Procedimento Comum Cível 0175193-28.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0175193-28.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 12:48

Juntada de Certidão

19/04/2023, 12:47

Transitado em Julgado em 29/03/2023

19/04/2023, 12:47

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 02:55

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 05:06

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - [] 0175193-28.2016.8.06.0001 Nome: ESTADO DO CEARA Endereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 Nome: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA Endereço: desconhecido 2023-02-09 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência] Vistos em sentença. O Estado do Ceará se tornou credor da parte Requerente na importância R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme sentença condenatória (ID 41908942). A parte devedora apresentou pagamento voluntário do crédito no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documento (ID 41908929). Depreende-se do Código de Processo Civil a possibilidade de pagamento voluntário do débito antes de intimação do cumprimento de sentença, conforme transcrição do art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526 - É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará solicita o levantamento do valor depositado em juízo, conforme petição (ID 41908939), o que enseja a extinção da presente execução. Ante o exposto, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, com base no art. 924, inciso II, e 925 do Estatuto Processual Civil de 2015, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará (ID 41908929). Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 11:23

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 13:45

Conclusos para despacho

06/12/2022, 15:33

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

15/11/2022, 23:57

Mov. [93] - Encerrar análise

22/08/2022, 14:26

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

22/08/2022, 14:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 11:23

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/02/2023, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - [] 0175193-28.2016.8.06.0001 Nome: ESTADO DO CEARA Endereço: Rua Doutor José Martins Rodrigues, 150, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-520 Nome: FEDERACAO DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA Endereço: desconhecido 2023-02-09 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Tutela de Urgência] Vistos em sentença. O Estado do Ceará se tornou credor da parte Requerente na importância R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários advocatícios, conforme sentença condenatória (ID 41908942). A parte devedora apresentou pagamento voluntário do crédito no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), conforme documento (ID 41908929). Depreende-se do Código de Processo Civil a possibilidade de pagamento voluntário do débito antes de intimação do cumprimento de sentença, conforme transcrição do art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526 - É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Instado a se manifestar, o Estado do Ceará solicita o levantamento do valor depositado em juízo, conforme petição (ID 41908939), o que enseja a extinção da presente execução. Ante o exposto, tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, com base no art. 924, inciso II, e 925 do Estatuto Processual Civil de 2015, hei por bem, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguir a presente ação. Sem custas ou honorários. Expedientes necessários: Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará (ID 41908929). Empós, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Fortaleza, 09 de fevereiro de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/03/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RAFAEL DE FARIAS FURTADO NOBREGA em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [93] - Encerrar análise

Mov. [92] - Encerrar documento - restrição

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