Cumprimento de sentença 3000091-82.2023.8.06.0101 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000091-82.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: ANA ALICE SOUSA RODRIGUES REU: ENEL SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro – Itapipoca/CE, Fone (88)3631-3753;Celular (85) 98131.0963 Email: [email protected] Processo 3000091-82.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Abatimento proporcional do preço] Trata-se de ação movida por ANA ALICE SOUSA RODRIGUES em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, por meio da qual pleiteia indenização por danos morais e materiais em razão do vício no serviço consubstanciado na negativa do pedido de troca da titularidade da conta de energia elétrica e religação do imóvel. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Enfrento a preliminar de ausência de interesse processual. Alega a parte promovida que já houve a troca de titularidade e religação de energia, efetuada no dia 07.03.2023, razão pela qual o presente feito deve ser arquivado, de acordo com o artigo art. 485, III do NCPC. No entanto, tal alegação não merece respaldo, uma vez que a pretensão dos pedidos também comporta a indenização por dano moral, pois, o fato da obrigação ter sido cumprida, esta não exauriu o pedido inicial. Passo ao mérito. Incidem no caso em concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora sustenta que alugou o imóvel, objeto da presente demanda, no dia 06.01.2023 e que antes de alugá-lo, requereu a troca da titularidade de energia elétrica junto à reclamada no dia 04/01/2023, conforme código senha de nº HM032. No entanto, teve sua energia suspensa no dia 09.01.2023, em virtude de um débito da antiga inquilina, Sra. Maria Meirilane Teixeira, no valor de R$ 595,83 (quinhentos e noventa e cinco reais e oitenta e três centavos). Diante de tal fato, informa que foi novamente na concessionária ré, pedir a troca da titularidade da conta de energia, no dia 25.01.2023, conforme código senha de nº HM035, mas não obteve êxito. Destaca, por derradeiro, que não foram fornecidos protocolos de atendimentos pela empresa ré (ID 53995094, 53995096, 53995098). A reclamada alude que somente no dia 03/03/2023, a parte autora solicitou a troca de titularidade da UC nº 55176113, apresentando o necessário para a isenção dos débitos, que foi devidamente atendida pela distribuidora no prazo de 5 dias úteis, conforme prevê a resolução. Ressalta que o documento anexado em ID 53995098 refere-se apenas a comprovante de agendamento para atendimento em loja, não se tratando de protocolo de atendimento, inexistindo dever de indenizar (ID 567777426). Compulsando os autos, extrai-se que a autora se deparou com débitos (ID 53995096, fls. 4) de energia elétrica referentes a um período anterior a sua locação (ID 53995096, fls. 2 e 3), sendo da antiga inquilina, bem como solicitou a ENEL a troca da titularidade da unidade consumidora, no entanto, a empresa condicionou o atendimento do pedido ao pagamento dos débitos. Diante dessas circunstâncias a autora não procedeu o pagamento, por entender que os débitos não eram seus e em consequência, a concessionaria suspendeu a energia em sua residência. Verifico ainda que a parte autora trouxe os dois comprovantes de agendamento (ID 53995098, fls. 1 e 2) de atendimento no qual aduz ter solicitado a troca da titularidade e a religação de energia. Salienta que a concessionária ré negou realizar a entrega do protocolo de atendimento, pois, argumentava que o pedido da consumidora não tinha como ser gerado. Com efeito, as justificativas apresentadas pela requerida não restaram devidamente comprovadas nos autos. Observa-se que as alegações são por demais genéricas, além de não ser indicado qualquer embasamento jurídico ou probatório suficiente ao deslinde da celeuma, apresentou tão somente prints de tela sistêmica do computador na qual supostamente demonstra ter sido realizado o pedido de troca de titularidade somente no dia 03/03/2023, sendo atendida pela distribuidora no prazo de 5 dias úteis, porém incapaz de justificar a demora na troca de titularidade e a religação do imóvel em liça. Assim, há falha na prestação do serviço. A obrigação decorrente de serviço de energia elétrica não é real (propter rem), é caracterizada como propter personam, ou seja, é obrigação de caráter pessoal. A energia elétrica está ligada a pessoa do contratante e não ao imóvel que se instala a unidade consumidora. Logo, a cobrança é ilegítima e o corte do serviço indevido. No que se refere aos danos materiais, entendo que os mesmos são devidos, uma vez que a parte autora restou sem energia durante todo o mês de janeiro, em razão da demora na prestação de serviço pela empresa ré, e mesmo assim teve que pagar o aluguel. Adiante, é de se presumir o infortúnio suportado pela parte autora, em razão da má prestação de serviço da requerida, ocasião em que surge então o dever de indenizar. Isso porque houve omissão em relação ao pedido de troca de titularidade e de religação de energia, o que extrapola os limites do mero aborrecimento, adentrando na esfera da personalidade e ensejando a indenização. Quanto à existência de dano moral, entendo que são devidos. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, segundo jurisprudência dos tribunais superiores. Logo, no caso em tela, tem-se que a cobrança é ilegítima e o corte do serviço foi indevido, caracterizando a ocorrência de dano moral in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, à medida que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). Sopesando esses dados, afigura-se razoável a fixação do quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a parte autora. No que se refere a tutela de urgência pleiteada, verifico que esta foi plenamente atendida no dia 07.03.2022, consoante ID de nº 567777426, fls. 2. Diante do exposto, e com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: a) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) à parte autora a título de indenização por danos materiais, com monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação; b) Condenar a empresa reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora a título de indenização por danos morais, com correção monetária contada da data desta sentença (sumula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação; Ratificar a decisão concessiva de tutela de urgência de natureza antecipada; Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeçam-se os respectivos alvarás judiciais. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, Inteligência do enunciado 169 do FONAJE. Transitada em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Leticia Cristina Costa Bezerra Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito, Nos termos do art. 40 da Lei 9.0099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo acima indicado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I Expedientes Necessários. Itapipoca (CE), data da assinatura digital. SAULO BELFORT SIMÕES Juiz de Direito

09/05/2023, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026. Documento: 195482166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026 Documento: 195482166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195482166

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de ANA ALICE SOUSA RODRIGUES em 19/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 09/02/2026. Documento: 191337539

Publicado Intimação em 09/02/2026. Documento: 191337539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191337539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026 Documento: 191337539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191337539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191337539

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(23)