Procedimento Comum Cível 0002563-86.2019.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002563-86.2019.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 13:21

Juntada de documento de comprovação

28/04/2025, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 20:20

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de MARIA SALETE ALVES DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MANOEL LOPES ROCHA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MARIA SALETE ALVES DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Decorrido prazo de MANOEL LOPES ROCHA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 04:16

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 142846608

02/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142846608

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL LOPES ROCHA e outros MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 A se considerar as alterações substanciais na ordem de pagamento refeita e com o fito de sanar eventuais inconsistências e/ou irregularidades no(s) requisitório(s), intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0002563-86.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio]

01/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142846608

31/03/2025, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2025, 09:59

Documentos

Despacho

•25/04/2025, 20:20

Despacho

•31/03/2025, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 0002563-86.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Licença-Prêmio] MANOEL LOPES ROCHA e outros MUNICIPIO DE MASSAPE R$ 0,00 DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Considerando que intimado para impugnar a execução, o executado manteve-se inerte (ID. 72967876), HOMOLOGO OS VALORES APRESENTADOS PELO EXEQUENTE NA PETIÇÃO ID. 69352630 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA RPV PARA O(S) VALOR(ES) QUE NÃO SUPERAM O TETO DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LEI MUNICIPAL Nº 879/2021) E PRECATÓRIO(S) PARA O(S) VALOR(ES) QUE SUPERAM REFERIDO TETO. Para tanto, deverá a Secretaria proceder ao cadastramento das respectivas minutas no sistema SAPRE. Antes do cadastramento, porém, deverá a Secretaria observar se em relação ao(s) precatório(s) encontram-se presentes nos autos todas as informações contidas no art. 9º, 10º e 13º da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 29/2020 e em relação à(s) RPVS o contido no art. 26 da mesma Resolução. Caso haja alguma omissão, deverá a Secretaria certificar tal circunstância nos autos, intimando os exequentes, na sequência, para, em 10 (dez) dias, fornecer os dados faltantes (ex: comprovante de dados bancários, informação discriminada, para cada credor, do total da condenação principal, total do juros, correção, etc). Na sequência, fornecido os dados e efetivado o cadastro das minutas, a fim de se identificar eventuais inconsistências e/ou irregularidades, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, decorrido o prazo para as partes se manifestarem sobre as minutas sem que sejam apontas irregularidades, retornem os autos conclusos em fila de urgência para conferência, finalização, assinatura e demais providências. Por outro lado, caso sejam apontadas irregularidades nas minutas, anotem-se os autos conclusos para decisão, salvo se o erro apontado for meramente material, hipótese em que a Secretaria resta autorizada a proceder a correção independentemente de novo despacho, retornando os autos apenas para as providências finais. Face a ausência de impugnação, deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários na fase de execução. Diligências e intimações necessárias. Massapê, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002563-86.2019.8.06.0121. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MANOEL LOPES ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES - CE21519 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença proposta por Manoel Lopes Rocha em face do Município de Massapê (ID 54613756), no qual o exequente busca o pagamento dos valores devidos a título de licença prêmio. Intimado, o município não apresentou impugnação, razão pela qual foram expedidas as ordens de pagamento (ID 54613241 a 54613243). Documento de ID 54613271 comprovou o respectivo pagamento da RPV, ao passo que o precatório foi devidamente assinado e encaminhado em abril de 2022. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, no cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, a atividade judicial de primeiro grau é cumprida e acabada com a expedição do ofício requisitório ao presidente do Tribunal ou com a ordem para o pagamento de obrigações de pequeno valor (art. 535, § 3º, I e II, do CPC). Nesse aspecto, o referido procedimento se distingue do cumprimento de sentença proposto em face dos particulares. Neste, a execução se estende até a efetiva expropriação, ao passo que, naquele, a fase jurisdicional se encerra com a simples expedição do precatório ou da requisição de pagamento. Vale dizer, a satisfação da pretensão executiva se considera atendida com a adoção das providências voltadas à inclusão do débito no orçamento das entidades de direito público, no caso de pagamento via precatório (art. 100, § 5º, CF; art. 535, § 3º, I, CPC); ou com a determinação encaminhada diretamente pelo juiz ao ordenador de despesa do ente público, para pagamento da obrigação de pequeno valor (art. 100, § 3º, CF; e art. 535, § 3, II, CPC). A atividade que se desenvolve a partir de então tem natureza administrativa, consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 1.098/SP, sendo tema já pacificado também no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do enunciado 311 da súmula de jurisprudência dominante daquele sodalício, verbis: “os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional”. Note-se que, segundo o art. 100 da Constituição Federal, a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor somente pode ser realizada após o trânsito em julgado da sentença. Na vigência do Código de Processo Civil anterior, jurisprudência e doutrina eram unânimes em considerar que o trânsito em julgado a que se reporta o dispositivo constitucional deveria ser da sentença que resolvesse os embargos propostos pela Fazenda Pública ou encerrasse a execução não resistida. Atualmente, com o advento do novo Código de Processo Civil, a sentença a que alude o art. 100 da Carta da República é aquela que extingue a fase de cumprimento, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, rejeitando a impugnação proposta, ou declarando encerrada a execução, porquanto não impugnada. Saliente-se, a propósito, que, segundo preceitua o art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fixadas essas premissas, entendo que, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não sendo oposta impugnação pelo executado, ou sendo as arguições deste rejeitadas, cabe ao magistrado declarar satisfeita a pretensão executiva, extinguindo a execução com fundamento no art. 942, II, do Código de Processo Civil, aplicável ao cumprimento de sentença, por força do art. 513, caput, do CPC. No caso presente, vislumbro que, embora a execução não tenha sido formalmente encerrada, é induvidoso que já alcançou sua finalidade, com a comprovação do pagamento da requisição de pequeno valor (ID 54613271) e expedição do precatório, restando unicamente encerrar o procedimento e arquivar os autos. Ante o exposto, com fulcro nos arts.. 513, caput, e 924, II, do CPC EXTINGO A EXECUÇÃO. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios em razão da isenção legal (Lei Estadual 12.381/94) e ausência de impugnação, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Massapê, 08 de fevereiro de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MASSAPE em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE ALVES DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOPES ROCHA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SALETE ALVES DE LIMA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL LOPES ROCHA em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/04/2025. Documento: 142846608

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025 Documento: 142846608

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142846608

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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