Procedimento Comum Cível 0200160-83.2022.8.06.0145 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200160-83.2022.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 141115738

29/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 141115738

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115738

27/05/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 23/05/2025

27/05/2025, 11:18

Juntada de Certidão

27/05/2025, 11:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:09

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:57

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:57

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141115738

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141115738

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200160-83.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOSE ALVES DE LIMA Promovido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Alves de Lima, em face de Junta Comercial do Estado de São Paulo -JUCESP. Em síntese, o autor alega que, em julho de 2018, ao tentar acessar o benefício do Bolsa Família, foi informado de que seu cadastro estava bloqueado. Ao buscar esclarecimentos junto à Receita Federal, tomou conhecimento da existência de uma empresa, GS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, situada em São Paulo, na qual constava como sócio administrador, situação da qual não tinha conhecimento prévio. O autor relata ainda que, na tentativa de resolver a questão, procurou a Junta Comercial de São Paulo por meio de procuração, sendo informado de que deveria ajuizar demanda judicial para regularizar a situação. Em decorrência do bloqueio, o autor, que exerce a atividade de agricultor, perdeu o repasse referente ao programa Merenda Escolar no município de Pereiro/CE, devido a dívidas da empresa com a Fazenda Nacional. Destaca, por fim, que não teve nenhum envolvimento com a constituição da empresa, sendo informado de sua existência apenas após o bloqueio do benefício. Diante do exposto, o autor requer, liminarmente, a desvinculação de seu nome da referida empresa, bem como a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 48410952, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido, não apresentou contestação (ID 48410956). Decisão de ID 56257434, que declarou a revelia e intimou ambas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação do requerente (ID 78688244), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que, para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à reparação de danos morais em razão do ato ilícito da requerida, que indevidamente vinculou o nome do autor à empresa GS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, causando bloqueio do benefício do Bolsa Família e prejuízos financeiros. Em regra, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, elementos da responsabilidade civil. No caso, sendo o réu o ente estatal, é cediço que deve responder com base na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A propósito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: O constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Assim como também: (...)Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (...) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima." (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral). Em relação ao ato ilícito em si, impende ressaltar que Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece em seu art. 1º, I, que o Registro Público de Empresas Mercantis, exercido em todo o território nacional, tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro, senão vejamos: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018). I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; (Grifo nosso) A seu turno, o art. 40 da Lei nº 8.934/94, dispõe: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Pois bem, delimitados os elementos para a responsabilização civil do Estado, passo à análise do dever de indenizar. Depreende-se dos dispositivos mencionados que incumbe ao órgão de registro, no caso a JUCESP, assegurar a autenticidade e a segurança dos atos jurídicos ali registrados, sendo responsável pelos registros realizados. Não é admissível que o cidadão comum sofra prejuízos devido à fraude, como no caso em que outra pessoa assina em nome do autor, sem que haja a devida verificação e segurança por parte do órgão competente. Desse modo, é evidente que a ré não adotou a cautela necessária na análise dos documentos, permitindo que o autor fosse inserido como sócio de uma empresa sem seu conhecimento, especialmente com assinatura falsificada em seu nome, sem a devida verificação, configurando omissão por negligência. Assim, não há dúvidas quanto à ocorrência do ato ilícito, o qual gerou danos ao requerente. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência pátria a seguir reproduzida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO. Fraude perpetrada por terceiros. Falsificação da assinatura do autor aposta em alteração contratual de sociedade empresária apresentada e registrada junto à Junta Comercial. A JUCERJA possui obrigação de diligenciar no sentido de examinar e conferir os documentos que lhe são apresentados para aferir o cumprimento das formalidade legais necessárias ao registro público, na forma do art. 40 da Lei nº 8934/94. Descumprimento do dever de verificar a autenticidade do documento levado a registro. Inobservância do dever de cautela na prestação de serviço público. Negligência. Responsabilidade civil objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Danos morais configurados. Verba arbitrada de forma ponderada. Provimento parcial ao primeiro recurso e negado provimento ao segundo. (TJ-RJ - APL: 00874716120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 06/06/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2018) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - REGISTRO DE EMPRESA COM DOCUMENTOS FALSOS -INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA Lei 9.494/97 - AUTARQUIA ESTADUAL - CABIMENTO - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. - Para efetuar o registro de uma empresa, a Junta Comercial do Estado deve analisar todos os documentos necessários à sua constituição de forma cautelosa, principalmente em relação à autenticidade e à legitimidade em observância ao disposto no art. 1.153 CC. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a junta comercial que procede ao registro de empresa sem as cautelas necessárias, obrigando o indivíduo, com evidente perda de tempo útil, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela desídia da autarquia. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Nas condenações impostas à autarquia estadual a correção monetária e os juros de mora, após a Lei n.º 11.960/2009, passarão a incidir nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. - As autarquias estão sujeitas a procedimento de execução de sentença específico previsto no artigo 730 do CPC. (TJ-MG - AC: 10621130011250001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) - Grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é incontroverso que o uso indevido de dados pessoais do autor para a constituição de uma empresa sem o seu consentimento causou-lhe danos, tanto patrimoniais quanto não patrimoniais. A fraude levou ao bloqueio de um benefício social, prejudicando o autor em seu sustento e gerando-lhe sofrimento psicológico e constrangimento. Nesse mesmo sentido, o STJ entende que: "O uso indevido de dados pessoais, para a constituição de empresas ou qualquer outro ato que prejudique a honra e a integridade do indivíduo, gera o dever de indenizar, tanto pelos danos patrimoniais quanto pelos danos morais. A vítima de fraude tem direito à reparação pelos transtornos causados, que não se limitam ao aspecto financeiro, mas envolvem também danos à sua imagem e dignidade."STJ - REsp 1.506.815/SP (2017). Por fim, a parte requerida não apresentou meio de prova que contestasse as alegações do autor, o que reforça a responsabilidade da ré pelos danos causados. A utilização indevida de documentos pessoais e a fraude cometida contra o autor resultaram em prejuízos não apenas financeiros, mas também em danos à sua dignidade e honra, justificando a reparação por danos morais. A indenização pleiteada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao sofrimento causado, considerando a gravidade da fraude, o impacto na vida do autor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao autor, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie a desvinculação do nome do autor da empresa mencionada e a comunicação de tal medida à Junta Comercial e demais órgãos competentes. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pereiro/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115738

28/03/2025, 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2025, 11:20

Julgado procedente o pedido

28/03/2025, 10:11

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 08:41

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200160-83.2022.8.06.0145. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: JOSE ALVES DE LIMA Promovido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por José Alves de Lima, em face de Junta Comercial do Estado de São Paulo -JUCESP. Em síntese, o autor alega que, em julho de 2018, ao tentar acessar o benefício do Bolsa Família, foi informado de que seu cadastro estava bloqueado. Ao buscar esclarecimentos junto à Receita Federal, tomou conhecimento da existência de uma empresa, GS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, situada em São Paulo, na qual constava como sócio administrador, situação da qual não tinha conhecimento prévio. O autor relata ainda que, na tentativa de resolver a questão, procurou a Junta Comercial de São Paulo por meio de procuração, sendo informado de que deveria ajuizar demanda judicial para regularizar a situação. Em decorrência do bloqueio, o autor, que exerce a atividade de agricultor, perdeu o repasse referente ao programa Merenda Escolar no município de Pereiro/CE, devido a dívidas da empresa com a Fazenda Nacional. Destaca, por fim, que não teve nenhum envolvimento com a constituição da empresa, sendo informado de sua existência apenas após o bloqueio do benefício. Diante do exposto, o autor requer, liminarmente, a desvinculação de seu nome da referida empresa, bem como a condenação ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão de ID 48410952, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o requerido, não apresentou contestação (ID 48410956). Decisão de ID 56257434, que declarou a revelia e intimou ambas as partes quanto ao interesse na produção de novas provas. Manifestação do requerente (ID 78688244), pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Pronuncio o julgamento antecipado da lide tendo em vista que, para a solução da presente demanda é prescindível a produção de prova em audiência, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. A controvérsia cinge-se à reparação de danos morais em razão do ato ilícito da requerida, que indevidamente vinculou o nome do autor à empresa GS COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA, causando bloqueio do benefício do Bolsa Família e prejuízos financeiros. Em regra, para caracterização do dever de indenizar, faz-se necessário a comprovação do ato ilícito, culposo ou doloso, do dano e do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano, elementos da responsabilidade civil. No caso, sendo o réu o ente estatal, é cediço que deve responder com base na Teoria do Risco Administrativo, ou seja, objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, ausentes quaisquer excludentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. A propósito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: O constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano. Assim como também: (...)Diante de tal indefinição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por omissão também está fundamentada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, ou seja, configurado o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo particular e a omissão do Poder Público em impedir a sua ocorrência - quando tinha a obrigação legal específica de fazê-lo - surge a obrigação de indenizar, independentemente de prova da culpa na conduta administrativa, consoante os seguintes precedentes: (...) Deveras, é fundamental ressaltar que, não obstante o Estado responda de forma objetiva também pelas suas omissões, o nexo de causalidade entre essas omissões e os danos sofridos pelos particulares só restará caracterizado quando o Poder Público ostentar o dever legal específico de agir para impedir o evento danoso, não se desincumbindo dessa obrigação legal. Entendimento em sentido contrário significaria a adoção da teoria do risco integral, repudiada pela Constituição Federal, como já mencionado acima." (g.n.) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 30/03/2016, Repercussão geral). Em relação ao ato ilícito em si, impende ressaltar que Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, estabelece em seu art. 1º, I, que o Registro Público de Empresas Mercantis, exercido em todo o território nacional, tem por finalidade dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro, senão vejamos: Art. 1º O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades: (Redação dada pela Medida Provisória nº 861, de 2018). I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; (Grifo nosso) A seu turno, o art. 40 da Lei nº 8.934/94, dispõe: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Pois bem, delimitados os elementos para a responsabilização civil do Estado, passo à análise do dever de indenizar. Depreende-se dos dispositivos mencionados que incumbe ao órgão de registro, no caso a JUCESP, assegurar a autenticidade e a segurança dos atos jurídicos ali registrados, sendo responsável pelos registros realizados. Não é admissível que o cidadão comum sofra prejuízos devido à fraude, como no caso em que outra pessoa assina em nome do autor, sem que haja a devida verificação e segurança por parte do órgão competente. Desse modo, é evidente que a ré não adotou a cautela necessária na análise dos documentos, permitindo que o autor fosse inserido como sócio de uma empresa sem seu conhecimento, especialmente com assinatura falsificada em seu nome, sem a devida verificação, configurando omissão por negligência. Assim, não há dúvidas quanto à ocorrência do ato ilícito, o qual gerou danos ao requerente. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência pátria a seguir reproduzida: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUNTA COMERCIAL - REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS - FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MORAL CARACTERIZADO. Fraude perpetrada por terceiros. Falsificação da assinatura do autor aposta em alteração contratual de sociedade empresária apresentada e registrada junto à Junta Comercial. A JUCERJA possui obrigação de diligenciar no sentido de examinar e conferir os documentos que lhe são apresentados para aferir o cumprimento das formalidade legais necessárias ao registro público, na forma do art. 40 da Lei nº 8934/94. Descumprimento do dever de verificar a autenticidade do documento levado a registro. Inobservância do dever de cautela na prestação de serviço público. Negligência. Responsabilidade civil objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º da Constituição Federal. Danos morais configurados. Verba arbitrada de forma ponderada. Provimento parcial ao primeiro recurso e negado provimento ao segundo. (TJ-RJ - APL: 00874716120148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA, Relator: EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 06/06/2018, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2018) - Grifo nosso APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - JUNTA COMERCIAL - REGISTRO DE EMPRESA COM DOCUMENTOS FALSOS -INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º -F DA Lei 9.494/97 - AUTARQUIA ESTADUAL - CABIMENTO - PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO - OBSERVÂNCIA DO ART. 730 DO CPC. - O interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade-adequação, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão, ao passo que a adequação refere-se à utilização de meio processual apto à solução da lide. - Para efetuar o registro de uma empresa, a Junta Comercial do Estado deve analisar todos os documentos necessários à sua constituição de forma cautelosa, principalmente em relação à autenticidade e à legitimidade em observância ao disposto no art. 1.153 CC. - Cabe condenar ao pagamento de indenização por danos morais a junta comercial que procede ao registro de empresa sem as cautelas necessárias, obrigando o indivíduo, com evidente perda de tempo útil, a ajuizar ação para ver resguardado seu direito, frontalmente agredido pela desídia da autarquia. - O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com prudência, segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se apto a reparar, adequadamente, o dano suportado pelo ofendido, servindo, ainda, como meio de impedir que o condenado reitere a conduta ilícita. - Nas condenações impostas à autarquia estadual a correção monetária e os juros de mora, após a Lei n.º 11.960/2009, passarão a incidir nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97. - As autarquias estão sujeitas a procedimento de execução de sentença específico previsto no artigo 730 do CPC. (TJ-MG - AC: 10621130011250001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 04/02/2016, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2016) - Grifo nosso. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, é incontroverso que o uso indevido de dados pessoais do autor para a constituição de uma empresa sem o seu consentimento causou-lhe danos, tanto patrimoniais quanto não patrimoniais. A fraude levou ao bloqueio de um benefício social, prejudicando o autor em seu sustento e gerando-lhe sofrimento psicológico e constrangimento. Nesse mesmo sentido, o STJ entende que: "O uso indevido de dados pessoais, para a constituição de empresas ou qualquer outro ato que prejudique a honra e a integridade do indivíduo, gera o dever de indenizar, tanto pelos danos patrimoniais quanto pelos danos morais. A vítima de fraude tem direito à reparação pelos transtornos causados, que não se limitam ao aspecto financeiro, mas envolvem também danos à sua imagem e dignidade."STJ - REsp 1.506.815/SP (2017). Por fim, a parte requerida não apresentou meio de prova que contestasse as alegações do autor, o que reforça a responsabilidade da ré pelos danos causados. A utilização indevida de documentos pessoais e a fraude cometida contra o autor resultaram em prejuízos não apenas financeiros, mas também em danos à sua dignidade e honra, justificando a reparação por danos morais. A indenização pleiteada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é razoável e proporcional ao sofrimento causado, considerando a gravidade da fraude, o impacto na vida do autor e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais ao autor, contando com correção monetária pelo INPC, a contar deste arbitramento, e juros de 1% a.m. a partir da citação (art. 405, CC). Defiro a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie a desvinculação do nome do autor da empresa mencionada e a comunicação de tal medida à Junta Comercial e demais órgãos competentes. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atualizado pelo INPC-A a partir da citação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Pereiro/CE, data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/05/2025. Documento: 141115738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 141115738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115738

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 25/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/04/2025. Documento: 141115738

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 141115738

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 141115738

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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