Procedimento Comum Cível 0050361-10.2021.8.06.0077 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050361-10.2021.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/11/2023, 10:23

Juntada de despacho

22/08/2023, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050361-10.2021.8.06.0077. APELANTE: MUNICIPIO DE FORQUILHA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORQUILHA APELADO: ANDRINE BRAGA SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA autora: 27 de abril a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020. Declara-se a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter ocorrido cada depósito até 7 de dezembro de 2021. A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária deve ser a taxa Selic, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada. Juros de mora da poupança desde a citação, que ocorreu em 27 de junho de 2021, conforme a certidão eletrônica gerada (pág. 44) até a data da Emenda Constitucional acima citada. A partir daí, incide a taxa selic, com a observação de que esta (taxa selic) não é cumulativa com outros índices de atualização e juros.” Em suas razões recursais (Id 6603859), aduz o Ente apelante, inicialmente, que ocorreu cerceamento de defesa, pois não foi realizada audiência de instrução e não foi anunciado o julgamento antecipado da demanda, como também a existência de prescrição quinquenal. Nestes termos, requer, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Regularmente intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões (Id 6603861). Recurso distribuído por sorteio à minha Relatoria, na abrangência da 1ª Câmara de Direito Público. Instada a se manifestar, a PGJ emitiu parecer meritório opinando pelo conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, mantendo-se inalterada a sentença vergastada, (Id 6945791). Voltaram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. Observado regramento de direito intertemporal constante do Enunciado administrativo nº. 3 do STJ, conheço parcialmente do recurso, porquanto preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. De saída, no que se refere a tese de cerceamento de defesa, consigno que efetivamente, em regra o julgador deve anunciar o julgamento antecipado do mérito, proporcionando às partes apresentar manifestação acerca da necessidade de produzir mais alguma prova necessária à elucidação do caso submetido a exame. Todavia, no âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado, ao analisar as provas dos autos, pode entender pela ausência de necessidade de mais elementos e julgar o feito no estado em que se encontra, não havendo que falar, com isso, em cerceamento de defesa. Ademais, o art. 283 do CPC atual traz a regra oriunda do direito francês do pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta a nulidade do ato se dela não resultar prejuízo para as partes, o que não restou demonstrado no caso em tela. Isso porque, ao que se infere das razões recursais, o Município recorrente não indicou de forma clara como a produção de outras provas poderia interferir no julgamento da demanda; e sequer apontou de forma precisa qual elemento probatório necessitaria ser produzido. Além disso, a Municipalidade poderia ter juntado tais documentos em fase de contestação, o que não o fez. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça e este egrégio Tribunal de Justiça já tiveram a oportunidade de se pronunciar: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Este Superior Tribunal tem o entendimento de que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Precedentes. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a embargante não ofereceu nenhum elemento de convicção a fim de deixar clara a imprescindibilidade de juntada de documentos, que não foram anexados à petição inicial, afastando, assim, o cerceamento de defesa, de modo que a revisão de tal conclusão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 355, I, DO CPC. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJCE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO. SANÇÃO APLICADA EM DESFAVOR DA AGRAVANTE PELO PROGRAMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À LESÃO ENORME (ARTS. 39, V, E 51, § 1º, III, DO CDC). PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PRESERVADOS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ESGRIMIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em nulidade da sentença de origem diante do julgamento antecipado da lide, porquanto, tal como assentado no pronunciamento unipessoal esgrimido, a apelante, aqui agravante, não demonstrou de forma clara como a produção de outras provas poderia interferir no desate da controvérsia, nem muito menos apontou de modo preciso qual elemento probatório necessitaria ser produzido. Em verdade, mesmo de posse do processo administrativo, a insurgente se limitou a fazer o requerimento genérico de produção probatória na exordial. 2. Nesse contexto, de acordo com o art. 355, I, do CPC, o magistrado analisará antecipadamente os pedidos, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Para o julgamento antecipado, bastou o cotejo dos elementos de convicção já colacionados, dispensando-se os meramente protelatórios (art. 370, CPC), sob o enfoque do preceito da persuasão racional. Precedentes das Câmaras de Direito Público do TJCE. Preliminar rejeitada. [...] 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. (TJCE, AI n. 0208398-09.2020.8.06.0001, minha Relatoria, Data de Julgamento: 22/11/2021, 1ª Câmara Direito Público, DJe: 22/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS APTOS A COMPROVAR O DIREITO E OS FATOS ALEGADOS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS NULOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO DE NECESSIDADE DE ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. FGTS DEVIDO. CUSTAS EM FACE DO MUNICÍPIO. ISENÇÃO LEGAL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não vulnera o direito de defesa da parte quando a documentação juntada aos autos é suficiente para o deslinde da questão. Preliminar rejeitada. 2.No caso dos autos, o autor foi contratado pelo Município requerido sucessivas vezes, por meio de contratos temporários, no período não prescrito de 09/02/2013 a 31/10/2016, para exercer as funções de Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia ou Zelador Noturno. Ocorre que em nenhuma dessas contratações o Município demonstrou a necessidade temporária de excepcional interesse público, constitucionalmente exigida. 3.No julgamento do RE 658.026, com repercussão geral (TEMA 612) o STF estabeleceu os pressupostos indispensáveis para a validade da contratação temporária, dentre eles que "a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração." 4.Considerado nulo o contrato de trabalho temporário, são devidos os depósitos do FGTS e os respectivos pagamentos dos salários pelos dias trabalhados. Orientação firmada pelo STF (RE nº 705.140/RS – Repercussão Geral), TST, STJ e TJCE. Como, no caso dos autos, o demandante não requereu saldos de salários, faz jus somente ao pagamento do FGTS, no período determinado na sentença. 5.Indevida a condenação da municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão da isenção legal. 6.Apelo conhecido e não provido. Decote, de ofício, da condenação do Município em custas processuais. (TJCE, AC n. 0028384-27.2018.8.06.0154, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Câmara de Direito Público, DJe: 09/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. NÃO INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE DEIXOU DE PRODUZIR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NO MÉRITO, INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE QUE SE REVESTE O AUTO INFRACIONAL.APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA 1 – Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FORQUILHA, adversando sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral/CE que, nos autos da Ação de Cobrança n. 0050361-10.2021.8.06.0077, ajuizada por ANDRINE BRAGA SOUSA, acolheu o pedido autoral. O decisório contou com o seguinte dispositivo: “ Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Determina-se ao requerido que pague os depósitos de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário devidos pelo labor da autora. Períodos trabalhados não prescritos a serem pagos à Trata-se de Apelação Cível interposta pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza – AMC, a qual argui preliminar de cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide e, no mérito, defende a legalidade do auto de infração de trânsito nº nº AO12026126. 2 – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO 2.1 - No âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado, ao analisar as provas dos autos, pode entender pela ausência de necessidade de mais elementos e julgar o feito no estado em que se encontra, não havendo que falar, com isso, em cerceamento de defesa. 2.2 - Ademais, quando a apelante se ressente da falta de provas não explica o prejuízo sofrido com sua ausência. Dessarte, é de se aplicar a regra de que não será decretada nulidade processual se não houver prejuízo. 2.3 - Preliminar rejeitada [...] (TJCE, AC n. 0009788-15.2014.8.06.0128, Relator: LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, Data de Julgamento: 26/08/2020, 2ª Câmara Direito Público, DJe: 26/08/2020) Entendimento adotado também em outros Tribunais: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E ORAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Não há falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito. O juiz não está obrigado a produzir todas as provas requeridas pelas partes, caso já possua elementos de convicção, podendo indeferir as que ele considerar desnecessárias, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, era desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já anexada aos autos. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INSISTÊNCIA NA TESE DA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUBISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Superada a discussão sobre a desconsideração da personalidade jurídica do grupo EATON, conforme reconhecimento da ausência de requisitos justificadores da referida desconsideração, era mesmo de rigor a improcedência do recurso. (TJ-SP – AC: SP 1071319-75.2018.8.26.0100, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) Em abono, destaco os seguintes enunciados da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: ENUNCIADO 1. Entende-se por “fundamento” referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes. ENUNCIADO 3. É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa. ENUNCIADO 5. Não viola o art. 10 do CPC/2015 a decisão com base em elementos de fato documentados nos autos sob o contraditório. ENUNCIADO 6. Não constitui julgamento surpresa o lastreado em fundamentos jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde que embasados em provas submetidas ao contraditório. Com tais fundamentos, rejeito os argumentos aventados. Avançando, o cerne da questão, deixou de conhecer sobre a alegação da prescrição, em virtude do período debatido não ser o tratado nos autos do processo de origem, pois a parte autora não requereu verbas trabalhistas de 2021. Na mesma medida, diante da iliquidez da condenação, determino que a definição do percentual da verba honorária em desfavor do ente recorrente deve permanecer por ocasião da liquidação de sentença, na forma preconizada no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC, oportunidade em que se deverá ser observado o teor do art.85, §11, CPC. Com base nesses fundamentos, julgo o apelo monocraticamente, na forma da competência delegada pelo art. 932, IV, “b”, do CPC. Trata-se de providência que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento na parte conhecida, mantendo o comando decisório de piso em seus demais aspectos. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, sem manifestação, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 13 de junho de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2023, 11:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

01/03/2023, 10:28

Juntada de Petição de apelação

28/02/2023, 10:34

Publicado Intimação da Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRINE BRAGA SOUSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORQUILHA I – RELATÓRIO autora: 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020 (págs. 69/73). Ou seja, os períodos coincidem com os da inicial. Durante anos a promovente teve seu contrato de trabalho renovado para a função, mesmo que em períodos espaçados de tempo, o que leva a crer que não existia o excepcional interesse público justificador para a contratação temporária. Também, é possível verificar, da análise dos documentos, que nunca foram pagas as verbas constitucionais cobradas pela autora. A relação contratual entre reclamante e reclamado configura-se irregular, pois não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a essa relação estabelecida entre a autora e o município reclamado devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no FGTS. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição Federal atribui às contratações sem concurso “uma espécie de nulidade jurídica qualificada”, cuja consequência é a declaração imediata de sua nulidade. Diante disso, a exigência do concurso prevalece “mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado”, ainda no dizer da Corte. Até então, o único efeito jurídico válido que vinha sendo reconhecido em tais situações era o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, autora: 27 de abril a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020. Declara-se a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter ocorrido cada depósito até 7 de dezembro de 2021. A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária deve ser a taxa Selic, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada. Juros de mora da poupança desde a citação, que ocorreu em 27 de junho de 2021, conforme a certidão eletrônica gerada (pág. 44) até a data da Emenda Constitucional acima citada. A partir daí, incide a taxa selic, com a observação de que esta (taxa selic) não é cumulativa com outros índices de atualização e juros. Atente, a Secretaria, às intimações que devem ser feitas. Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, tendo por base de cálculo o valor da condenação, cuja porcentagem será fixada em cumprimento de sentença. Isenção legal de custas pelo requerido (Lei Estadual nº 16.132/2016). Para viabilizar o recebimento do crédito contra a Fazenda Pública, o Advogado autoral deverá anexar cópias expressas dos documentos de identidade, CPF, PIS/NIS e dados bancários, tanto seus como da parte requerente. Para o último, serve cópia do cartão da conta que possuem na instituição financeira. Ainda, cópia da inscrição na OAB/CE. Não servem para tanto apenas as informações no bojo da petição, devendo juntar as cópias em documentos separados, que serão anexadas aos expedientes. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 100 salários-mínimo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050361-10.2021.8.06.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se de Ação de Cobrança com partes supraqualificadas. A autora assevera que laborou como Agente de Saúde para o requerido, por meio de contrato temporário, nos seguintes períodos: 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020. Aduz ter sido desligada sem o pagamento de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Requer o pagamento das quantias e a declaração de nulidade de sua contratação. Justiça gratuita deferida (pág. 24). Contestação alegando que a autora só teria direito ao FGTS (págs. 41/45). Juntada dos contracheques da autora pelo promovido (págs. 63/73). Manifestação da requerente (págs. 79/82). É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) – grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: “A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171/SP). Foram anexados contracheques informando todos os períodos trabalhados pela trata-se de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo alcance não poderia ser ignorado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu e fixou a tese 551 (RE 1.066.677), sob o regime de repercussão geral, segundo a qual: " servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro-salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REGRA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC QUE NÃO CONSISTE EM CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA. MÉRITO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 612, 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 47 DO TJCE). FATO QUE, EMBORA ILÍCITO, NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ILIQUIDEZ DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF). RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REMETER PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e de apelação cível de nº. 0000609-63.2017.8.06.0189, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento e admitir a remessa, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021.(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 26/04/2021; Data de registro: 27/04/2021) No caso, é evidente o desvirtuamento da contratação temporária, que durou lapso temporal bastante excessivo, fazendo incidir a exceção "II" da tese 551 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS (sem multas). As verbas acima serão limitadas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (27/4/2021), de 27 de abril de 2016 a 1º de dezembro de 2020, considerando a prescrição das parcelas anteriores à primeira data. Estas ultrapassam o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Determina-se ao requerido que pague os depósitos de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário devidos pelo labor da autora. Períodos trabalhados não prescritos a serem pagos à

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 13:34

Julgado procedente em parte do pedido

16/01/2023, 15:54

Conclusos para julgamento

16/01/2023, 15:25

Mov. [52] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 17:48

Mov. [51] - Concluso para Sentença

04/11/2022, 15:10

Documentos

DECISÃO

•13/06/2023, 11:31

DESPACHO

•16/05/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANDRINE BRAGA SOUSA Requerido: MUNICÍPIO DE FORQUILHA I – RELATÓRIO autora: 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020 (págs. 69/73). Ou seja, os períodos coincidem com os da inicial. Durante anos a promovente teve seu contrato de trabalho renovado para a função, mesmo que em períodos espaçados de tempo, o que leva a crer que não existia o excepcional interesse público justificador para a contratação temporária. Também, é possível verificar, da análise dos documentos, que nunca foram pagas as verbas constitucionais cobradas pela autora. A relação contratual entre reclamante e reclamado configura-se irregular, pois não foi precedida do devido concurso público, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Assim, a essa relação estabelecida entre a autora e o município reclamado devem ser aplicadas as regras relativas à contratação de servidores em desconformidade com os preceitos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Segundo recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, que teve repercussão geral reconhecida no Plenário Virtual do Tribunal e julgamento de mérito, a nulidade da contratação de servidor público sem concurso, ainda que por tempo determinado e para atendimento de necessidade excepcional da administração, gera como efeitos jurídicos apenas o direito ao recebimento de salários durante o período e ao levantamento dos depósitos realizados no FGTS. ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, Repercussão Geral no RE nº 765.320, MIN. TEORI ZAVASCKI, 15/09/2016). Segundo o entendimento dominante no STF, a Constituição Federal atribui às contratações sem concurso “uma espécie de nulidade jurídica qualificada”, cuja consequência é a declaração imediata de sua nulidade. Diante disso, a exigência do concurso prevalece “mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas verbas rescisórias nos contratos por tempo indeterminado”, ainda no dizer da Corte. Até então, o único efeito jurídico válido que vinha sendo reconhecido em tais situações era o direito aos salários correspondentes aos serviços efetivamente prestados e a possibilidade de recebimento dos valores depositados na conta vinculada do trabalhador no FGTS. Este último só passou a ser admitido a partir de 2001, com a previsão expressa contida no artigo 19-A na Lei 8.036/1990, que regulamenta o FGTS. Mesmo que decorrente de ato imputável à administração, autora: 27 de abril a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020. Declara-se a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que deveria ter ocorrido cada depósito até 7 de dezembro de 2021. A partir do dia 8 de dezembro de 2021, o índice de correção monetária deve ser a taxa Selic, segundo o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, publicada na data antes mencionada. Juros de mora da poupança desde a citação, que ocorreu em 27 de junho de 2021, conforme a certidão eletrônica gerada (pág. 44) até a data da Emenda Constitucional acima citada. A partir daí, incide a taxa selic, com a observação de que esta (taxa selic) não é cumulativa com outros índices de atualização e juros. Atente, a Secretaria, às intimações que devem ser feitas. Condeno a ré ao pagamento de verba honorária, tendo por base de cálculo o valor da condenação, cuja porcentagem será fixada em cumprimento de sentença. Isenção legal de custas pelo requerido (Lei Estadual nº 16.132/2016). Para viabilizar o recebimento do crédito contra a Fazenda Pública, o Advogado autoral deverá anexar cópias expressas dos documentos de identidade, CPF, PIS/NIS e dados bancários, tanto seus como da parte requerente. Para o último, serve cópia do cartão da conta que possuem na instituição financeira. Ainda, cópia da inscrição na OAB/CE. Não servem para tanto apenas as informações no bojo da petição, devendo juntar as cópias em documentos separados, que serão anexadas aos expedientes. Sobrevindo recurso de apelação, a Secretaria promoverá a intimação, por ato ordinatório, da parte apelada para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Sem reexame necessário, pois a condenação não suplanta 100 salários-mínimo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Antônio Carneiro Roberto Juiz de Direito INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0050361-10.2021.8.06.0077 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Liminar] Trata-se de Ação de Cobrança com partes supraqualificadas. A autora assevera que laborou como Agente de Saúde para o requerido, por meio de contrato temporário, nos seguintes períodos: 1º de fevereiro a 30 de dezembro de 2016; 6 de fevereiro a 1º de dezembro de 2017; 12 de março a 3 de dezembro de 2018; 4 de fevereiro a 2 de dezembro de 2019; e 3 de fevereiro a 1º de dezembro de 2020. Aduz ter sido desligada sem o pagamento de férias, décimo terceiro salário e FGTS. Requer o pagamento das quantias e a declaração de nulidade de sua contratação. Justiça gratuita deferida (pág. 24). Contestação alegando que a autora só teria direito ao FGTS (págs. 41/45). Juntada dos contracheques da autora pelo promovido (págs. 63/73). Manifestação da requerente (págs. 79/82). É o relatório. Passa-se à decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, a questão de mérito dispensa a produção de prova em audiência, e, logo, há que se promover o julgamento antecipado da causa, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É mister aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente. É desnecessário haver prévio anúncio às partes a respeito, podendo ser feito em sentença, não havendo falar em cerceamento de defesa. Conforme o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. […] 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo o disposto nos arts. 130 e 420, II, do Código de Processo Civil/1973, podendo afastar o pedido de produção de provas inúteis ou meramente protelatórias, a teor do princípio do livre convencimento motivado. 3. Havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa, consoante reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça. 4. Hipótese em que o Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos (laudo médico), evidenciou a necessidade da medicação prescrita ao ora agravado, decidindo pela desnecessidade da produção da prova requerida pelo ente público, cujas premissas são insuscetíveis de revisão no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/2/2017) – grifado. Dessa forma, tendo este juízo já firmado suas convicções com a prova anexada aos autos, é legítima a medida. Nessa esteira, também é a sinalização do Supremo Tribunal Federal: “A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (RE 101171/SP). Foram anexados contracheques informando todos os períodos trabalhados pela trata-se de contratação manifestamente contrária à expressa e clara norma constitucional, cuja força normativa alcança também a parte contratada, e cujo alcance não poderia ser ignorado. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu e fixou a tese 551 (RE 1.066.677), sob o regime de repercussão geral, segundo a qual: " servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro-salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." Nesse sentido o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. REGRA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC QUE NÃO CONSISTE EM CONSEQUÊNCIA AUTOMÁTICA. MÉRITO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO. NULIDADE RECONHECIDA. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO A SALDO DE SALÁRIO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMAS 612, 916 E 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, INDEPENDENTEMENTE DA JORNADA DE TRABALHO CUMPRIDA. IMPOSSIBILIDADE (SÚMULA 47 DO TJCE). FATO QUE, EMBORA ILÍCITO, NÃO CARACTERIZA POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO EXCLUSIVO DE SERVIDORES EFETIVOS. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ILIQUIDEZ DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF). RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR DA SENTENÇA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REMETER PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de remessa necessária e de apelação cível de nº. 0000609-63.2017.8.06.0189, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento e admitir a remessa, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza/CE, 26 de abril de 2021.(Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 2ª Vara da Comarca de Santa Quitéria; Data do julgamento: 26/04/2021; Data de registro: 27/04/2021) No caso, é evidente o desvirtuamento da contratação temporária, que durou lapso temporal bastante excessivo, fazendo incidir a exceção "II" da tese 551 do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo-se o direito a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e FGTS (sem multas). As verbas acima serão limitadas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação (27/4/2021), de 27 de abril de 2016 a 1º de dezembro de 2020, considerando a prescrição das parcelas anteriores à primeira data. Estas ultrapassam o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, este juízo resolve o mérito da demanda, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos. Determina-se ao requerido que pague os depósitos de FGTS, férias acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário devidos pelo labor da autora. Períodos trabalhados não prescritos a serem pagos à