Execução de Título Extrajudicial 3001423-37.2019.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001423-37.2019.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME EXECUTADO: JOAO MARIANO CRUZ CANDEA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001423-37.2019.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por MONICA PIRES LEITAO SOARES - ME, em face de JOAO MARIANO CRUZ CANDEA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. No caso dos autos, declaro que: a) Conforme a certidão do Oficial de Justiça (ID - 79638541), a parte executada não foi encontrada no endereço atualizado; b) O valor remanescente no importe de R$ 438,99 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), foi totalmente bloqueado, conforme a pesquisa via SISBAJUD (ID - 83259728); c) Como a parte executada mudou de endereço, sem a comunicação prévia a este Juizado, a intimação para a mesma se manifestar em 05 (cinco) dias, item "3.1" do despacho de ID - 17458826, e para embargar, item "4" do despacho de ID - 17458826, restará prejudicada, onde reputo por eficaz as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, cumprindo-se assim a sua obrigação na presente demanda. O inciso II do art. 924 do Novo Código de Processo Civil dispõe que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação ao exequente. Destarte, com fulcro no art. 924, inciso II c/c o art. 925, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinta a presente execução, em decorrência do cumprimento da obrigação pela parte executada. Sem condenação em custas, nos termos do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, deve a Secretaria transferir para conta judicial o valor remanescente no valor de R$ 438,99 (quatrocentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos) e por fim, autorizo a expedição do competente alvará judicial, em favor da parte exequente, na conta bancária do escritório de advocacia da parte exequente, conforme despacho de ID - 67486389, qual seja: Favorecido: SOARES & LEITÃO LTDA CNPJ: 00150422/0001-43 Banco: Banco do Brasil Agência: 3253-0 Conta Corrente:114911-3 Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, pois mesma mudou de endereço, sem a comunicação prévia a este Juizado. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

29/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 03/10/2025. Documento: 176622006

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025 Documento: 176622006

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176622006

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ofício

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de outros documentos

Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedição de Alvará.

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Todos os documentos(35)