Cumprimento de sentença 0050619-80.2021.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050619-80.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/04/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 18:48

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:21

Juntada de Certidão

25/04/2023, 12:22

Transitado em Julgado em 20/04/2023

25/04/2023, 12:22

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:40

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 19/04/2023 23:59.

22/04/2023, 00:40

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:00

Juntada de documento de comprovação

31/03/2023, 12:23

Expedição de Alvará.

31/03/2023, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO BRAGA DE SOUSA REQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0050619-80.2021.8.06.0154 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FERNANDO BRAGA DE SOUSA e Enel, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada informou nos autos o cumprimento da obrigação determinada no título executivo judicial, tendo cumprido com o seu encargo (ID 56690014). Conforme o ID 57002324, a parte exequente concordou com o valor pago e informou conta bancária para fins de expedição de alvará. Dessa forma, prudente se faz a extinção do processo. Fundamento e decido. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada informou nos autos o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores. O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente, conforme ID 56690016 e ID 56690022, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 57002324. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim, 21 de março de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/03/2023, 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2023, 21:50

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/03/2023 23:59.

24/03/2023, 03:43

Documentos

DESPACHO

•25/04/2023, 18:48

SENTENÇA

•29/03/2023, 21:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: FERNANDO BRAGA DE SOUSA REQUERIDO: ENEL S E N T E N Ç A Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim AVENIDA DR. JOAQUIM FERNANDES, 670, centro, Quixeramobim, QUIXERAMOBIM - CE - CEP: 63800-000 PROCESSO Nº: 0050619-80.2021.8.06.0154 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença sob o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, previsto na Lei nº 9.099/95 em que figuram como partes FERNANDO BRAGA DE SOUSA e Enel, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da lei nº 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada informou nos autos o cumprimento da obrigação determinada no título executivo judicial, tendo cumprido com o seu encargo (ID 56690014). Conforme o ID 57002324, a parte exequente concordou com o valor pago e informou conta bancária para fins de expedição de alvará. Dessa forma, prudente se faz a extinção do processo. Fundamento e decido. O objetivo da fase de cumprimento de sentença é o alcance da tutela satisfativa, conforme consignado na decisão judicial. No caso dos autos, verifico que a parte executada informou nos autos o pagamento da quantia devida e o exequente solicitou a transferência eletrônica dos valores. O art. 924, II, do CPC, diz que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; É o caso dos autos, hipótese em que o processo deverá ser extinto em virtude do pagamento. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA tendo em vista o pagamento integral do débito, nos termos do art. 924, II, do CPC. À Secretaria para que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, requisite, nos termos da Portaria nº 557/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a transferência da totalidade do valor depositado voluntariamente, conforme ID 56690016 e ID 56690022, mais os acréscimos legais porventura existentes, para a conta bancária informada no ID 57002324. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Quixeramobim, 21 de março de 2023. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito

31/03/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 20/04/2023

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 19/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR RODRIGUES LOURENCO em 19/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/04/2023.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 23/03/2023 23:59.

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