, e, aplicar a teoria da causa madura, para julgar parcialmente procedentes os pedidos autorais, para: a) declarar a ilegitimidade dos descontos de tarifas bancárias realizados entre os meses de março de 2018 a setembro de 2020, devendo, portanto, os valores serem restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; b) declarar a ilegitimidade dos descontos das tarifas VR PARCIAL CESTA FÁCIL ECONO; CESTA FÁCIL ECONÔMICA; VR PARCIAL CESTA EXCLUSIVE 1; CESTA EXCLUSIVE; VR PARCIAL CESTA EXCLUSIVE, realizados desde o dia 21 de outubro de 2020, devendo, portanto, os valores serem restituídos em dobro, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; c) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir desta data, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do efetivo prejuízo. Sem condenação em custas e honorários, a contrário sensu do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É como voto. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: GERLASIO COSTA MADEIRA RECORRIDO: BRADESCO AG. JOSE WALTER DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 3001260-37.2022.8.06.0167 Vistos e examinados. Considerando o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais e o Edital nº. 02/2021 do Presidente da 1ª Turma Recursal convocando SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, que se realizará pelo Sistema PJE, com início previsto para 09:30 (nove horas e trinta minutos) do dia 22 de abril de 2024 e término às 23:59h (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), do 26 de abril de 2024, inclua-se o presente processo na referida sessão. Nos termos do mencionado Regimento Interno, ficam ainda as partes cientes das seguintes advertências: a) os advogados que requererem sustentação oral ou solicitarem julgamento presencial ou telepresencial, deverão encaminhar peticionamento eletrônico nos autos, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual, pedindo a exclusão do feito da sessão de julgamento (Art. 44, III, IV e §1); b) os processos retirados do julgamento virtual serão incluídos em sessão telepresencial ou presencial subsequente aprazada para o dia 13 de maio de 2024, independentemente de nova inclusão em pauta (artigo 44, incisos III, IV e §2º) e os advogados que manifestarem interesse em realizar sustentação oral devem solicitar a inscrição até o encerramento do expediente (18h00) do dia útil anterior ao da sessão telepresencial, através do e-mail: [email protected], e protocolar nos autos o substabelecimento antes da sessão, conforme Resolução nº 10/2020 do TJCE, disponibilizada no DJe em 05/11/2020; c) o prazo para recorrer fluirá da data da liberação do acórdão no sistema, independentemente de nova intimação (art. 42, §1º). Expedientes necessários. Fortaleza, 12 de março de 2024. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001260-37.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: GERLASIO COSTA MADEIRAEndereço: Rua Margarida Barroso, 1046, Das Nações, SOBRAL - CE - CEP: 62053-710 REQUERIDO(A)(S): Nome: Banco Bradesco SAEndereço: Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 DECISÃO/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO ESTE DOCUMENTO, QUE VAI ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL, POSSUI FORÇA JURÍDICA DOS SEGUINTES ATOS PROCESSUAIS: 1. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL; 2. CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença.Inicialmente, em que pese o art. 1.010, do CPC/2.015, não mais confiar ao juiz de primeiro grau a admissibilidade da apelação, tal alteração não retirou a prerrogativa dos juízes dos juizados especiais cíveis, pois o próprio art. 43, da Lei 9.099/95, continua a lhes conferir a possibilidade de conceder efeito suspensivo ao recurso inominado. Tanto é assim que o FONAJE editou o enunciado n. 166, que estabelece o seguinte: Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau.Passo, pois, à análise da admissibilidade do inominado. Defiro a gratuidade da justiça.Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse recursal), bem assim os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), recebo o recurso inominado apenas no efeito devolutivo, pois não há risco de dano irreparável para a parte recorrente, até porque eventual levantamento de quantia em dinheiro, em sendo o caso, somente será deferido após o eventual trânsito em julgado da sentença condenatória. Com o recebimento/ciente deste documento, por intermédio do advogado via sistema, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita.Após o decurso do prazo de contrarrazões, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos à Turma Recursal.Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GERLASIO COSTA MADEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSOS N.º 3001260-37.2022.8.06.0167 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com ação, alegando, em síntese, que é cliente do Banco, sempre adimplindo suas obrigações em dia e confiando nos descontos que eram feitos em sua conta bancária. Recentemente, entretanto, percebeu ao retirar os extratos de sua conta bancária que sempre quando era creditado seu benefício previdenciário, parte do dinheiro servia para o pagamento de tarifas não solicitadas/desejadas. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da incompetência do Juizado especial em face da complexidade da causa - necessidade de prova pericial: A causa é complexa e reclama perícia para aferir se, realmente, o contrato é fraudulento ou não, principalmente porque a documentação constante no processo não fora suficiente para permitir o exame do mérito. Através da análise do cotejo probatório, percebe-se que a exordial está desacompanhada de qualquer laudo técnico que possa, minimamente, explicar se a aposição da assinatura/digital no contrato firmado é, de fato, sua. Assim, entendo que somente através de uma prova pericial – que é inadmitida em sede de Juizados Especiais-, seria possível constatar, em juízo de certeza, se o contrato é fraudulento ou não. No mais, é bom que fique registrado, que quando a parte autora elegeu a via dos Juizados Especiais, optou por um procedimento de cognição limitada no que diz respeito à produção de determinadas provas, de modo que deveria ter trazido ao processo elementos contundentes a conferir guarida às suas pretensões, o que não ocorreu no presente caso. Assim, não logrou êxito em se desincumbir do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, tal como determina o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, pois a Promovente sequer trouxe aos autos documentação comprobatória. Portanto, verifico que a matéria trazida à apreciação judicial se mostra complexa, em sede de Juizado Especial, inviabilizando o prosseguimento da presente ação nos termos do artigo 3°, da Lei n.º 9.099/1995. Acolho, pois, a preliminar de incompetência frente à necessidade de perícia e a matéria não comportar a aplicação do artigo 35, da Lei n.º 9.099/1995. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito, ante a inadimissibilidade do procedimento sumaríssimo ante a necessidade de perícia, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995. Deixo de condenar a Requerente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. Sobral- CE, data de assinatura no sistema. AMANDA MONTE LIMA Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Registre-se. Sobral- CE, data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por certificado digital)

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130247466

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130247466

Publicado Sentença em 16/12/2024. Documento: 130247466

Publicado Intimação em 16/12/2024. Documento: 130247466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130247466

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024 Documento: 130247466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130247466

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130247466

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(19)