Execução de Título Extrajudicial 3000839-22.2020.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000839-22.2020.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000839-22.2020.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Obrigação de Fazer / Não Fazer]PROMOVENTE(S): FRANCISCO DIOGENES CAMPELO NETOPROMOVIDO(A)(S): JOSE RIBAMAR PONTE FILHO D E C I S Ã O Trata-se de ação de execução de título extrajudicial consubstanciada por um instrumento particular de confissão de dívida, id 20286798, prosseguindo pelo saldo remanescente, cujo valor na data de 28 de abril de 2022, perfazia a quantia de R$ 16.683,98 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). Em petição de id 80325340, o exequente pleiteia a penhora sobre os direitos aquisitivos de imóvel. Juntou documentos (id 80325345, id 80325345, id 80325350 e id 80325351). A transmissão da propriedade entre vivos ocorre com o registro do título translativo no registro de imóveis, gerando direito real ao adquirente, conforme preceitua o art 1.245 do Código Civil. De acordo com o § 1º do referido artigo, enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Com efeito, os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel, fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor. É que, assumindo a obrigação de solver as prestações derivadas do contrato e tendo pago as parcelas vencidas, ao devedor já remanesce saldo proveniente do que pagara após a eventual execução da garantia, e, outrossim, se quitado integralmente o empréstimo, a propriedade e posse do bem que representa a garantia restarão consolidadas em suas mãos. Portanto, não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. PROMISSÁRIO COMPRADOR. EXECUÇÃO. DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. PENHORA. POSSIBILIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese dos autos, mostra-se possível a penhora de direitos do executado sobre o imóvel diante da não apresentação de outros bens passíveis de garantir a execução. Ademais, a ocupação do imóvel por diversos anos sem pagamento do preço caracteriza o enriquecimento sem causa do comprador. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, sendo indispensável o nítido não cabimento do recurso. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1698668/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) Nesse diapasão, a fim de melhor subsidiar a análise e apuração do valor econômico dos direitos aquisitivos que se pretende penhorar, OFICIE-SE a CONSTRUTORA MARQUISE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº07.950.702/0001-85, com sede à Avenida Pontes Vieira, nº 1838, bairro Dionísio Torres, Fortaleza-CE,CEP: 60.135-238, e-mail: jurí[email protected]; e, MARQUISE EMPREENDIMENTOS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.406.242/0001-29, com sede à Avenida Beira Mar, nº 3980, bairro Mucuripe, Fortaleza-CE,CEP: 60.165-121, ce-mail: jurí[email protected]; para que informem quantas parcelas já foram pagas pelo ora executado JOSE RIBAMAR PONTE FILHO - CPF: 118.048.403-78 e o respectivo saldo devedor, relacionados ao "Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direito e Obrigações Decorrentes de 'Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Venda e Compra de Imóvel para Entrega Futura'", identificado como "Contrato 153.000.0610", unidade/apartamento nº 610 do empreendimento denominado Scala Residenza. Sem prejuízo, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de demonstrativo do débito remanescente atualizado, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea "b", do CPC, hábil a demonstrar sua evolução (correção monetária, juros, e obrigações). Cumprido, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Juízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCE Rua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020 Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000839-22.2020.8.06.0004 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROMOVENTE(S): FRANCISCO DIOGENES CAMPELO NETO PROMOVIDO(A)(S): JOSE RIBAMAR PONTE FILHO D E S P A C H O Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, fundada em instrumento particular de confissão de dívida (id 20286798), prosseguindo pelo saldo remanescente, cujo valor na data de 28 de abril de 2022, perfazia a quantia de R$ 16.683,98 (dezesseis mil, seiscentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos). No caso, após infrutíferas as diligências junto ao SisbaJud (id 23336990), Renajud (id 23396594) e mandado de penhora de bens do devedor (id 53831512), o credor foi intimado a manifestar interesse quanto à indicação de bens, sob pena de extinção, ao que postulou no id 55764360 os seguintes pedidos: (i) renovação do cumprimento do mandado de penhora e avaliação de bens, indicando novo endereço; (ii) renovação de pesquisa SisbaJud; (iii) pesquisa de patrimônio no sistema SNIPER; (iv) penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado; (v) apreensão do passaporte e CNH do executado; e, (vi) expedição de ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis. Inicialmente, cumpre salientar que, em ação tramitada pelo rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, é ônus do credor indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 53, § 4º, da mencionada lei. Em se tratando de novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do sistema SisbaJud, o credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado, dado que, não se logrou êxito na efetivação da ordem anterior, pois tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. Não se identifica, no petitório retro (id 55764360) qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica do devedor. Portanto, considerando que a parte exequente não traz fato novo algum que autorize a renovação da diligência, nada justifica o deferimento do pedido de reiteração de penhora eletrônica de dinheiro através do sistema SisbaJud. INDEFIRO a pretensão de ativação da ferramenta SNIPER, uma vez que cabe a parte exequente diligenciar acerca de bens do executado passíveis de penhora. Ademais, a despeito de ter sido lançada em 16/08/2022, pelo Conselho Nacional de Justiça, ainda não está disponível para utilização, no âmbito deste egrégio Tribunal. INDEFIRO o pedido de penhora de valores da conta salário do executado, ainda que no percentual de 30% (trinta por cento), por entender que são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Deste modo, só é permitido a penhora sobre salário, quando para o pagamento de pensão alimentícia ou quando o valor exceder 50 (cinquenta) salário mínimos mensais, o que não ocorre nos autos. E, de outro lado, segundo as diretrizes fixadas pela Superior Tribunal de Justiça, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV, do CPC devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida da executada. Nesse exato sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. MEDIDA INCOMPATÍVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (REsp 1788950/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019). No presente caso, a medida requerida pelo exequente no tocante a apreensão da CNH e do passaporte, consiste em desproporcionalidade como forma de se buscar a satisfação do débito, pois não demonstram utilidade prática para a satisfação do crédito perseguido. Com efeito, a adoção casuística das medidas atípicas será sempre de forma subsidiária e excepcional, mostrando-se necessária diante da existência de elementos concretos de que o executado estaria adquirindo bens ou efetuando gastos em detrimento da dívida contraída, a justificar, ao menos em tese, a necessidade dessas medidas, comprovada pelo exequente. Frise-se que, a mera falta de localização de bens em nome do executado, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, em razão da violação do princípio da proporcionalidade. Assim, INDEFIRO as medidas coercitivas requeridas pelo exequente. De outro norte, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, em busca de bens do executado passíveis de penhora, haja vista que cabe à própria parte diligenciar neste sentido. Considerando o lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito exequendo nos autos, INTIME-SE o exequente para que promova a juntada de nova planilha discriminada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Vindo a informação, independente de nova conclusão, expeça-se novo mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, lavrando o respectivo auto, em havendo penhora de bens, observando-se o disposto no art. 838 do CPC, intimando-se, na mesma oportunidade, o executado, nos termos do art. 841, § 3º, do CPC. Observa-se à Secretaria que, no respectivo mandado para penhora, avaliação e intimação a ser expedido, deverá constar o endereço à Rua José Vilar, 261 - Apto 301 - Meireles - FORTALEZA - CE - CEP: 60125-000, e ainda, o segundo endereço ora indicado na petição retro (id 55764360), como sendo do trabalho a saber: Rua Nunes Valente, 3849 – Dionísio Torres, PODIUM ENGENHARIA. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO Assinado por certificação digital

09/05/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 24/10/2025. Documento: 179696597

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025 Documento: 179696597

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/10/2025

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179696597

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO DIOGENES CAMPELO NETO em 02/07/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025 Documento: 161398258

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161398258

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(26)