Execução Fiscal 0003283-16.2000.8.06.0090 - TJCE

Execução Fiscal 0003283-16.2000.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2023, 16:01

Juntada de Certidão

19/04/2023, 16:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:17

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

17/03/2023, 08:18

Publicado Intimação em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Alisom Fábio Vieira Sobreira ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0003283-16.2000.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Embargos de terceiro, formulada por Alisom Fábio Vieira Sobreira em face da União Conforme ID 53730301, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito. Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito. Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/02/2023, 16:10

Conclusos para despacho

20/01/2023, 15:27

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/01/2023, 15:14

Mov. [86] - Certidão emitida

03/11/2022, 16:41

Mov. [85] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 16:38

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0402/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

13/09/2022, 21:46

Documentos

SENTENÇA

•13/02/2023, 16:10

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/09/2022, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Alisom Fábio Vieira Sobreira ADVOCACIA GERAL DA UNIAO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE - Email: [email protected] / Fixo: (88) 3561-1113 / WhatsApp: (85) 9 8221-0114 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo 0003283-16.2000.8.06.0090 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Embargos de terceiro, formulada por Alisom Fábio Vieira Sobreira em face da União Conforme ID 53730301, determinou-se a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a continuidade do feito, sob pena do silêncio levar a extinção do feito. Decorrido o prazo legal nada foi apresentado ou requerido. É o relatório. Decido. Consoante consta no relatório, após consulta aos autos, determinou-se que a parte autora apresentasse manifestação acerca de seu interesse na continuidade do feito. Contudo, após o final do prazo, nada foi apresentado ou requerido, demonstrando o desinteresse da parte autora no prosseguimento da demanda. Sobre o interesse processual, como é sabido, está presente sempre que a parte tem necessidade de vir a juízo para alcançar o bem da vida pretendido e, além disso, a tutela jurisdicional buscada puder lhe trazer utilidade prática, ou seja, provoque uma melhoria na sua condição jurídica. Nesse sentido é a lição dos doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (in Código de Processo Civil Comentado, 10ª Ed., p. 504). O interesse processual resume-se, portanto, no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado para a proteção do interesse jurídico perseguido. Assim, vê-se que a tutela jurisdicional pleiteada não se faz mais necessária e útil para a defesa do direito perseguido, o que acarreta a carência da ação, por falta de interesse processual, devendo ser reconhecido de ofício pelo magistrado, ex vi do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo, sem resolução de mérito, consoante art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. RAMON ARANHA DA CRUZ Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO CEARÁ em 10/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IRAN DOS SANTOS em 14/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Mov. [87] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [86] - Certidão emitida

Mov. [85] - Concluso para Despacho

Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0402/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 2926

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