Procedimento Comum Cível 0050385-13.2020.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 09:23

Juntada de Certidão

12/12/2024, 09:23

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 09:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 06:01

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 02:03

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105861411

10/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105861411

10/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105861411

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050385-13.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: DAYSE MAG DE CASTROPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DAYSE MAG DE CASTRO em face do Município de Amontada, alegando que, após aprovação em concurso público, ainda não foi nomeada pelo réu. Aduz que foi aprovada no cadastro de reserva do concurso público realizado pelo promovido, conforme Edital 01/2015, classificada na 10ª colocação no cargo de Professora de Matemática. Relata que durante o prazo de validade do concurso surgiram vacâncias do referido cargo para o qual foi aprovada em razão de aposentadorias, motivo pelo qual, entende ter direito à nomeação. Requereu tutela antecipada para imediata nomeação. Justiça gratuita deferida e liminar indeferida, ID 42711177. Contestação apresentada, ID 42711198, na qual o réu postula a total improcedência dos pedidos autorais, alegando que o edital previa apenas uma vaga imediata e que o cadastro de reserva formado seria para, caso houve necessidade da Administração Municipal, convocar os candidatos aprovados no cadastro, o que não ocorreu durante o prazo de validade do edital. Réplica, ID 56696989. Nada mais foi postulado pelas partes. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Em linhas gerais, a autora requer a nomeação no cargo de Professora de Matemática, percebendo todas as vantagens da função, uma vez que, apesar de ter prestado concurso para o referido cargo, não foi devidamente nomeada. Para tanto, afirma que após aprovação em concurso público (edital 01/2015), para o cargo descrito, tendo sido aprovada em décimo lugar no cadastro de reservas, não foi nomeada por suposta ilegalidade praticada pelo requerido ao não convocar candidatos mesmo com vacâncias por aposentadoria. A hipótese concreta, pois, diz respeito a suposto direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em certame promovido pelo Município de Amontada. Importante salientar, desde já, que o Município ofertou somente uma vaga para o referido cargo, conforme consta no edital juntado. Os documentos coligidos pela autora e Município são suficientes ao desate da controvérsia. Nesse contexto, verifica-se que a autora prestou o concurso no ano de 2015, sendo que no Edital nº 01/2015 foi aberta 01 vaga para o cargo pretendido. No referido concurso, a bem da verdade, a autora figura na 20ª colocação (p. 09 do ID 56696989), e não na 10ª colocação como alega. Mas ainda assim, o certame ofereceu apenas uma vaga imediata, inexistindo direito subjetivo à autora. Ou seja, a autora foi aprovada no cadastro de reserva, e mesmo passado todo o prazo de validade do edital, as convocações não chegaram até a classificação da requerente, motivo pelo qual não foi convocada e, consequentemente, nomeada ao cargo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o candidato classificado em concurso público dentro do número de vagas terá direito líquido e certo à nomeação. O mesmo não ocorre com os candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por força de lei ou de vacância. A nomeação é mera expectativa de direito, que somente convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento pela Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame. A situação da autora se amolda a essa hipótese. Isso porque eventual vacância superveniente à realização do certame diz respeito à própria organização da Administração, a quem compete, pelos critérios discricionários de conveniência e oportunidade decidir pelo imediato preenchimento, remoção, alocação etc. dos cargos vagos, não se extraindo daí o direito subjetivo alegado, pena de se engessar a estrutura pública administrativa em benefício do particular, desafiando a soberania do interesse público. Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do Mandado de Segurança n.º 20079/DF de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada (MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)". Como dito alhures, não convola a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do autor. Apenas situações excepcionais, tais como preterição da ordem de classificação ou contratação temporária irregular, dentre outras, é que dariam ensejo ao direito à nomeação imediata ao cargo público, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, o E. TJCE, em recente julgado, assim pacificou o tema: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS COM PRETERIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. O cerne da controvérsia em deslinde cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, candidatos aprovados em concurso público com classificação além do número de vagas oferecidas no edital do certame, para o cargo de Assistente Social, em razão de supostas contratações temporárias irregulares realizadas pelo Município de Quixeré. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo regime da repercussão geral (Tema 784, leading case RE nº 837311), que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. No mandado de segurança, é ônus dos impetrantes ¿ candidatos aprovados fora do número de vagas, que têm mera expectativa de direito em relação à sua nomeação ¿, demonstrar, através de prova inequívoca e pré-constituída, durante o prazo de validade do certame, a existência de vagas em número suficiente para alcançar sua colocação e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública para o cargo, sob pena de denegação da segurança (...)" (TJCE - Apelação Cível - 0200580-81.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 06/05/2024). Repito, não verifico que a autora tenha sido preterido de alguma forma no concurso por ele mencionado, logo cabe à Administração Pública, segundo juízo discricionário, prover as vagas da maneira que melhor convier ao interesse público. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, já que amparada pela justiça gratuita, como determina o art. 98, §3º, do CPC, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro da isenção estatuída pela gratuidade judiciária. P.R.I. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105861411

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050385-13.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: DAYSE MAG DE CASTROPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por DAYSE MAG DE CASTRO em face do Município de Amontada, alegando que, após aprovação em concurso público, ainda não foi nomeada pelo réu. Aduz que foi aprovada no cadastro de reserva do concurso público realizado pelo promovido, conforme Edital 01/2015, classificada na 10ª colocação no cargo de Professora de Matemática. Relata que durante o prazo de validade do concurso surgiram vacâncias do referido cargo para o qual foi aprovada em razão de aposentadorias, motivo pelo qual, entende ter direito à nomeação. Requereu tutela antecipada para imediata nomeação. Justiça gratuita deferida e liminar indeferida, ID 42711177. Contestação apresentada, ID 42711198, na qual o réu postula a total improcedência dos pedidos autorais, alegando que o edital previa apenas uma vaga imediata e que o cadastro de reserva formado seria para, caso houve necessidade da Administração Municipal, convocar os candidatos aprovados no cadastro, o que não ocorreu durante o prazo de validade do edital. Réplica, ID 56696989. Nada mais foi postulado pelas partes. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Em linhas gerais, a autora requer a nomeação no cargo de Professora de Matemática, percebendo todas as vantagens da função, uma vez que, apesar de ter prestado concurso para o referido cargo, não foi devidamente nomeada. Para tanto, afirma que após aprovação em concurso público (edital 01/2015), para o cargo descrito, tendo sido aprovada em décimo lugar no cadastro de reservas, não foi nomeada por suposta ilegalidade praticada pelo requerido ao não convocar candidatos mesmo com vacâncias por aposentadoria. A hipótese concreta, pois, diz respeito a suposto direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em certame promovido pelo Município de Amontada. Importante salientar, desde já, que o Município ofertou somente uma vaga para o referido cargo, conforme consta no edital juntado. Os documentos coligidos pela autora e Município são suficientes ao desate da controvérsia. Nesse contexto, verifica-se que a autora prestou o concurso no ano de 2015, sendo que no Edital nº 01/2015 foi aberta 01 vaga para o cargo pretendido. No referido concurso, a bem da verdade, a autora figura na 20ª colocação (p. 09 do ID 56696989), e não na 10ª colocação como alega. Mas ainda assim, o certame ofereceu apenas uma vaga imediata, inexistindo direito subjetivo à autora. Ou seja, a autora foi aprovada no cadastro de reserva, e mesmo passado todo o prazo de validade do edital, as convocações não chegaram até a classificação da requerente, motivo pelo qual não foi convocada e, consequentemente, nomeada ao cargo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o candidato classificado em concurso público dentro do número de vagas terá direito líquido e certo à nomeação. O mesmo não ocorre com os candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por força de lei ou de vacância. A nomeação é mera expectativa de direito, que somente convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento pela Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame. A situação da autora se amolda a essa hipótese. Isso porque eventual vacância superveniente à realização do certame diz respeito à própria organização da Administração, a quem compete, pelos critérios discricionários de conveniência e oportunidade decidir pelo imediato preenchimento, remoção, alocação etc. dos cargos vagos, não se extraindo daí o direito subjetivo alegado, pena de se engessar a estrutura pública administrativa em benefício do particular, desafiando a soberania do interesse público. Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do Mandado de Segurança n.º 20079/DF de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada (MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)". Como dito alhures, não convola a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do autor. Apenas situações excepcionais, tais como preterição da ordem de classificação ou contratação temporária irregular, dentre outras, é que dariam ensejo ao direito à nomeação imediata ao cargo público, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, o E. TJCE, em recente julgado, assim pacificou o tema: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS COM PRETERIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. O cerne da controvérsia em deslinde cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, candidatos aprovados em concurso público com classificação além do número de vagas oferecidas no edital do certame, para o cargo de Assistente Social, em razão de supostas contratações temporárias irregulares realizadas pelo Município de Quixeré. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo regime da repercussão geral (Tema 784, leading case RE nº 837311), que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. No mandado de segurança, é ônus dos impetrantes ¿ candidatos aprovados fora do número de vagas, que têm mera expectativa de direito em relação à sua nomeação ¿, demonstrar, através de prova inequívoca e pré-constituída, durante o prazo de validade do certame, a existência de vagas em número suficiente para alcançar sua colocação e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública para o cargo, sob pena de denegação da segurança (...)" (TJCE - Apelação Cível - 0200580-81.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 06/05/2024). Repito, não verifico que a autora tenha sido preterido de alguma forma no concurso por ele mencionado, logo cabe à Administração Pública, segundo juízo discricionário, prover as vagas da maneira que melhor convier ao interesse público. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, já que amparada pela justiça gratuita, como determina o art. 98, §3º, do CPC, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro da isenção estatuída pela gratuidade judiciária. P.R.I. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861411

08/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861411

08/10/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 11:08

Julgado improcedente o pedido

30/09/2024, 01:17

Conclusos para julgamento

16/02/2024, 09:37

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2024. Documento: 72991094

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0050385-13.2020.8.06.0032 Despacho: Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de outras provas, tratando-se de matéria apenas de direito, anuncio o julgamento antecipado da lide. Ciência às partes desta decisão, via DJ, conforme art. 9º do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual as partes ainda podem juntar documentos que interessam à lide, voltem-me os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Amontada/CE, data da assinatura digital José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024 Documento: 72991094

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72991094

08/01/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 18:08

Conclusos para despacho

13/03/2023, 14:49

Juntada de Petição de réplica

13/03/2023, 10:42

Publicado Despacho em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0050385-13.2020.8.06.0032. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: DAYSE MAG DE CASTRO PAZ Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado Substabelecimento SEM reservas de poderes (ID 42711188), no qual o Dr. Raimundo Sigefredo Santos Rodrigues (OAB/CE nº 23.149) transfere os poderes a ele outorgados ao Dr. Afrânio Santos Rodrigues (OAB/CE nº 10.546). Ocorre, porém, que não houve a substituição da representação processual no sistema, desencadeando assim em intimação irregular do Ato Ordinatório (Id. 42711183) ao patrono destituído, conforme se vê na certidão de fl. 29 (Id. 42711180). Com efeito, a jurisprudência é assente no sentido de haver nulidade, por ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório, quando constar pedido expresso de publicação exclusiva em nome do advogado constituído e este pleito não for observado, mormente nos casos de substabelecimento sem reserva de poderes e, principalmente, nas hipóteses que dizem respeito à produção de provas. A propósito e à guisa de exemplo: "Contando a parte intimada com mais de um advogado habilitado nos autos, é válida a publicação realizada em nome de qualquer um deles, exceto no caso de substabelecimento outorgado sem reserva de poderes ou com pedido expresso de publicação em nome de determinado patrono. Precedentes." (RE 1188710 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 13/09/2019). Isto posto, com o fito de evitar eventual alegação de nulidade, proceda-se à habilitação do novo advogado, Dr. Afrânio Santos Rodrigues (OAB/CE nº 10.546), no sistema e, empós, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos à conclusão. Expedientes necessários. Amontada/CE, data e hora da assinatura eletrônica do sistema. Gabriela Carvalho Azzi Juíza Substituta

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 11:13

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2023, 11:13

Conclusos para decisão

16/01/2023, 11:45

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 06:18

Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória

22/03/2022, 14:05

Mov. [20] - Decurso de Prazo

06/09/2021, 21:08

Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 2668

06/08/2021, 00:28

Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 02:56

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 12:39

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00167021-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/07/2021 22:32

26/07/2021, 23:05

Mov. [15] - Concluso para Despacho

01/06/2021, 21:09

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00166008-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/04/2021 15:16

29/04/2021, 15:31

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0177/2021 Data da Publicação: 08/04/2021 Número do Diário: 2584

07/04/2021, 21:55

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/04/2021, 02:05

Mov. [11] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/04/2021, 15:06

Mov. [10] - Concluso para Sentença

08/03/2021, 15:16

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

08/03/2021, 15:16

Mov. [8] - Certidão emitida

31/01/2021, 07:16

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00165060-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 20/01/2021 12:26

20/01/2021, 12:37

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0016/2021 Data da Publicação: 20/01/2021 Número do Diário: 2532

19/01/2021, 21:26

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/01/2021, 12:38

Mov. [4] - Certidão emitida

18/01/2021, 10:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 19:17

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2020, 19:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2020, 19:49

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SIGEFREDO SANTOS RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS RODRIGUES em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105861411

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105861411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105861411

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105861411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861411

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105861411

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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