Procedimento do Juizado Especial Cível 3001246-47.2022.8.06.0072 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001246-47.2022.8.06.0072 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 15:35

Transitado em Julgado em 22/01/2024

01/02/2024, 15:35

Juntada de Certidão

01/02/2024, 15:35

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78507280

25/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP REU: ANTONIO DE ALMEIDA LEITE SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP e o(a) REU: ANTONIO DE ALMEIDA LEITE, conforme minuta acostada ao ID 78406584. O caso em tela, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001246-47.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de acordo celebrado pelo(a) e o(a) trata-se de litígio que versa sobre direitos disponíveis e, assim sendo, a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que melhor lhes convir, a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 3º § 2º e 139, IV do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, letra " b" do CPC. Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) A intimação da parte autora e da parte ré, por seus advogados via DJEN, para ciência. c) O imediato arquivamento do feito. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP REU: ANTONIO DE ALMEIDA LEITE SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP e o(a) REU: ANTONIO DE ALMEIDA LEITE, conforme minuta acostada ao ID 78406584. O caso em tela, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001246-47.2022.8.06.0072 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de acordo celebrado pelo(a) e o(a) trata-se de litígio que versa sobre direitos disponíveis e, assim sendo, a lei confere aos litigantes plenos poderes para transigirem, da forma que melhor lhes convir, a qualquer tempo. Inteligência dos arts. 3º § 2º e 139, IV do Código de Processo Civil. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes e, por conseguinte extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, letra " b" do CPC. Em razão da irrecorribilidade da sentença homologatória, conforme prevê o art. 41 da Lei 9099/95, determino: a) Que seja certificado de imediato o trânsito em julgado da sentença, com data da sua publicação. b) A intimação da parte autora e da parte ré, por seus advogados via DJEN, para ciência. c) O imediato arquivamento do feito. Crato-CE, data da publicação. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507280

24/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507280

24/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507280

23/01/2024, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507280

23/01/2024, 11:27

Homologada a Transação

22/01/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 10:11

Processo Desarquivado

22/01/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

18/01/2024, 10:15

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 08:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2024, 11:27

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/01/2024, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRATO/CE PJEC: 3001246-47.2022.8.06.0072 ACIONANTE: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP ACIONADO: ANTONIO DE ALMEIDA LEITE SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos da Lei nº 9.099/95. O processo versa sobre questões de direito e de fato, estas provadas por documentos, permitindo seu julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata o presente de AÇÃO DE COBRANÇA. Inicialmente acolho parcialmente a preliminar de prescrição alegada. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o débito referente ao período de fevereiro de 2017 à agosto de 2017 está prescrito. A parte autora cobra valores referente a contrato de prestação de serviços educacionais para o filho do autor, no ano de 2017. Alega que o Requerido é pai do aluno beneficiário do serviço. Alega que o demandado encontra-se inadimplente com as mensalidades referente ao ano de 2017. A promovida apresentou defesa alegando no que importa, que a ré não prova a prestação de serviço cobrada. Ao final, pugna pelo indeferimento do pedido inicial. Analisando detidamente os autos, verifico que as alegações da parte autora merecem prosperar em parte. Apesar de ter protocolado ação de execução, a parte autora requereu a conversão do processo em ação de cobrança ( id nº 46820689). Após análise do processo, notadamente o documento de id nº 35532602-pág.1, resta incontroverso que houve contratação dos serviços educacionais. Além disso, o acionado apresentou contestação genérica, se limitando em afirmar que apesar de reconhecer que o filho do autor tenha estudado na Escola, não tem conhecimento de débitos deixados no período do ano de 2017. Assim, documento anexado pela parte autora somado ao fato de que o acionado reconhece que o seu filho estudou na escola ré, resta incontroverso que a parte autora realizou a prestação de serviço cobrada. Destaco que o acionado não trouxe aos autos quaisquer provas capaz de afastar a cobrança reclamada na inicial. No entanto, a cobrança merece acolhimento somente em relação ao período de setembro de 2017 à dezembro de 2017, sendo cada parcela no valor de R$ 886,62. A parte autora cobra valores referente ao período do ano de 2017. A ação foi proposta em setembro de 2022. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Assim, o débito referente ao período de fevereiro de 2017 à agosto de 2017 está prescrito. Face ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos para condenar ANTONIO DE ALMEIDA LEITE, nos seguintes termos: PAGAR a quantia de R$ 3.546,48, (três mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos, ( período de setembro de 2017 à dezembro de 2017), referentes aos serviços educacionais prestados pela parte autora ao filho do promovido, corrigida monetariamente pelo INPC, a partir do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau, ante a disposição do art. 55 da Lei 9.099/95. De sorte que, na hipótese de haver a interposição de recurso inominado com pedido de concessão de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora / ré, a análise (concessão / não concessão) de tal pleito fica condicionada à apresentação, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradoras da impossibilidade de pagamento das custas processuais, sem prejuízo para subsistência da parte que assim requerer. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Determino: A) A intimação das partes, VIA DJEN, com prazo de dez (10) dias. Crato, CE, data da assinatura digital. Documento assinado eletronicamente pelo MM. Juiz de Direito abaixo indicado. L

08/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP Promovido(s): ANTONIO DE ALMEIDA LEITE Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como das Portarias nº 668/2020 e nº 1539/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 18/07/2023 09:30 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3001246-47.2022.8.06.0072 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente(s): Intime-se a parte autora, via DJEN, por meio de seus advogados. Intime-se, via WhatsApp, a parte demandada ANTÔNIO DE ALMEIDA LEITE, por meio do número (88) 99754-5457. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/24d7b2 A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual. Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 26 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CENTRO PEDAGOGICO RECANTO INFANTIL EIRELI - EPP Promovido(s): ANTONIO DE ALMEIDA LEITE Certifico, em razão da alteração dos arts. 22 e 23 da Lei 9099/95, com o advento da Lei Nº 13.994, de 24 de abril de 2020, permitindo a realização de conciliações de forma não presencial no âmbito dos Juizados Especiais, bem como das Portarias nº 668/2020 e nº 1539/2020, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça do Estado do Ceará no dia 05 de maio de 2020, agendei a audiência designada nos autos para o dia 10/04/2023 14:30 no sistema Microsoft Teams, tendo em vista que a mesma será realizada por meio de videoconferência, utilizando-se o sistema Microsoft Teams como plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DE CRATO CERTIDÃO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL Processo n°: 3001246-47.2022.8.06.0072 Ação: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente(s): Intime-se, via DJEN, a parte autora, por meio de seus advogados. Cite-se e intime-se, via correios, a parte demandada ANTÔNIO DE ALMEIDA LEITE. As partes e advogados deverão acessar a referida audiência por meio do sistema mencionado, ou utilizando o link: https://link.tjce.jus.br/7f5573 A parte sem advogado, poderá entrar em contato pelo telefone (85) 98165-8610(whatsapp), caso haja necessidade de auxílio para o acesso da sala de audiência virtual. Os advogados, observando a capacidade técnica do caso concreto, se encarregarão de orientar seus clientes de como acessar o referido sistema e participar da audiência, podendo, inclusive enviar através do Whastsapp os dados para acesso a sala de reunião, como link. Ficam as partes advertidas de que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51 § 2º da Lei 9099/95. Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei. A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, por meio de manifestação motivada, até 03 (três) dias úteis, antes da audiência, a fim de ser apreciada pelo(a) magistrado. Crato/CE, 2 de fevereiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/01/2024. Documento: 78507280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507280

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024 Documento: 78507280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507280

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78507280

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

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