Procedimento Comum Cível 0881605-02.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0881605-02.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA PINTO RIBEIRO ESTADO DO CEARA e outros INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0881605-02.2014.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria / Pensão Especial] Trata-se de ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar proposta por ANTÔNIA PINTO RIBEIRO em face de FRANCISCA DA COSTA SOUSA e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, a concessão de pensão no percentual de 100% da remuneração atual do instituidor, com a exclusão do rateio com a ré Francisca da Costa Sousa, bem como o pagamento das parcelas não pagas, e ainda, a condenação em danos materiais e morais. O Estado do Ceará apresenta contestação de ID 49223441. Decisão de ID 49223446, proferida pela Juízo da 1ª vara da Fazenda Pública, declina da competência. Despacho de ID 55179382 determina a intimação pessoal da parte autora para citar a ré Francisca da Costa Sousa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. É o que importa relatar. DECIDO. Apanha-se dos autos que a parte autora, mesmo devidamente intimada para promover a citação da parte requerida (ID 58075043), sob pena de extinção do feito, não o fez, deixando o prazo transcorrer in albis, restado, assim, evidenciado que não se desincumbiu do ônus processual. Desde, sendo a citação um pressuposto processual no Código de Processo Civil, a parte autora é imposto o dever de qualificar regularmente as partes, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, sempre que intimada para regularização do procedimento não efetivar a diligência ou requerer o que de direito. Destaco, ainda, que por não se tratar das hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de cinco dias, como determina o artigo 485, § 1º, do CPC. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do E. Tribunal de Justiço do Estado do Ceará: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte foi diligente no cumprimento da ordem de apresentação de endereço do devedor, de modo a efetivar a citação da promovida e apreensão do veículo objeto da presente ação. 2. Sabe-se que a citação da parte requerida é requisito indispensável à formação válida do processo, nos termos do art. 239 do CPC, sendo assim, a inexistência deste ato processual nos autos, configura ausência de pressuposto de constituição do processo, motivo pelo qual se reconhece que o caso concreto amolda-se simetricamente ao que dispõe o inciso IV do art. 485 do CPC. 3. Ademais, sabe-se que a efetivação da citação, incumbe à parte autora, nos termos do que dispõe o art. 240, § 2º, da Lei Instrumental: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º" 4. Compulsando-se os autos, restou evidente que o magistrado singular, adotou as medidas legais para que a instituição financeira demandante promovesse diligências com intuito de efetivar a apreensão do bem para promover a citação e dar seguimento ao processo. Todavia, a demandante/apelante, mesmo intimada, não apresentou o que fora requerido, sendo inegável sua atuação desidiosa. 5. A respeito da desnecessidade de intimação pessoal, o Tribunal da Cidadania firmou o entendimento de que "A extinção do processo sem exame de mérito por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV, do CPC)- falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda -, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" ( AgRg no REsp n. 1.302.160/DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 4-2-2016). 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença terminativa mantida. ACÓRDÃO ACORDAM os e. Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 09098915820128060001 CE 0909891-58.2012.8.06.0001, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 18/11/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2020) Dito isto, nada mais resta senão a extinção do presente feito. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485, IV, do código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, o que faço com fundamento no art. 85, §2° e 3°, I, do Código de Processo Civil, restando suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Após o trânsito em julgado, arquive-se observando as cautelas da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: ANTONIA PINTO RIBEIRO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0881605-02.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos. Em análise pormenorizada dos autos, este juízo verificou que, em despacho à fl. 149, foi determinado que a autora indicasse o endereço válido da requerida, Francisca da Costa Sousa, ocasião em que a autora veio aos autos requerer a exclusão da Sra. Francisca do polo passivo, ao invés de indicar o seu endereço correto, conforme fora determinado. Justificou o pedido de exclusão pelo fato do requerimento administrativo de pensão por morte ter sido indeferido definitivamente à segunda ré. Diante disso, o ente estatal requerido, à fl. 163, manifestou-se no sentido de não concordar com a exclusão da requerida do polo passivo, de modo que, mais uma vez, este juízo, à fl. 165, determinou que a parte autora informasse o endereço completo da Sra. Francisca, providência esta que teve como prazo fatal 26/09/2022, conforme certidão à fls. 167, sem que houvesse qualquer manifestação da demandante. Diante dessa inércia, mais uma vez, à fl. 168, este juízo dignou-se em determinar a intimação da autora para que atendesse à providência referida, no sentido de juntar aos autos endereço da requerida, como intuito de viabilizar sua citação. Tal determinação mais uma vez não foi atendida, tendo se quedado inerte a parte autora. Nesse contexto, o art. 485, do CPC, assim preceitua: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. § 2º No caso do § 1º, quanto ao inciso II, as partes pagarão proporcionalmente as custas, e, quanto ao inciso III, o autor será condenado ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado. Dessa forma, em obediência às disposições legais trazidas pelo código processual, se faz necessário intimar a parte autora pessoalmente para suprir a falta de indicação do endereço correto da parte requerida, sob pena desta ação ser extinta sem o julgamento do mérito e, ainda, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Isto posto, intime-se a parte autora, pessoalmente, para supri a falta processual, no sentido de informar o endereço completo da ré Francisca da Costa Sousa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, III e §1º, do CPC. Publique-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 13 de fevereiro de 2023 Alisson do Valle Simeao Juiz

15/02/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de WALDYR FRANCISCO DOS SANTOS SOBRINHO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDOVAL FRANCISCO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 188171658

Juntada de Petição de Parecer

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026 Documento: 188171658

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188171658

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(18)