Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003133-83.2019.8.06.0182 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003133-83.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/03/2023, 10:49

Juntada de Certidão

23/03/2023, 10:49

Transitado em Julgado em 23/03/2023

23/03/2023, 10:49

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/02/2023 23:59.

17/03/2023, 02:26

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FIRMINO DE ARRUDA REU: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo nº 0003133-83.2019.8.06.0182 Trata-se de queixa-crime apresentada por JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA em face de FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, conhecido como “Iran do Chichico”, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. No curso do processo, o querelante veio a falecer, sendo juntada certidão de óbito no ID. 45415584. Determinou-se a intimação do representante jurídico do falecido para manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID. 35765399). Encerrado o prazo concedido, certificou-se a ausência de resposta (ID. 51574371). O Ministério Público, após vista pessoal dos autos, opinou pela extinção da punibilidade do querelado, com fundamento na perempção (ID. 53453407). Vieram os autos conclusos. Fundamentando-se, passa-se a decidir. O Código de Processo Penal, em seu art. 60, estabelece que, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; (...) No caso dos autos, comprovando-se o óbito do querelante sem que nenhum sucessor tenha manifestado interesse no prosseguimento do feito, não há outro caminho senão declarar extinta a punibilidade do querelado em razão da perempção, nos termos do art. 60, II, do CPP. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 60, II, do CPP, e 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, em virtude da perempção. Fica dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado nº 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Viçosa do Ceará, 13 de fevereiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 09:41

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

13/02/2023, 15:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 07:59

Conclusos para julgamento

26/01/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

13/01/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

10/01/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

13/12/2022, 08:58

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2023, 15:18

DESPACHO

•10/01/2023, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FIRMINO DE ARRUDA REU: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) Processo nº 0003133-83.2019.8.06.0182 Trata-se de queixa-crime apresentada por JOSÉ FIRMINO DE ARRUDA em face de FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, conhecido como “Iran do Chichico”, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 139 e 140 do Código Penal. No curso do processo, o querelante veio a falecer, sendo juntada certidão de óbito no ID. 45415584. Determinou-se a intimação do representante jurídico do falecido para manifestação quanto ao prosseguimento do feito (ID. 35765399). Encerrado o prazo concedido, certificou-se a ausência de resposta (ID. 51574371). O Ministério Público, após vista pessoal dos autos, opinou pela extinção da punibilidade do querelado, com fundamento na perempção (ID. 53453407). Vieram os autos conclusos. Fundamentando-se, passa-se a decidir. O Código de Processo Penal, em seu art. 60, estabelece que, nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: (...) II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36; (...) No caso dos autos, comprovando-se o óbito do querelante sem que nenhum sucessor tenha manifestado interesse no prosseguimento do feito, não há outro caminho senão declarar extinta a punibilidade do querelado em razão da perempção, nos termos do art. 60, II, do CPP. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 60, II, do CPP, e 107, IV, do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS, em virtude da perempção. Fica dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado nº 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Viçosa do Ceará, 13 de fevereiro de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 23/03/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 01/02/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

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