Procedimento Comum Cível 0001407-89.2000.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001407-89.2000.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 02/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0001407-89.2000.8.06.0166 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

25/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/12/2024, 12:55

Alterado o assunto processual

12/12/2024, 12:53

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

08/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

27/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 11:41

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 15:04

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90013592

11/09/2024, 00:00

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90013592

11/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•27/09/2024, 13:47

Sentença

•29/07/2024, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FETAMCE REU: MUNICIPIO DE SENADOR POMPEU SENTENÇA I. RELATÓRIO FEDERAÇAO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DO ESTADO DO CEARÁ - FETAMCE ingressou com a presente ação de cobrança da contribuição sindical com exibição de folhas de pagamento em face do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU alegando, em síntese, que nos termos do art. 149 da Carta Magna combinado com os artigos 582 e seguintes da CLT, é obrigado a descontar de todos os seus servidores públicos municipais, na folha de pagamento do mês de março de cada ano, a contribuição sindical obrigatória (antigo Imposto Sindical), equivalente a um dia de trabalho, inclusive para os cargos de confiança (comissão). Pede seja condenado o requerido a proceder ao repasse referente a contribuição dos anos 1996 a 2000, fornecimento de folhas de pagamento dos meses de março dos anos em comento, sob pena de multa. Juntou documentos. Citado, o requerido apresentou defesa ID 47914849 alegando que o instituto da contribuição sindicial não se aplica ao conjunto de servidores públicos municipais, visto que os mesmos são estatutários. Requer a improcedência. Sobreveio réplica em ID 47915400 na qual a autora alega que a contestação é um equívoco pois a contribuição compulsória está pacificada no direito brasileiro. No decorrer do processo foram apresentadas propostas de acordo pelo autor, que não foram aceitas pelo requerido. Foi determinada a juntada das folhas de pagamento pelo município, contudo deixou o prazo transcorrer e nada apresentou. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Julgo antecipadamente o feito, embora não trate de questão unicamente de fato, mas também de direito, porque desnecessária maior dilação probatória. A petição inicial preenche os requisitos legais, sendo exposto fato, causa de pedir e pedido, favorecendo o contraditório. É este juízo competente para julgamento da ação, por ser competência residual da justiça estadual. No mérito, improcede o pedido. Embasa a requerente seu pleito de cobrança da Contribuição Sindical nas disposições dos artigos 582 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, assim expresso à época da propositura da ação supra referida: Artigo 582 - Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devidas aos respectivos sindicatos. Vale transcrever outros artigos da CLT que corroboram a obrigatoriedade da contribuição sindical à época, senão vejamos: Artigo 545: Os Empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados, salvo quanto à Contribuição Sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. Artigo 580: A Contribuição Sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e consistirá: I - Na importância correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração. Este é o posicionamento do TJCE: 0016549-78.2002.8.06.0000. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL OBRIGATÓRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA ALEGRE. SENTENÇA PROLATADA ANTES DO ADVENTO DA EC nº 45/2004. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, DO RECOLHIMENTO E DO REPASSE DOS PERCENTUAIS DEVIDOS À FEDERAÇÃO PROMOVENTE. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Compete residualmente à Justiça Estadual a competência para o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuição sindical obrigatória, proposta em face do Município de Várzea Alegre, uma vez prolatada a sentença em 11.04.2002, portanto antes do advento da EC nº 45/2004. Precedentes do TJ e do STF. 2. O sobrestamento ordenado pelo STJ nos autos dos Conflitos de Competência nºs. 147.784 e 148.519 (DJe 03.10.2016) não atinge o presente feito, à míngua de controvérsia acerca da competência para a análise da lide, pois o juiz singular aquiesceu com a declinatória exarada pela Justiça do Trabalho, além do que a tese a ser firmada em sede de julgamento de caso repetitivo quanto à competência daquela justiça especializada na hipótese inovadora trazida pela Emenda nº 45/2004 (art. 114, inc. III, CF/1988) não será aplicável in casu, porquanto a resolução do mérito antecedeu a promulgação da norma reformadora. 3. É assente na jurisprudência pátria que a contribuição sindical de que tratam os art. 578 e s. da CLT tem natureza tributária, é devida pelos servidores públicos (lato sensu) e rege-se pelas diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. Merece reforma a sentença que julga improcedente a demanda ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) com o viso de compelir o Município de Várzea Alegre a recolher a contribuição sindical, porquanto os recibos subscritos pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre, acostados pelo promovido, são inaptos para comprovar a retenção anual do tributo em folha de pagamento, além de corroborarem a inobservância das diretrizes legais pertinentes ao pagamento, recolhimento e repasse do percentual destinado à demandante. Possíveis valores indevidamente recebidos pelo Sindicato referido devem ser perseguidos em demanda autônoma eventualmente manejada pelo réu, descabendo cogitar de caracterização de litisconsórcio passivo necessário ou de denunciação da lide. 5. Apelação conhecida e provida para reformar a sentença e julgar a lide parcialmente procedente, com inversão do ônus de sucumbência, postergada a fixação do percentual dos honorários advocatícios a cargo da Fazenda Pública demandada para a fase de liquidação de sentença (art. 85, §4º, inc. II, do CPC/2015). ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma, unanimemente, em conhecer da apelação e dar-lhe provimento para reformar a sentença e julgar a lide procedente em parte, com inversão do ônus de sucumbência, postergada a fixação do percentual dos honorários advocatícios a cargo do réu para a fase de liquidação de sentença, de conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 14 de novembro de 2016. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Relator (a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA; Comarca: Várzea Alegre; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Várzea Alegre; Data do julgamento: 14/11/2016; Data de registro: 14/11/2016) Com a vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, Lei da Reforma Trabalhista, houve alteração quanto a obrigatoriedade da contribuição sindical, sendo esta a atual redação dos artigos pertinentes: Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados (destaque acrescido). Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação (destaque acrescido). Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (destaque acrescido). E mesmo antes da alteração legislativa não era pacífico o entendimento na jurisprudência quanto à possibilidade de exigência da contribuição aos servidores estatutários: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM PRIMEIRO GRAU. A jurisprudência do eg. STJ inclina-se ao entendimento de que compete à Justiça comum estadual julgar demanda visando à cobrança de contribuição da Administração quanto a servidores públicos estatutários, ainda após a vigência da Emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. "O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ter a contribuição sindical, instituída por lei, natureza tributária, sendo portanto, compulsória a todos os integrantes da categoria representada" (RE 470.352 - Min. CÁRMEN LÚCIA o realce não é do original). A norma do art. 578 da CLT, no que diz respeito aos servidores públicos, apenas pode aplicar-se aos empregados da Administração pública, não a seus estatutários, porque, tal o enuncia expressamente a mesma CLT, seus preceitos não se aplicam "aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições" (cf. alínea c do art. 7º). Acolhimento da remessa obrigatória, que se tem por interposta, e do apelo do Município, e não provimento da apelação do requerente." (0046513- 92.2011.8.26.0114 Apelação / Contribuição Sindical Relator(a): Ricardo Dip Comarca: Campinas Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 28/01/2014 Data de registro: 31/01/2014). No mesmo sentido já se manifestou o E. STF: Constitucional. Servidores públicos. Contribuição sindical. Regime estatutário. A contribuição sindical prevista nos arts. 578 e seguintes da CLT não se aplica aos servidores públicos submetidos ao regime jurídico estatutário. Reforma-se a sentença" (fl. 88). Neste RE, interposto com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação aos arts. 8º, IV, e 37, VI, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido, para afastar a cobrança da contribuição sindical, assim consignou: "A incidência das regras do art. 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, independentemente de filiação, restringe-se às relações empregatícias submetidas ao regime celetista e não é possível, no caso, o emprego da analogia, o qual não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei, a teor da norma do § 1º do art. 108 do Código Tributário Nacional" (fl. 89). E mais: "O art. 7º, 'c', da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pelo Decreto-lei nº 8.709/45, dispõe que os seus preceitos, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios" (fl. 90). Assim, como a apreciação dos temas constitucionais, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais, a afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput). Publique-se. Brasília, 9 de março de 2010. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator " (RE 594255, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/03/2010, publicado em DJe-048 DIVULG 16/03/2010 PUBLIC 17/03/2010). Por fim, a regra constitucional supra colacionada refere-se a associação e contribuição voluntária, que hoje se tornou a regra: CONSTITUCIONAL. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO INSTITUÍDA PELA ASSEMBLÉIA GERAL: CARÁTER NÃO TRIBUTÁRIO. NÃO COMPULSORIEDADE. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS: IMPOSSIBILIDADE DO DESCONTO. C.F., art. 8º, IV. I. - A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral - C.F., art. 8º, IV - distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário - C.F., art. 149 - assim compulsória. A primeira é compulsória apenas para os filiados do sindicato. II. - R.E. não conhecido. (RE 198.092, rel. Min. CARLOS VELLOSO, j. 27/8/96). (destaque acrescido) Logo, com a vigência da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, não mais há espaço para contribuição sindical obrigatória, mas antes facultativa. III. DISPOSITIVO Do exposto, com fundamento no artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Sem custas. Sucumbente, arcará a parte autora com pagamento dos honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. HARBÉLIA SANCHO TEIXEIRA MUNIZ Juíza Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Senador Pompeu 2ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Processo nº: 0001407-89.2000.8.06.0166 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento]

10/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MARCELO RIBEIRO UCHÔA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SANTANA MASCARENHAS GOMES em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de INOCENCIO RODRIGUES UCHOA em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA em 02/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90013592

Publicado Intimação em 11/09/2024. Documento: 90013592

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