Tutela Cautelar Antecedente 0268283-17.2021.8.06.0001 - TJCE

Tutela Cautelar Antecedente 0268283-17.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0268283-17.2021.8.06.0001. RECORRENTE: DANIELLE DA ROCHA LIRA RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO - SEFIN e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade parcial da sentença combatida, por se configurar extra petita, e a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, restando prejudicados o conhecimento e a análise de mérito do recurso inominado interposto, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0268283-17.2021.8.06.0001 Recorrente: MUNICIPIO DE FORTALEZA - SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO - SEFIN e outros Recorrido(a): DANIELLE DA ROCHA LIRA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE RETIRADA DE COBRANÇAS E DÉBITOS RELATIVOS AO IPTU DE DOIS IMÓVEIS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM CARÁTER DE URGÊNCIA ATÉ REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. §4º DO ART. 64 DO CPC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NAQUILO QUE SE CONFIGURA EXTRA PETITA. ART. 492 DO CPC. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade parcial da sentença combatida, por se configurar extra petita, e a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, restando prejudicados o conhecimento e a análise de mérito do recurso inominado interposto, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de tutela cautelar antecedente, ajuizada por Danielle da Rocha Lira, inventariante do espólio de Edson Rodrigues Lira, em desfavor do Município de Fortaleza, para requerer, inclusive por determinação liminar, a retirada de todas as cobranças e débitos relativos aos IPTU's dos imóveis de inscrições nº 880388 e nº 88039-6, em nome do Espólio de Edson Rodrigues Lira. Efetivada a tutela, requer o prazo de 30 (trinta) dias para formulação do pedido principal, nos termos do Art. 308 do CPC. À inicial (6834609), a parte autora narra que os imóveis indicados teriam sido invadidos há mais de 30 (trinta) anos e diz ter iniciado procedimento de doação deles, em 2020, pouco antes da pandemia, para a Prefeitura de Fortaleza. Alega que a soma dos débitos de IPTU, até então lançados, que seria de R$ 14.916,52 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), constituiria valor significativamente alto, com o qual não poderia arcar. O juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, considerando apenas o valor atribuído à causa, declinou da competência para julgamento (ID 6834634), de modo que o feito foi redistribuído para a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que, tratando o caso como ação ordinária, indeferiu tutela provisória de urgência (ID 6834636). Após a formação do contraditório (6834894), a apresentação de réplica (ID 6834902) e de Parecer Ministerial (6834910), pela prescindibilidade de sua intervenção, sobreveio a sentença de ID 6834912, prolatada pelo juízo da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE: Vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela provisória de urgência no sentido de determinar que o Município de Fortaleza promova imediatamente a retirada de todas as cobranças e débitos relativos aos IPTU'S dos imóveis de inscrições 880388 e 88039-6, em nome do ESPÓLIO DE EDSON RODRIGUES LIRA - CPF: 001.018.343-49, assim como não efetue o lançamento do IPTU sobre os referidos imóveis, eis que indevidos. Do exposto, tendo em vista o contido nos autos, é com fulcro na realidade fática e jurídica apresentado, opino pela procedência da ação anulando os débitos fiscais de IPTU dos imóveis localizados na RUA CORONEL JOÃO ALENCAR, S/N, LOTE 015 e LOTE 016 - QUADRA 144 - A PRAIA DO FUTURO II CEP 60.182-342, inscrição n.º 880388 e 88039-6, em nome do ESPÓLIO DE EDSON RODRIGUES LIRA - CPF: 001.018.343-49, confirmando a tutela provisória de urgência, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e o fisco, no que se refere ao débito de IPTU do imóvel supra citado, devendo ainda o Município de Fortaleza manifestar-se acerca do procedimento de doação dos terrenos não ter sido devidamente finalizado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão para que produza efeitos como sentença. Inconformado, o Município de Fortaleza interpôs recurso inominado (ID 6834917), alegando a incompetência do Juizado Especial Fazendário, ante a necessidade de realização de perícia, suscitando casos em que se discutiria a base de cálculo de impostos ou a revisão de valor venal dos imóveis. Nesse sentido, pede a extinção do feito, sem resolução de mérito. Demais disso, destaca que seria da parte autora o ônus probatório quanto à alegação de que teria ocorrido a doação dos imóveis e discorre sobre as presunções de legalidade e veracidade dos lançamentos tributários. Pede, nessa toada, a reforma da sentença e a improcedência total da ação, com a condenação da parte recorrida aos ônus da sucumbência. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões (certidão de decurso do prazo ID 6834920). Petição do Município de Fortaleza de não oposição ao julgamento virtual: ID 7484781. É o relatório. VOTO A propósito das alegações quanto à incompetência dos Juizados Especiais Fazendários, vejamos. A competência dos Juizados Especiais Fazendários está ligada ao valor atribuído à causa e à falta de complexidade da demanda. No caso em concreto, o valor atribuído, qual seja, R$ 14.916,52 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), está em total conformidade com o disposto na Lei nº 12.153/2009: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. Além disso, a existência ou inexistência de complexidade nas causas deve ser analisada durante a apreciação do processo, de modo que não pode ser presumida. E, apenas a necessidade de produção de prova técnica, não afasta a competência deste juízo, como é o atual posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, inclusive sumulado (Súmula nº 67), conforme abaixo se pode verificar: TJ/CE, Súmula nº 67 A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa. (Resolução do Órgão Especial nº 03/2020; DJe 30/01/2020). Ocorre que, nesta hipótese, não se trata o feito principal de ação ordinária de conhecimento, mas, sim, de tutela cautelar antecedente, fato este que diferencia significativamente o presente caso de outros similares. A questão vai muito além de mera nomenclatura. A parte autora apresentou pedido de tutela cautelar antecedente, ao ID 6834609, com fulcro nos artigos 305 e seguintes do CPC, no sentido da retirada das cobranças, e não realizou nenhum pedido de anulação de débitos fiscais ou de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre si, ou entre o espólio que representa, e o fisco Municipal, como determinado em sentença, em violação, com as devidas vênias, ao Art. 492 do CPC - questão essa que, por configurar nulidade absoluta, pode e deve ser verificada mesmo de ofício por este órgão julgador. CPC, Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ao contrário, a parte autora pediu, na inicial, prazo para aditamento da demanda, ao item "e" de seus pedidos ("Efetivada a tutela, requer o prazo de 30 (trinta) dias, para formulação do pedido principal nos termos do art. 308 do CPC"), o que não vislumbro que tenha realizado posteriormente. Assim, não consta, na peça inicial, nenhum pedido que indique ser aquela uma ação de conhecimento, estando bastante claro, mesmo à luz do §2º do Art. 322 do CPC, que nem mesmo a parte autora identificava, naquela peça inicial, a existência de um pedido principal. O procedimento apresentado em juízo, na inicial, e equivocadamente tratado como se ação ordinária fosse, em desacordo ao devido processo legal, a meu ver, é incompatível com aquele previsto no rito dos Juizados Especiais, razão pela qual há até enunciado do FONAJE a esse respeito - e também da AJUFE, o qual se cita por paralelismo: FONAJE, Enunciado nº 163. Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais (XXXVIII Encontro Belo Horizonte-MG). AJUFE, Enunciado nº 178. A tutela provisória em caráter antecedente não se aplica ao rito dos juizados especiais federais, porque a sistemática de revisão da decisão estabilizada (art. 304 do CPC/2015) é incompatível com os arts. 4º e 6º da Lei nº 10.259/2001 (Aprovado no XIII FONAJEF). Ora, no presente caso, não há ação de conhecimento e não seria possível aditar o pedido após a contestação do ente público, sem que haja o consentimento do réu quanto à alteração do pedido e/ou da causa de pedir, como é a determinação da norma processual vigente. Ressalte-se que, não obstante o disposto ao Art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, tem reiteradamente prevalecido, em hipóteses similares, porque não seria incompatível com o sistema dos Juizados Especiais Fazendários, a declaração de incompetência, nos moldes do Art. 64, §1º e 2º, do CPC, e remessa à vara competente (§3º do Art. 64 do CPC), que, neste caso, seria a Vara Comum da Fazenda Pública para a qual o feito foi, primeiramente, distribuído, por força do princípio do juiz natural. Lei nº 9.099/1995, Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...). CPC, Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 2º Após manifestação da parte contrária, o juiz decidirá imediatamente a alegação de incompetência. § 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente. § 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. Nesse momento, cumpre-nos, então, apenas avaliar a eventualidade de proferir "decisão judicial em sentido contrário", como consta no §4º do Art. 64 do CPC, frisando ser tal possibilidade uma exceção à regra, que é a conservação dos efeitos da decisão já proferida. Nesse aspecto, não vislumbrei que exista nem flagrante teratologia da decisão de urgência concedida na origem nem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, quanto à tutela deferida, que se limita à retirada da cobrança dos débitos de IPTU referentes aos imóveis indicados nestes autos, e a abstenção de novos lançamentos, e à imediata produção de seus efeitos. Em sequência, considere-se que é vasta a jurisprudência pátria no sentido da inexigibilidade de IPTU, e também de ITR, quando o imóvel houver sido invadido, havendo significativos precedentes do STJ: EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADIMPLEMENTO DO IPTU E DA TCL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ARTS. 32 E 34 DO CTN. ART. 1.245, § 1º, DO CC/2002. RESP N. 1.110.511/SP E RESP N. 1.111.202/SP. TEMA N. 122/STJ. O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE DETÉM A PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA REGISTRADA NO CARTÓRIO. TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. POSSUIDOR DO BEM A QUALQUER TÍTULO. CONTRIBUINTES DO IPTU/TCL. TODOS RESPONSÁVEIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. OCUPANTES DA ÁREA INVADIDA. INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE TRIBUTOS DE PROPRIETÁRIO QUE NÃO DETÉM A POSSE DE IMÓVEL. DECORRÊNCIA DE OCUPAÇÃO CLANDESTINA POR TERCEIROS. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. (...) IX - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.110.511/SP e REsp n. 1.111.202/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/6/2009, DJe 18/6/2009), previsto no art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 122/STJ), firmou o entendimento de acordo com a qual o proprietário do imóvel (aquele que detém a propriedade imobiliária registrada no cartório), o titular do seu domínio útil, assim como o possuidor do bem a qualquer título são contribuintes do IPTU/TCL, logo responsáveis pelo pagamento da referida exação. X - Entretanto, conforme o entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça, é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação clandestina do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade (reivindicar usar, gozar e dispor) do bem imóvel, o que desnatura a base material do fato gerador do IPTU/TCL. Na hipótese, deve a municipalidade lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. XI - Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.551.595/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016; REsp n. 1.766.106/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 28/11/2018. XII - Conclui-se, portanto, que o recurso especial interposto está em desacordo com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, enquanto o acórdão recorrido foi proferido em conformidade com a orientação, motivo pelo qual não merece reforma. Corrobora com o exposto o fragmento do voto condutor do acórdão recorrido transcrito a seguir: "A documentação coligida aos autos evidencia que o imóvel de que se originaram os débitos de IPTU e TCL sob cobrança, matriculado no CRI de Porto Alegre sob o n° 20.559, está invadido por terceiros há mais de vinte e oito anos, nele situando-se atualmente o Loteamento Residencial Serra Verde. (...) Embora o aludido imóvel permaneça registrado em nome dos embargantes, não é possível atribuir-lhes responsabilidade pela dívida tributária relativa aos exercícios de 2010 a 2013, pois há muito despojados, de fato, do exercício das faculdades inerentes ao direito de propriedade." (...) XIV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1616037/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL. INVASÃO. OCUPAÇÃO POR TERCEIROS. PERDA DO DOMÍNIO E DOS DIREITOS INERENTES À PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 83/STJ AO CASO DOS AUTOS. 1. É inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, devendo o município, no caso, lançar o débito tributário em nome dos ocupantes da área invadida. 2. "Ofende os princípios básicos da razoabilidade e da justiça o fato do Estado violar o direito de garantia de propriedade e, concomitantemente, exercer a sua prerrogativa de constituir ônus tributário sobre imóvel expropriado por particulares (proibição do venire contra factum proprium)". (REsp 1.144.982/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 15/10/2009.). 3. Faz-se necessária a manutenção do acórdão estadual, tendo em vista especial atenção ao desaparecimento da base material do fato gerador do IPTU, combinado com a observância dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1766106/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018). Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, para a parte autora / recorrida, é evidente. Encontra-se presente, neste caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário, pela congruência dos elementos de probabilidade do direito, perigo da demora, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como pela inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos desta decisão. A decisão de manutenção da tutela deferida na origem é de natureza precária, rememore-se, e deverá ser reavaliada quando a demanda principal for remetida ao juízo competente, medida que não determinei monocraticamente, por considerar mais prudente e harmônico aguardar o posicionamento deste colegiado. Diante do exposto, voto por RECONHECER, de ofício, a NULIDADE PARCIAL da sentença combatida, por se configurar extra petita no que concerne à determinação de anulação de débitos e à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, e RECONHECER a incompetência dos Juizados Especiais Fazendários para processar e julgar a causa, restando prejudicados o conhecimento e a análise de mérito do recurso inominado interposto. Deve a demanda ser redistribuída para a Vara Comum da Fazenda Pública para a qual o feito foi, primeiramente, distribuído (3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE), por força do princípio do juiz natural. Sem custas, ante a isenção legal da Fazenda Pública. Deixo de condenar em honorários advocatícios, na forma do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, vez que a parte recorrente não restou vencida nestes autos. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório formal nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente, inteligência do art. 27 da Lei 12.153/2009. Registre-se, entretanto, tratar-se de Ação Ordinária, promovida por Danielle da Rocha Lira, devidamente qualificada por conduto de sua procuradora judicial constituída, em desfavor do Município de Fortaleza e da Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza - SEFIN, pelas razões fáticas e fundamentos jurídicos expostos na vestibular. Alega que doou no ano de 2020 os imóveis com inscrição no IPTU nºs. 880388 e 88039-6 para a Prefeitura de Fortaleza, por serem terrenos invadidos há mais de 30 anos, denominados como "Favela do Pau Fininho", e ainda por conterem inúmeros débitos relativos ao IPTU. Afirma que após a abertura dos trâmites de doação, que ficaram sob os cuidados da antiga advogada, acreditou que estava tudo em ordem e que os débitos estavam sanados pelo Donatário, entretanto, ao tratar do inventário de seus avós por ser herdeira em razão do falecimento de seu pai, ao tentar emitir certidões viu que haviam inúmeros débitos de IPTU ajuizados em nome do espólio de Edson Rodrigues Lira, os quais se tratavam dos imóveis dados em doação. Requereu em sede de tutela antecipada a retirada de todas as cobranças e débitos relativos aos IPTU’S dos imóveis de inscrições 880388 e 88039-6, em nome do Espólio de Edson Rodrigues Lira. Contestando o feito no ID 40260394, o Procurador do Município argumenta que a parte autora deixou de demonstrar o fato constitutivo do seu decantado direito. Asseverou ainda que: “Há indubitável necessidade de realização de perícia de engenharia civil para se verificar a existência dos fatos que poderia constituir o direito da parte promovente.” Em réplica apresentada no ID 40259224, a promovente reafirma o pedido da exordial, aduzindo que: “a abertura dos trâmites de doação se deram em 09/03/2020, poucos dias antes de iniciar o lockdown (18/03/2020).” Prossegue aduzindo que: “a Autora não possuir condições de arcar com o valor de R$ 14.916,52 (quatorze mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e dois centavos), sente-se totalmente injustiçada caso seja obrigada à fazê-lo, tendo em vista que nunca usufruiu dos terrenos, e sim os invasores, motivo relevante que ensejou a decisão de doação dos terrenos à Prefeitura Municipal de Fortaleza/CE. Não se sabe o motivo pelo qual a doação não foi finalizada no sistema, sabe-se que, a pandemia desnorteou e prejudicou inúmeros setores e processos em andamento,...” Adiante afirma que: “a Autora não poderia ser compelida ao pagamento de IPTU sobre um imóvel que foi invadido há mais de 30(trinta) anos, por ser parte ilegítima na relação jurídico-tributária, já que não exerce a posse sobre ele com animus definitivo.” Parecer ministerial apresentando no ID 40260377opinando pela prescindibilidade da intervenção do Ministério Público no presente feito. Nada a sanear. Desnecessário produzir outras provas além das existentes nos autos, visto que no âmbito dos Juizados Especial as provas documentais devem vir acompanhadas com a inicial para a comprovação dos fatos constitutivos da parte autora e com a contestação, toda e qualquer documentação necessária ao deslinde do feito (art. 9º da Lei 12.153/2009). Passo a decidir amparado nas disposições do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sobre o tema trago a lume o conceito de crédito tributário na visão do mestre Hely Lopes Meirelles, in, DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO 16ª edição, atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, (Malheiros Editores), in verbis: "Crédito tributário é o direito que se reconhece ao Fisco de exigir determinada soma em dinheiro decorrente da obrigação tributária a que se sujeita o contribuinte. Como já vimos, esse direito nasce com a lei que impõe a obrigação tributária, mas sua satisfação só pode ser exigida após o lançamento, em que se verifica a ocorrência do fato gerador, se determina a matéria tributável, se apura o montante devido e se identifica o sujeito passivo. Esta dicotomia tem origem na adoção pelo CTN da teoria dualista da obrigação, como consequência da disposição contida no seu art. 139: "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta". Dispõe a Lei 159/2013, que institui o Código Tributário do Município de Fortaleza, em seu art. 4º: "Art. 4º A competência tributária do Município de Fortaleza compreende a instituição e a cobrança: I - [...]; II - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); " O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana está previsto constitucionalmente no artigo 156, inciso I, que enuncia: "Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; [...]" Através do quanto definido na Constituição Federal pode-se começar a verificar cada aspecto que compõem a hipótese de incidência tributária do imposto sobre propriedade predial. Primeiramente pode-se identificar seu aspecto pessoal, sendo determinado que o sujeito ativo da relação tributária será sempre um Município; e o sujeito passivo determinável será aquele que figurar como proprietário da propriedade, titular do domínio útil ou o possuidor. De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, vejamos: " Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." O Código Tributário Nacional explicita os elementos do fato gerador em abstrato do tributo em exame. Conforme preceitua o artigo 32 do Código Tribunal Nacional: "Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Sobre o tema a referência do Ministro Luiz Fux: "(...) 1. O IPTU, na sua configuração constitucional, incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, cujo conceito pressuposto pela Carta Magna envolve a faculdade de usar, de gozar e de dispor, sendo a propriedade a revelação de riqueza capaz de ensejar a sujeição do seu titular a esse imposto de competência municipal.(...)" (REsp 772.443/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.08.2007, DJ 20.09.2007 p. 226) Dessarte, com supedâneo no Código Tribunal Nacional, o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano é a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de prédio ou terreno urbano. No caso sub oculis, restou devidamente comprovado que a promovente ostenta a condição de representante legal do proprietário registral dos imóveis. No entanto, a questão não é essa. O busilis é a cobrança do pagamento do imposto ainda que conste como proprietário no Registro de Imóveis, não pode ser compelido a pagar o IPTU sobre imóvel que foi invadido, por ser parte ilegítima na relação jurídico-tributária, já que não mais exerce a posse sobre ele com animus definitivo. Conforme comprovado nos autos (ID 40260404 e 40260405) os imóveis objeto da lide encontram-se situados na R CEL JOAO ALENCAR S/N L016 Q144A PRAIA DO FUTURO II CEP 60182-342, inscrição nº 88039-6 e 88038-8. Outrossim, os documentos do ID 40260419 comprovam que a localidade dos referidos imóveis trata-se há muitos anos da comunidade do Pau Fininho começou a se formar na década de 1980. Ademais, o questionamento da parte autora é legítimo. De fato, não é razoável exigir do proprietário o pagamento do IPTU quando ele não tem a possibilidade de usar, gozar e dispor da propriedade. Caberia ao Município de Fortaleza comprovar que os imóveis invadidos questionados pela parte autora não tratavam-se daqueles ocupados há mais de três décadas, conforme fora acostada farta documentação na inicial, por força do imperativo legal que atribui ao requerido o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC c/c art. 9º da Lei 12.153/2009). Por todo o quanto exposto, restou devidamente comprovado nos autos que a promovente é representante legal INVENTARIANTE do ESPÓLIO DE EDSON RODRIGUES LIRA – CPF: 001.018.343-49, proprietário do imóvel INSCRIÇÃO IPTU: 880388 CARTOGRAFIA: 53 - 46 - 359 - 0 e INSCRIÇÃO IPTU: 88039-6 CARTOGRAFIA: 53 - 46 - 371 – 0, situados na RUA CORONEL JOÃO ALENCAR, S/N, LOTE 015 e LOTE 016 - QUADRA 144 - A PRAIA DO FUTURO II CEP 60.182-342, os quais encontram-se invadidos há mais de 30(trinta) anos, mostrando-se indevido o lançamento e a cobrança. Vislumbrando a presença dos requisitos autorizadores inscritos no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela provisória de urgência no sentido de determinar que o Município de Fortaleza promova imediatamente a retirada de todas as cobranças e débitos relativos aos IPTU’S dos imóveis de inscrições 880388 e 88039-6, em nome do ESPÓLIO DE EDSON RODRIGUES LIRA – CPF: 001.018.343-49, assim como não efetue o lançamento do IPTU sobre os referidos imóveis, eis que indevidos. Do exposto, tendo em vista o contido nos autos, é com fulcro na realidade fática e jurídica apresentado, opino pela procedência da ação anulando os débitos fiscais de IPTU dos imóveis localizados na RUA CORONEL JOÃO ALENCAR, S/N, LOTE 015 e LOTE 016 - QUADRA 144 - A PRAIA DO FUTURO II CEP 60.182-342, inscrição n.º 880388 e 88039-6, em nome do ESPÓLIO DE EDSON RODRIGUES LIRA – CPF: 001.018.343-49, confirmando a tutela provisória de urgência, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária entre a requerente e o fisco, no que se refere ao débito de IPTU do imóvel supra citado, devendo ainda o Município de Fortaleza manifestar-se acerca do procedimento de doação dos terrenos não ter sido devidamente finalizado. Faço os autos conclusos ao MM Juiz de Direito, Presidente deste Juizado Especial da Fazenda Pública. José Ivan Fonseca Filho. Juiz leigo. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão para que produza efeitos como sentença. Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Deixo de intimar o Ministério Público em razão do parecer de prescindibilidade. Decorridos os 10 (dez) dias alusivos ao prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária. Fortaleza, data da assinatura digital.

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de Réplica

Confirmada a citação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 188732232

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026 Documento: 188732232

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188732232

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(16)