Cumprimento de sentença 3001024-38.2022.8.06.0118 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001024-38.2022.8.06.0118 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 21:00

Expedido alvará de levantamento

21/06/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 12:20

Conclusos para despacho

20/06/2024, 11:48

Transitado em Julgado em 17/06/2024

17/06/2024, 15:57

Juntada de Certidão

17/06/2024, 15:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2024, 20:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

10/06/2024, 13:43

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 87473260

31/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87473260

31/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DA SILVA ANDREREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001024-38.2022.8.06.0118 Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, observa-se que já foi expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela executada em favor da parte exequente, conforme n. 71664802. Na decisão de id n. 84127906 foi determinada intimação da executada para pagamento de débito apontado, o qual foi comprovado conforme comprovante de depósito inserido no ID nº 86038261. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre os comprovantes de depósitos inseridos no ID 86038261 / 63775858, esta manifestou-se pela concordância com os valores depositada, dando quitação da obrigação de pagar, conforme manifestação de Id n. 87440682. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados anteriormente no Id n. 70138434. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DA SILVA ANDREREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001024-38.2022.8.06.0118 Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, observa-se que já foi expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela executada em favor da parte exequente, conforme n. 71664802. Na decisão de id n. 84127906 foi determinada intimação da executada para pagamento de débito apontado, o qual foi comprovado conforme comprovante de depósito inserido no ID nº 86038261. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre os comprovantes de depósitos inseridos no ID 86038261 / 63775858, esta manifestou-se pela concordância com os valores depositada, dando quitação da obrigação de pagar, conforme manifestação de Id n. 87440682. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados anteriormente no Id n. 70138434. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87473260

30/05/2024, 00:00

Documentos

DESPACHO

•20/06/2024, 12:20

SENTENÇA

•29/05/2024, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS DA SILVA ANDREREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3001024-38.2022.8.06.0118 Vistos, etc. Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, observa-se que já foi expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela executada em favor da parte exequente, conforme n. 71664802. Na decisão de id n. 84127906 foi determinada intimação da executada para pagamento de débito apontado, o qual foi comprovado conforme comprovante de depósito inserido no ID nº 86038261. Intimada a parte exequente para se manifestar sobre os comprovantes de depósitos inseridos no ID 86038261 / 63775858, esta manifestou-se pela concordância com os valores depositada, dando quitação da obrigação de pagar, conforme manifestação de Id n. 87440682. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados anteriormente no Id n. 70138434. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú-CE, data da inserção digital. Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito assinado por certificação digital

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS DA SILVA ANDRE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, s/n - Piratininga - Maracanaú/CE. Telefone: (85) 3371.8753 Processo nº 3001024-38.2022.8.06.0118 Trata-se de feito judicial em fase de cumprimento de sentença, proposto por LUIS DA SILVA ANDRE em face de BANCO BRADESCO S.A. Em sede de sentença (ID 35778187), proferida em 25/09/2022, foi concedida a antecipação de tutela, no sentido de a promovida, ora executada, procedesse a suspensão dos descontos indevidos na conta corrente do autor, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de 30 (trinta) dias, declarado a inexistência da dívida da promovente junto a promovida no que se refere aos débitos do contrato 810508607, bem como a promovida condenada ao restituir ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dobro, perfazendo o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais)acrescido de correção monetária pelo INPC da data de cada desembolso (efetivo prejuízo) e juros de 1% a.m contados a partir do evento danoso, além do pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC a partir da data do arbitramento, acrescida de juros à taxa de 1% ao mês, contados do evento danoso. A promovida, ora executada interpôs recurso inominado(ID 54559360), o qual foi conhecido, mas negado provimento, sendo a sentença monocrática mantida em todos os seus termos, e a promovida condenada ao pagamento de honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (ID 60168956). Empós trânsito em julgado, a promovente, ora exequente, formulou pedido de cumprimento de sentença (ID 62822015), apontando como devido o valor de R$ 17.172,38 (dezessete mil cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos). Posteriormente, no ID 62823248, requereu também a intimação do executado para pagar a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de fazer/não fazer no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Intimada do cumprimento de sentença, a parte executada realizou o depósito judicial no valor de R$ 17.172,38 (dezessete mil cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos) e apresentou embargos à execução (ID 64296711), apontando como devido o valor de R$ 12.442,14 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quatorze centavos). Ante a divergência apontada, este juízo determinou a elaboração de cálculo elucidativo, o qual indicou o valor devido de R$ 15.434,74 (quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos), levando em conta o determinado em sede de sentença e os honorários advocatícios, não incluindo o pedido de multa(ID 62823248), bem como o pedido de restituição das parcelas descontadas em agosto e outubro de 2022(ID 62941708). No ID 71664802, foi expedido alvará para levantamento do valor de R$ 15.434,74 (quinze mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte exequente. Intimada para se manifestar sobre o pedido de aplicação da multa acostado no ID 62823248, bem como o pedido de restituição das parcelas elencadas no ID 62941708, a parte executada apresentou manifestação no ID 78618068. A parte executada, sustenta que a parte autora insiste na tese de que o valor nominal do dano material a ser perseguido nos autos deve extrapolar aquilo que foi estabelecido no título executivo judicial, ou seja, que deve exceder as 10 (dez)parcelas de R$ 300,00 (trezentos reais), que, em dobro, totaliza o valor nominal de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Alega, ainda, que as partes foram intimadas para se manifestar sobre os cálculos da contadoria, e, na ocasião, o exequente não apresentou nenhuma oposição, o que implica em preclusão da sua atual pretensão. Afirma, por fim, que em relação a multa perseguida pelo exequente, além de encontrar óbice na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça em virtude da ausência de intimação pessoal do devedor, mostra-se flagrantemente desproporcional. Requer a executada que a pretensão executória seja integralmente rechaçada, devendo ser homologado os cálculos do executado com julgamento procedente dos embargos do devedor (Lei nº9.099/95), ou, alternativamente, que se homologue os cálculos da contadoria vinculada ao juízo com o julgamento parcialmente procedente dos mesmos embargos do devedor (Lei nº 9.099/95). Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que em que pese o pedido da inicial e a sentença de ID 35778187, tenha delimitado o dano material ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em dobro, levando em conta tão somente os 10(dez) descontos indicados na inicial, efetuados nos meses de agosto, setembro, outubro, dezembro de 2021 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022, a referida sentença declarou a inexistência da dívida da promovente para com o promovido no que se refere aos débitos do contrato 810508607. Dessa forma, ainda que não expressamente incluída na inicial, tampouco na sentença, toda e qualquer cobrança relativa ao referido contrato é nula de pleno de direito, e portanto ilegítima, razão pela qual o autor faz jus ao respectivo ressarcimento. Ademais, consoante preceitua o art. 323 do CPC, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, incluem-se na condenação as parcelas que se vencerem ou se verificarem ao longo do processo, enquanto durar a obrigação. Senão vejamos: Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Com efeito a jurisprudência é uníssona nesse sentido: EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PARCELAS SUPERVENIENTES. INCLUSÃO. ART. 323 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. NECESSIDADE. 1. Em conformidade com reiterada jurisprudência desta 5ª Turma e nos termos do art. 323 do CPC, tratando-se de obrigações de trato sucessivo, incluem-se na condenação liquidanda as parcelas vencidas ou realizadas no curso do processo. 2. Embora o artigo 323 do CPC se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo ou de tributo indevidamente descontato/cobrado, até cumprimento integral comando judicial definitivo. 3. Todavia, é indispensável a prova documental dessas parcelas supervenientes, que poderá ser realizada dentro do prazo prescricional para manejo da pretensão de cumprimento da sentença. (TRF-4 - MS: 50075999220204047100 RS 5007599-92.2020.4.04.7100, Relator: GIOVANI BIGOLIN, Data de Julgamento: 26/03/2021, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCELAS VINCENDAS. OBRIGAÇÃO PERIÓDICA. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE.1. Tratando-se de obrigação consistente em prestações periódicas, mesmo que a parte autora da demanda não tenha expressamente requerido, a sentença deverá considerá-las e incluí-las na condenação, enquanto durar a obrigação, em atenção ao disposto no art. art. 323 do CPC.2. A referida norma baliza-se pelo princípio da economia processual, evitando que, para uma mesma obrigação periódica, seja necessário o ajuizamento de diversas demandas no caso de inadimplemento por parte do devedor.3. As cotas condominiais constituem-se em obrigação perene, de modo que a sentença deve incluir na condenação não apenas as prestações que se vencerem até o trânsito em julgado, mas também as posteriores a esse fato processual, enquanto ainda subsista a obrigação em relação à parte ré da ação.4. Embora o artigo 323 do CPC se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. Precedentes.(Recurso 5077729-44.2019.4.04.7100, Rel. Giovani Bigolin, j. 17.12.2020 - negritei)No mesmo sentido dessa decisão, cabe ainda referir os seguintes julgados da Turma: Recurso 5038878-33.2019.4.04.7100, Rel. Joane Unfer Calderaro (Juízo B), j. 17.12.2020); Recurso 5009217-76.2019.4.04.7110, Rel. Andrei Pitten Velloso (Juízo C), j. 01.3.2021). No caso em exame, a ação foi ajuizada em 03 de julho de 2022, questionando os descontos do refente ao contrato 810508607, até então realizados, a saber: agosto, setembro, outubro, dezembro de 2021 e janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022, totalizando 10(dez) descontos. Entretanto, no curso do processo, antes do trânsito em julgado, foram realizados mais 02(dois) descontos, em relação ao referido contrato, durante os meses de agosto e outubro de 2022, consoante cabalmente comprovado pelo exequente por meio do extratos bancários acostados nos ID's 62941709 e 62941710, respectivamente. Portanto, não resta dúvidas que o exequente faz jus ao ressarcimento, em dobro, de todos os valores efetivamente descontados no curso processo, em relação ao contrato 810508607, inclusive os valores descontados em agosto e outubro de 2022, no valor de R$ 300,00(trezentos reais), cada. No tocante a intimação pessoal, cumpre destacar que esta pode ser realizada via sistema, já que a instituição financeira promovida possui cadastro junto ao Pje e dessa forma a referida intimação cumpre fielmente o requisito da pessoalidade exigido pela Súmula 410 do STJ. O CPC aduz em seu art. 246, § 1º que: "com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio" Outrossim, a Lei de Processo Eletrônico (Lei n. 11.419/06), aplicada indistintamente aos processos cíveis, nos termos de seu art. 1º, §1º, ao dispor sobre a informatização do processo judicial, aduz no artigo art. 1º, § 2º, I que se considera meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais. Em desfecho, é importante rememorar, que a referida Lei dispõe no artigo 5º que as intimações feitas por meio eletrônico aos que se cadastrarem serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Desse modo, não assiste razão a executada, quanto a não aplicação da multa perseguida pelo exequente, ante a não observância da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça, a qual condiciona a astreinte na intimação pessoal do devedor. Pois analisando detidamente os autos, verifica-se que o executado foi pessoalmente intimado via SISTEMA, em 26/09/2022, por meio de sua procuradoria habilitada nos autos, da sentença de ID 35778187, proferida em 25/09/2022. Por outro lado, no tocante a necessidade de redução das astreintes, sob o argumento que a incidência da multa não poderia se dá de forma diária, assiste razão a executada, pois as astreintes têm caráter coercitivo e devem ser arbitradas em valor proporcional e razoável para os fins a que se destina, qual seja, compelir a parte a cumprir determinação judicial. Nesse sentido, considerando que a promovida realizou apenas um desconto após a prolação da sentença que concedeu a antecipação de tutela, determinando a suspensão dos descontos indevidos na conta corrente do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de 30 (trinta) dias, entendo que a multa no valor R$ 6.000,00(seis mil reais), mostra-se desrazoável e desproporcional, uma vez que é 20 vezes superior ao valor do desconto, a saber R$ 300,00 (trezentos reais). Destarte, entendo por bem reduzir o valor da multa pela metade, ou seja, para R$ 3.000,00 (três mil reais) em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como visando a vedação do enriquecimento sem causa. Ressalte-se que o valor da multa pelo descumprimento de decisão judicial não faz coisa julgada material, podendo ser revisada a qualquer tempo, sobretudo quando se torna excessiva ou insuficiente. Nesse sentido: DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE 'ASTREINTES'. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. O valor da multa pelo descumprimento de decisão judicial não faz coisa julgada material, vale dizer, pode ser modificada a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que o fixou. Precedentes. Atual sistemática de ritos imposta pelo CPC, em seu § 1º, art. 537, que não excluiu a possibilidade de alteração das 'astreintes' vencidas, tendo, inclusive, facultado a sua exclusão, caso se torne excessiva ou insuficiente. Redução de R$ 60.500,00 para R$ 10.000,00. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 20431076520208260000 SP 2043107-65.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Nunes, Data de Julgamento: 25/07/2017, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA ASTREINTE. COISA JULGADA E PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR EXIGIDO. POSSIBILIDADE DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Conforme hodierno entendimento do STJ, a decisão que fixa as astreintes não está sujeita à preclusão ou à coisa julgada. Verificando-se que o valor das astreintes é passível de gerar enriquecimento sem causa, deve ser acolhida a pretensão para a redução, a fim de que os princípios da proporcionalidade e razoabilidade sejam observados. (TJ-MG - AC: 10000211230107001 MG, Relator: Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) Registre-se, por fim, que não há em que se falar em preclusão da pretensão autoral ao pedido de multa acostado no ID 62823248, bem como o pedido de restituição das parcelas elencadas no ID 62941708, uma vez que foram objeto de ressalva no calculo elucidativo acostado no ID 70141010. Ademais, consoante delineado no despacho de ID 70744951, a apreciação das petições acostadas pela parte exequente nos ID's 62823248 e 6294170 seria realizada após a manifestação da executada, em estreita observância ao contraditório e ampla defesa. Ante o exposto, determino que a promovida proceda a restituição ao autor, em dobro, dos valores descontados em agosto e outubro de 2022, no valor de R$ 300,00(trezentos reais), cada, perfazendo o montante de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) acrescido de correção monetária pelo INPC da data de cada desembolso (efetivo prejuízo) e juros de 1% a.m contados a partir do evento danoso, bem como para que efetue o pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de astreinte, ante o descumprimento da tutela concedida na sentença de ID 35778187, devendo incidir juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir desta decisão, caso não haja cumprimento dentro do prazo legal. Intime-se o(a) executado(a) para pagar o débito acima apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento). Em tempo, registre-se que do depósito judicial realizado no valor de R$ 17.172,38 (dezessete mil cento e setenta e dois reais e trinta e oito centavos), realizado pela executada (ID 63775858), há um saldo remanescente no valor de R$ 1.737,64 (um mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro reais) em seu favor, o qual poderá ser utilizado como parte do pagamento. Em não havendo pagamento, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deverá ser realizada penhora online. Uma vez efetivada penhora no valor executado, poderá a parte executada opor embargos em 15(quinze) dias, nomenclatura essa ainda usada, por se tratar de ação de execução judicial no Sistema dos Juizados Especiais, e não cumprimento de sentença no rito da Justiça Comum; devendo a intimação ser feita ao advogado, quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente para tal fim. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial." Expedientes Necessários. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de Direitoassinado por certificação digital

22/04/2024, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Sentença em 31/05/2024. Documento: 87473260

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 87473260

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 87473260

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(28)