Cumprimento de sentença 0050205-32.2020.8.06.0085 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050205-32.2020.8.06.0085 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155598164

27/05/2025, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155598164

27/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155598164

26/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155598164

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155598164

23/05/2025, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155598164

23/05/2025, 09:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/05/2025, 20:07

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 11:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 01:09

Conclusos para despacho

10/04/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 19:48

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140628456

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140628456

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Consoante o art. 523 do CPC, intime-se a parte executada, através de seu advogado, para pagar a quantia indicada em planilha de fls. retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa no valor de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Fica a parte executada ciente de que, nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo para pagamento voluntário, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença nestes mesmos autos, independentemente de penhora ou nova intimação. Expedientes necessários. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

19/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140628456

18/03/2025, 14:16

Documentos

Despacho

•10/07/2025, 19:02

Intimação da Sentença

•23/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050205-32.2020.8.06.0085. RECORRENTE: MARIA DE FATIMA CAMELO DUARTE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE DO JUIZ RELATOR EZEQUIAS DA SILVA LEITE RECURSO INOMINADO CÍVEL nº 0050205-32.2020.8.06.0085 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE HIDROLÂNDIA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA CAMELO DUARTE RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Demanda (ID. 12324764): Intimação -. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição do indébito. Aduz a parte promovente que foi surpreendida pela existência de descontos em sua conta bancária, oriundos de empréstimo não contratado. Sendo assim, pugnou pela nulidade do contrato, pela devolução dos valores em dobro e pela condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Contestação (ID. 12324786): O banco requerido sustenta a validade do negócio jurídico, apresentando o que seria a prova da contratação eletrônica, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial. Sentença (ID. 12324804): Julgou improcedentes os pedidos iniciais, em razão da existência de contrato assinado por biometria. Recurso (ID. 12324808): Alega a ilegalidade da contratação em razão do não reconhecimento do suposto contrato firmado e pede para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. Contrarrazões (ID. 12324816): pleiteia pela manutenção da sentença e afirma ser o contrato referente a amortização de empréstimo consignado. É o relatório. Passo ao voto. A controvérsia cinge quanto à regularidade na contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta em terminal de autoatendimento. Restou incontroverso nos autos os descontos realizados em benefício previdenciário da autora. Apesar de a autora negar a contratação, a instituição financeira sustenta a regularidade do negócio jurídico, apresentando como prova relatórios extraídos de seu sistema (id. 12324787, id. 12324790). Nesses documentos, consta que a operação de empréstimo teria sido realizada por meio de autenticação biométrica. Também apresentou extrato bancário da autora, para demonstrar que o valor da contratação foi recebido pela consumidora. Na hipótese, deve-se observar que a autora é pessoa idosa e analfabeta, conforme se extrai de seu documento pessoal (id. 12324765). De acordo com o STJ, as pessoas analfabetas possuem plena capacidade civil para contratar, mas necessitam seguir formalidades específicas para garantir a validade do negócio jurídico. Em geral, o contrato firmado por uma pessoa analfabeta não exige escritura pública, salvo disposição legal específica. No entanto, a externalização da vontade do analfabeto deve ocorrer através de um instrumento assinado a rogo por um terceiro de confiança, com a presença e assinatura de duas testemunhas (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.954.424/PE). O STJ reconhece a hipervulnerabilidade das pessoas analfabetas no ambiente de consumo, especialmente em situações de contratação bancária. Por isso, além das formalidades mencionadas, o Tribunal destaca que deve haver um cuidado especial para assegurar que a vontade real do contratante seja devidamente respeitada, evitando abusos ou fraudes. O negócio celebrado com pessoa analfabeta, por intermédio de caixa eletrônico em terminal de autoatendimento, revela claro distanciamento das formalidades requeridas em lei, além de obscurecer a intenção do contratante. No caso, depreende-se que inexiste contrato com a impressão digital da autora, sequer assinatura a rogo de testemunhas que comprovariam a sua vontade em realizar o empréstimo, sendo certo que consta do instrumento representativo do negócio apenas informação de que as transações se deram por meio de biometria.. Se o negócio jurídico não observou os preceitos formais previstos no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas, é de rigor o reconhecimento de sua nulidade. Logo, por não estarem amparados em um contrato válido, deve ser reconhecida a ilegalidade dos descontos efetuados na conta da autora e a configuração da prática de ato ilícito. Nesse sentido: "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARTE AUTORA ANALFABETA. CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE AMOLDA AO PARADIGMA DO RESP. 1943178 (TEMA 1116 - STJ). CONTRATO VIRTUAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. VÍCIO DE FORMA INSANÁVEL. INOBSERVÂNCIA DA IMPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 595, DO CC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ORA DECLARADA (ARTIGOS 166, INCISOS IV E V E 169 DO CC). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, EM DOBRO (ARTIGO 42, §Ú, CDC). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESCONTOS EM VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. 12 DEDUÇÕES DE R$ 275,01. QUANTUM ORA ARBITRADO EM R$ 6.000,00. VALOR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUTORIZADA (ARTIGOS 368 E 884 DO CC). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJCE, RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30002065820228060095, Relator(a): ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª Turma Recursal, Data do julgamento: 22/03/2024). A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à forma de devolução, a controvertida matéria foi pacificada nas sessões e turmas do STJ, que fixou a interpretação do artigo 42, parágrafo único, do CDC, no sentido de considerar dispensável a comprovação da má-fé ou culpa, de modo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608, Rel. Og Fernandes). Deve-se pontuar, contudo que, na oportunidade, a Corte modulou os efeitos da decisão "[...] para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão" (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando que os descontos impugnados na presente demanda tiveram início antes de 30 março de 2021, data de publicação do referido acórdão, reconheço que a devolução deve se dar de forma simples, no caso dos descontos anteriores a 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os ocorridos após essa data. Uma vez que o banco comprovou a transferência do valor do empréstimo para a conta da consumidora, é cabível a compensação entre o indébito e o valor transferido para conta de titularidade da parte autora. No que se refere aos danos morais, a privação de recurso de pessoa idosa, em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, extrapola o prejuízo de ordem puramente patrimonial e atinge direito de personalidade. Em mesma linha: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - USO DE CARTÃO E SENHA - ANALFABETO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. I - Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços e por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. II - Embora nos contratos firmados por meio de terminal de autoatendimento não se tenha as respectivas assinaturas das partes, exige-se um mínimo de comprovação de participação idônea do contratante. III - A pessoa analfabeta não é considerada incapaz para os atos da vida civil, no entanto pela dificuldade de compreensão dos termos contratuais, não é aceitável que a instituição financeira facilite a operação de crédito a pessoas sem o integral discernimento a respeito das obrigações que irá assumir, atraindo a formalização do negócio através de instrumento público ou com assinatura a rogo. IV - Foi fixada tese pela Corte Especial do STJ estabelecendo que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva."(EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobrança não decorrentes de prestação de serviço público realizadas, desta forma a devolução em dobro é de rigor quando os descontos foram realizados após a publicação do acórdão. V - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. VI - A indenização por dano moral deve ser fixada em valor suficiente para reparar o dano, como se extrai do artigo 944, caput, do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.153849-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2024, publicação da súmula em 15/04/2024, grifo nosso) Em relação ao valor indenizatório, este deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a capacidade econômica das partes, guardar conformidade com a ofensa praticada, bem como refletir o papel pedagógico de desestimular a reiteração da prática de semelhantes atos ilícitos pelo ofensor. Assim, compulsando a prova carreada aos autos, a condição das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, a gravidade e a intensidade da ofensa moral, entendo por adequado arbitrar o importe de R$ 3.000,00, o qual revela-se suficientemente adequado ao caso concreto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso, dando-lhe PARCIAL PROVIMENTO para, reformando a sentença de origem, declarar a nulidade do empréstimo impugnado; condenar a requerida à devolução, de forma simples, dos descontos indevidos realizados até 30 de março de 2021 e, de forma dobrada, os descontos realizados a partir de 30 de março de 2021; condenar a instituição requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 3.000,00, acrescidos de correção com base no INPC a partir deste decisum (Súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% a.m a partir de cada desconto indevido; proceder à compensação financeira da condenação com o valor, comprovadamente vertido em favor da promovente, a ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do depósito. A fim de evitar o enriquecimento ilícito, caso fique demonstrado, na fase de cumprimento de sentença, que o valor referente ao contrato de empréstimo foi creditado na conta da parte autora, fica autorizada a compensação entre as verbas. Sem condenação em honorários, eis que provido parcialmente o recurso. É como voto. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o disposto no art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data de assinatura digital. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ RELATOR

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA CAMELO DUARTE ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA REU: BANCO BRADESCO SA e outros ADV REU: REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050205-32.2020.8.06.0085 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença que julgou o feito improcedente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, observo que razão assiste à embargante. Constou na sentença atacada: “(…) Compulsando os fólios, observo que a autora, instada à réplica, deixou de manejá-la e, por consequência, de cumprir o seu ônus processual de refutar os documentos produzidos pela parte requerida indicativos de que a contratação discutida fora, de fato, formalizada, razão pela qual os reputo autênticos. (…) Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC”. A sentença, como asseverado nos embargos, deixou de observar a apresentação da réplica constante no ID 56779735 e seus argumentos. Isto posto, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, acolhendo-os, com base no art. 1.022, III, do CPC, para, sanando a omissão constatada, tornar sem efeito a sentença de ID 56818503. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Em virtude do pronunciamento exarado acima e sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo a proferir a seguinte sentença. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que há registro de empréstimo bancário não contraído, com desconto mensal das prestações em seu provento. Requer o reconhecimento da inexistência do contrato, restituição das parcelas descontadas em dobro e condenação em danos morais. Em contestação, a parte requerida aduz que a contratação fora regularmente realizada, através do uso da biometria. Apresenta, ainda, comprovante de saque dos valores pela autora. Réplica nos autos. É o que importa relatar; decido e julgo. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada improcedente. Alega a parte requerente que nunca deu anuência para a realização de empréstimo consignado com a promovida, ou para contrato de refinanciamento. Aduz, ainda, que a simples juntada de telas do próprio sistema não é considerado um meio de prova viável. O banco réu, em sua peça de defesa, argumenta que a contratação fora realizada em caixa eletrônico com uso de biometria, para tanto junta telas do sistema com as etapas a serem percorridas na contratação. Levanta, ainda, a tese de recebimento dos valores pela parte para comprovar sua alegação. In casu, vê-se que a discussão é perquirir se houve ou não a celebração do contrato. A contratação em caixas eletrônicos dispensa maiores formalidades. Nessas situações não se exige assinatura de documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular ou biometria previamente cadastrada. No caso, o banco apresenta telas que comprovam que a contratação fora efetuada com uso de biometria. É de se considerar que os dados extraídos da biometria são exclusivos de cada indivíduo e, por isso, proporcionam maior assertividade e segurança à validação e autenticação da identidade. Assim, é de se reconhecer inviável que terceiro tenha contratado em substituição à autora. Ademais, também consta nos autos comprovação de que os valores foram depositados na conta da parte requerente e que, inclusive, foram, embora parcialmente, sacados na mesma data em que se deu a contratação. No que toca ao entendimento sobre contratação através de terminal eletrônico, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. 1. EMPRÉSTIMO. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL DA CORRENTISTA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AO ART. 595 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual, analisando todo o conjunto fático-probatório dos autos, afastou a responsabilidade da instituição financeira pelos danos narrados na inicial e concluiu pela regularidade da contratação do empréstimo consignado, tendo sido devidamente comprovado nos autos pela ré a relação contratual e a transferência dos valores do empréstimo em benefício da parte autora. Logo, não há como modificar o entendimento da instância ordinária quanto à regularidade da contratação de empréstimo por terminal de autoatendimento bancário, mediante uso de cartão e senha pessoal, sem adentrar no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. 2. Com efeito, no julgamento pela Terceira Turma do REsp n. 1.633.785/SP, firmou-se o entendimento de que, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, como ocorreu no presente caso. 3. Em relação ao art 595 do CC/2002, verifica-se que seu conteúdo normativo não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem. Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada. Incidem ao caso as Súmulas 282 e 356/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.816.546/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Cabe ainda trazer o julgado o entendimento da Egrégia Corte local: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO EM AUTOATENDIMENTO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO AGENTE BANCÁRIO. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE AUTOATENDIMENTO, MEDIANTE USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA CORRENTISTA. CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA CONTA DA AUTORA. OPERAÇÃO REGULAR. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. Cuida-se de Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, adversando sentença que julgou procedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada em seu desfavor. 2. Preliminarmente. Da IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. Para que seja afastada a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da parte, necessário que o impugnante apresente provas que demonstrem minimamente suas alegações, ônus do qual a recorrente não se desincumbiu. 3. Do mérito. Na espécie, a autora sustenta que não realizou os empréstimos objurgados nos autos, contudo, a Instituição Financeira ora apelante demonstra nos autos, especificamente às fls. 130-131, que foram contratadas através de Terminal de Autoatendimento – TAA as operações objeto da demanda, quais sejam: 1) BB CRÉDITO PRONTO, nº 773646487 contratada em 01/04/2011, no importe de R$ 300,00 (trezentos reais); 2) BB CRÉDITO SALÁRIO, nº 778756200 contratada em 08/07/2011, no importe de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). 4. Levando em consideração o conjunto probatório colacionado aos fólios, evidencia-se não ser imputável a responsabilidade pelos prejuízos sobre o réu (instituição financeira), considerando ser prescindível a prova de identidade, quando se utiliza cartão pessoal com senha. A contratação em caixas eletrônicos dispensa maiores formalidades, não se exigindo do contratante correntista assinar documento físico, bastando o uso do cartão magnético, o qual é de uso pessoal e intransferível, com utilização de senha secreta do titular ou biometria previamente cadastrada. Sendo assim, a correntista assume os riscos inerentes às movimentações realizadas em sua conta mediante a inserção do cartão e senha ou biometria. 5. Portanto, não restou configurado o ato ilícito por parte do agente bancário, que apenas agiu em exercício regular de seu direito ao proceder às cobranças, inexistindo, por via de consequência, o dever de indenizar. 6. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto para dar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (Apelação Cível - 0000363-59.2012.8.06.0216, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/12/2022, data da publicação: 15/12/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CAIXA DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Relator. (Apelação Cível - 0053976-55.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/10/2022, data da publicação: 11/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. CONTRATO BANCÁRIO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. PROVA DO CONTRATO. MEIO ELETRÔNICO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inicialmente cumpre destacar que a contratação de advogado particular, por si só, não é capaz de afastar o preenchimento dos requisitos legais para concessão dos benefícios da justiça gratuita, motivo pelo qual, já que os mesmos restaram preenchidos, motivo pelo qual deixo de acolher as razões recursais, neste ponto. 2. No mérito, cumpre destacar que cabe ao contestante o ônus de provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivo do direito pleiteado na exordial, conforme previsão do art. 373, inciso II, do CPC. Compulsando de forma detida os autos, não se observa que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, eis que a instituição recorrida apresentou os documentos que demonstram a regularidade da avença devidamente contraído com a observância dos ditames legais, com a utilização de cartão e senhas da parte recorrida em autoatendimento, inclusive com o depósito do valor. Em sendo assim, não se há falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença, inclusive ante a ausência de prova de comunicação à instituição financeira de extravio do cartão de uso pessoal. 3. Registre-se que a responsabilidade pela guarda e uso do cartão da conta bancária é do próprio correntista, assumindo o risco inerente à sua utilização com a inserção de senha pessoal. 4. Dessa maneira, a instituição bancária agiu com o necessário zelo, o que implica no reconhecimento da existência do contrato, vez que atendida a forma prescrita em lei. 5. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de apelação cível nº 0266532-29.2020.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe parcial provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de junho de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator. (Apelação Cível - 0266532-29.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/06/2022, data da publicação: 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CAIXA ELETRÔNICO. CARTÃO E SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Considerando-se a impossibilidade de a parte autora constituir prova negativa da relação jurídica, competia à instituição financeira requerida, ora apelada, trazer aos autos documentos hábeis a demonstrar a regularidade da relação contratual contestada na exordial, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2. No caso, a apelada desincumbiu-se do ônus que lhe competia, tendo juntado os documentos de fls. 37/64, os quais demonstram que o contrato questionado foi realizado por meio de caixa eletrônico, mediante o uso de cartão de chip e senha pessoal, tendo sido disponibilizado numerário em conta de titularidade da promovente. 3. Em operações como a dos autos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a responsabilidade da instituição financeira sob o fundamento de que o cartão pessoal e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 4. Ante a regularidade dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, não há que falar ato ilícito e, por consequência, em dano moral indenizável. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (Apelação Cível - 0164407-17.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 10/02/2021, data da publicação: 12/02/2021). Da argumentação acima, é de se extrair o entendimento pela improcedência dos pleitos contidos na exordial. Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Santa Quitéria, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. Cuida-se, em apertada síntese, de ação judicial na qual a parte autora informa que há registro de empréstimo bancário não contraído, com desconto mensal das prestações em seu provento. Requer o reconhecimento da inexistência do contrato, restituição das parcelas descontadas em dobro e condenação em danos morais. Em contestação, a parte requerida alega que a contratação fora regularmente realizada, com apresentação de cópia de contrato firmado pela autora e documento demonstrativo de depósito do numerário em conta de sua titularidade para fruição. Instada, a autora deixou de apresentar réplica. É o que importa relatar; decido e julgo. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. As preliminares e prejudiciais de mérito alegadas na peça de reproche serão superadas por aplicação da regra do art. 488 do CPC. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A demanda é de ser julgada improcedente. Compulsando os fólios, observo que a autora, instada à réplica, deixou de manejá-la e, por consequência, de cumprir o seu ônus processual de refutar os documentos produzidos pela parte requerida indicativos de que a contratação discutida fora, de fato, formalizada, razão pela qual os reputo autênticos. É o escólio doutrinário de Fredie Didier: Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se, por analogia, à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de admissão e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC). (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, VOL. 1. 17. Ed. Salvador: JusPodivm, 2015, p. 652) Destarte, observo que a parte requerente, com sua inércia, fora ineficiente no atendimento de seus ônus processuais e probatórios, na forma do art. 373, I, do CPC, motivo pelo qual imperiosa a conclusão de que o pacto fora regularmente formalizado, tornando improcedente o pleito declaratório sobre sua inexistência e, por arrastamento, prejudicados todos os demais pedidos condenatórios veiculados na inaugural. No mesmo sentido o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. QUESTIONAMENTO QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO RECLAMADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A parte apelante apresenta no bojo de suas razões recursais argumentos que não foram invocados na instância primeva. Não pode a recorrente apresentar, em sede recursal, argumentações que não foram suscitadas na instância a quo sob pena de incorrer em supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. II. In casu, todas as argumentações acerca da validade do instrumento objurgado trazido a lume quando da apresentação da peça contestatória, não foram arguidas em sede de réplica à contestação e, consequentemente, não foram deliberadas pelo Magistrado sentenciante, configurando clara inovação recursal. III. Recurso de apelação não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, no sentido de NÃO CONHECER do presente apelo, a fim de manter o disposto na sentença, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 7 de junho de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível - 0268491-35.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 07/06/2022, data da publicação: 07/06/2022) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO (RESP 1846649/MA - TEMA 1061 STJ). DOCUMENTAÇÃO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE IMPÕE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e improvimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 24 de maio de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-20.2017.8.06.0203, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 24/05/2022, data da publicação: 24/05/2022) PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LICITUDE DOS DESCONTOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – In casu, verifica-se dos autos que os requisitos necessários para configuração da responsabilidade civil objetiva não estão preenchidos, considerando que não houve dano, tendo em vista que o recorrente de fato contraiu o empréstimo, conforme se constata dos contratos, acompanhado de cópia dos documentos pessoais do promovente e os comprovantes de transferência bancária. II – Com efeito, apesar de a parte promovente alegar que nunca contraiu o contrato de empréstimo objeto da lide, vislumbra-se que não foi apresentado, no primeiro grau de jurisdição, requerimento de produção de prova pericial para demonstrar eventual falsidade dos documentos e/ou assinaturas, mesmo havendo inúmeras oportunidades no decorrer do trâmite processual, quando apresentou réplica à contestação ou, por meio de petição avulsa nos autos, antes da sentença de mérito. III – Assim, aferida a presença nos autos de cópia(s) do(s) contrato(s) de empréstimo(s), bem como de cópia da documentação pessoal da parte promovente e comprovante de transferência bancária, admite-se como comprovada a existência da relação jurídica válida entre as partes, e, por conseguinte, o indeferimento de pleito indenizatório, uma vez que legítimos os descontos implementados pela parte promovida no benefício de aposentadoria da parte promovente. IV – Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. A C Ó R D Ã O: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza/CE, 5 de abril de 2022. DES. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (Apelação Cível - 0050120-05.2020.8.06.0131, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/04/2022, data da publicação: 05/04/2022) Ante o exposto, julgo improcedentes os pleitos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I, CPC. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Santa Quitéria, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Substituto Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

04/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155598164

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2025. Documento: 155598164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155598164

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025 Documento: 155598164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155598164

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155598164

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140628456

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025 Documento: 140628456

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140628456

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