Procedimento Comum Cível 0330500-34.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0330500-34.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0330500-34.2000.8.06.0001. Autora: ESTADO DO CEARA Parte Ré: TARCISIO EDUARDO BENEVIDES e outros Valor da Causa: RR$ 136.660,08 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone e Whatsapp: (85) 3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] Parte Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em 1994 pelo Estado do Ceará em face do Município de Guaiuba, pleiteiando a devolução de valores repassados em razão dos Convênios de nº 118/1994 e nº 167/1994, cujo objeto seria a realização de uma obra para a construção de "acesso ao município de Guaiúba", que não teria sido realizada. Em Contestação (ID 46771662), o município se limitou a indicar que a responsabilidade pela irregularidade seria do ex-prefeito, denunciando-o à lide. Deferida a denunciação, o litisdenunciado contestou o pedido, informando que não firmou o convênio com o Estado do Ceará, bem como sustentou que a obra em questão seria apenas a construção de uma simples calçada. Após décadas de tramitação, em 2016, este juízo despachou no sentido de questionar o perito nomeado sobre a possibilidade efetiva de realizar laudo conclusivo acerca do objeto do processo (ID 46771425), obtendo-se resposta positiva (ID 46771435). Em 2022, após o início dos trabalhos periciais, o profissional nomeado peticionou nos autos informando que teve dificuldades de localizar a obra e que havia tentado, sem sucesso, obter documentos junto à municipalidade, requerendo ao juízo que intimasse o promovido para apresentar a documentação. De 2022 até a presente data, concedeu-se diversas dilações de prazo para o município apresentar os documentos, que se mostraram infrutíferas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cabe destacar que, apesar da informação do perito, dada em 2016, garantindo ser possível realizar laudo conclusivo sobre a obra descrita nos autos, verifica-se a inviabilidade da comprovação dos fatos. Com efeito, após decorridas 3 décadas, torna-se impossível ao profissional atestar que o município realizou a obra utilizando os valores repassados pelo Estado do Ceará, uma vez que o objeto da obra pode ter sido efetivado durante esse lapso temporal com outros recursos. A conclusão resta clara quando o perito informa que "Iniciados os trabalhos periciais e realizada a diligência a Cidade de Guaiuba onde expert teve dificuldades de localizar as obras de construção do acesso ao Município de Guaiuba com os recursos objeto dos Convênios 167/94 e 118/94 referente à querela." ID 46769916). Além disso, causa estranheza que no instrumento assinado pelos convenentes (ID 46771559) não há qualquer descrição do objeto contratual. O texto do documento em questão é apenas um modelo genérico de um convênio, como pode se extrair, por exemplo, da redação da sua Cláusula Sexta: CLÁUSULA SEXTA - Em se tratando de obra ou bem especial por destinação ao uso público, ficará com o Município o domínio respectivo, exceto quando se tratar de obra de eletrificação, caso em que será Incorporado ao patrimônio da Companhia Energética do Ceará. Chama atenção ainda, o fato de que o aditivo contratual tem exatamente o mesmo texto que a avença inicial e se limita a repassar mais recursos públicos. Sobre o ponto, afirma o ex-prefeito que o aditivo seria uma prova de que o objeto estava sendo executado (46771704 - Pág. 1). No entanto, tais fatos poderiam configurar improbidade administrativa ou de infrações penais, as quais, inclusive, a essa altura, estariam prescritas. Além do instrumento do convênio e seu aditivo, consta relatórios do Estado do Ceará mencionando a que as obras objetos desses convênios seriam para a construção do "acesso ao município de Guaiuba" (ID 46771565), descrição imprecisa para autorizar o repasse de recursos públicos e possibilitar aferição pericial, até mesmo à época dos fatos, quiçá três décadas passadas. Cabe destacar, ainda, que aos convênios, foram apostas apenas duas assinaturas: do ex-prefeito do município e de um secretário estadual. Mesmo reservado o espaço para as assinaturas de testemunhas, não houvera a participação de mais ninguém no ato, demonstrando - no mínimo - desorganização do procedimento. Dito isso, além da execução contratual, a própria averiguação do objeto demandaria dilação probatória, o que, diante do decurso de longo lapso temporal, é absolutamente inviável, razão pela qual encerro a instrução probatória e determino a intimação das partes para apresentarem memoriais. Por fim, verifica-se que o perito nomeado iniciou os trabalhos periciais, inclusive deslocando-se ao Município de Guaiúba, razão pela qual entendo razoável que lhe seja concedido o direito ao levantamento de metade do valor depositado a título de honorários periciais. Intime-se o Estado do Ceará, via portal eletrônico (prazo: 30 dias). Intime-se o Município de Guaiúba, via portal eletrônico (convênio de código nº 25332247; prazo: 30 dias). Intime-se Tarcísio Eduardo Benevides, via DJE (prazo: 15 dias). Após, façam os autos conclusos para julgamento. Fortaleza 2024-10-10 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

17/10/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150136485

Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 150136485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150136485

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 150136485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150136485

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150136485

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUAIUBA em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO VALENTIM DE AMORIM NETO em 28/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERARDO CARVALHO CIRINO em 28/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(269)

Todos os documentos(73)